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Política MT

CCJR vota pacote de dispensa de pauta a proposições que tramitem em razão da covid-19

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou hoje (14) pauta com 35 matérias, sendo projetos de lei (25), vetos (05), projetos de emenda constitucional (02), projetos de lei complementar (02) e ofício do Poder Executivo (01).  Estiveram presentes os deputados Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende,  Dr. Eugênio e Silvio Fávero. O deputado Lúdio Cabral fez uma participação remota, sistema adotado pela Casa em razão da pandemia pelo coronavírus.  

Os parlamentares aprovaram ainda um pacote de pedidos de dispensa de pauta a 15 matérias que tratam de temas relacionados à covid-19. A medida foi solicitada pela Mesa Diretora para acelerar a tramitação de matérias que tratem de temas relacionados à pandemia causada pelo coronavírus e que, em razão disso, requerem urgência na tramitação.  

Entre os assuntos tratados, nessas dispensas de pauta, está a destinação de 10% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para a saúde pública; ações emergenciais para conter perdas de empregos e massa salarial da população; apoio às ONGs que tratam de animais com a criação de um banco de rações; medidas que assegurem a não rescisão contratual de planos de saúde de forma unilateral, entre outras. Agora, as matérias começam a tramitar.

Entre as matérias já em tramitação e que tiveram pareceres favoráveis na CCJR hoje, estão o Projeto de Emenda Constitucional 28/2019 (c/emenda nº 1) de Lideranças Partidárias, que altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso; PL 331/2019, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre o Programa Paz na  Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir  e refutar qualquer tipo de violência  e o  uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública; Projeto de Lei Complementar 13/2020, de Valdir Barranco,  que acrescenta dispositivo à  Lei Complementar  n.º  04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

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A comissão também votou pela aprovação do nome de Wilber Norio Ohara para ocupar o cargo de diretor regulador de Energia e Saneamento da Agência de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Estado (Ager). Ainda com dois votos contrários, a CCJR aprovou PL 193/2020 – do deputado Faissal-que altera a Lei 10.524/2017 que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados em MT. Outro PL aprovado é de autoria do deputado Elizeu Nascimento, o PL 29/2019, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço prestado ao estado de Mato Grosso.

Também teve parecer aprovado na comissão, o PL 246/2019 de lideranças partidárias que acrescenta o artigo 25-A à Lei 9.051 de dezembro de 2008 – que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social. PL 632/2019 de Silvio Fávero que dispõe sobre o “Fundeb Transparente” portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em MT; e o PL 225/2020, que estabelece multa para quem divulgar em meio eletrônico notícias falsas/fake news sobre epidemia, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.

Referendados ainda,  na CCJR,  os PLs Nº 341/2019 de Silvio Fávero, PL 221/2020 de Elizeu Nascimento e o 237/2020 de Max Russi. O primeiro que institui o programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do estado de Mato –Grosso; o segundo institui o Sistema de Informação Numérica de suspeita de infecção, infectados e de mortes causados pela covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT e o terceiro, dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.

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O Projeto de Lei Complementar 4/209, de Dilmar Dal Bosco, que acrescenta o inciso IX ao artigo 51 e altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso; também o PL Nº 592/2019, de Eduardo Botelho, que institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia, assim como o PL 227/2020 de Valdir Barranco que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistências de vaga na rede pública, também tiveram seus pareceres aprovados na CCJR.   

O PL 14/2019 de Guilherme Maluf que institui o selo “Empresa Inclusiva” também recebeu parecer pela tramitação. Por último, o PL 558/2019 teve parecer favorável com a decisão pelo substitutivo integral 05, a ser aprovado em reunião nas dependências do plenário nesta quarta-feira (15). Ao final da reunião, o presidente Dilmar Dal Bosco anunciou que a comissão permanece em caráter de convocação permanente para votar matérias que tenham urgência em sua tramitação, especialmente as relacionados à contenção da pandemia da covid-19 e seus reflexos.

A comissão também votou pela manutenção de cinco vetos do Executivo. Foram eles: Vetos Totais 22/2020 (este com voto contrário ao relator dos deputados Lúdio Cabral e Dr. Eugênio), 23/2020, 24/2020 e 25/2020.  Receberam pareceres contrários as seguintes matérias:  Projetos de Lei (PL) 24/2018, 13/2020. 207/2020, 224/2020, 230/2020, 247/2020, 817/2019, 247/2020, 229/2020 e 235/2020. Os projetos de lei 482/2015, 223/2020 e 226/2020 foram retirados de pauta.  

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Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei reforça a importância da desinfecção nas instituições de segurança pública de Rondonópolis

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O parlamentar buscou informações com o comandante do II Comando Regional do Corpo de Bombeiros de Rondonópolis

Foto: Assessoria

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na manhã desta quinta-feira (9), se reuniu com o comandante do II Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar (CRBM), em Rondonópolis (MT),  coronel Vanderlei Bonoto Cante,para obter maiores informações como está a atuação da instituição na desinfecção e higienização das instituições de segurança pública do município, neste período de combate e enfrentamento à Covid-19.

Com a segurança pública sendo uma das categorias consideradas linhas de frente perante à situação pandêmica, o parlamentar se preocupa com os profissionais atuantes, seja das polícias civis, militares, penais e do sistema socioeducativo. “É preciso ter essa atenção com a categoria, pois estão expostos a este risco de contaminação. A saúde pública é uma preocupação de todos. O servidor da segurança que foi infectado ou apresenta os sintomas no ambiente de trabalho, é preciso realizar essa desinfecção para evitar o contágio e a disseminação do vírus para outros profissionais”, posiciona Claudinei.

Metodologia

A metodologia aplicada para desinfecção dos ambientes públicos conta com a pulverização de hipoclorito de sódio com concentração de 1%, o que atende as normativas aplicadas pela Anvisa. Conforme Bonoto, o Corpo de Bombeiros segue um plano de operação de desinfecção. “Na verdade, fizemos um planejamento junto ao governo de Mato Grosso e o município de Rondonópolis, que estava já inserido justamente para fazer este trabalho. Temos que ter a preocupação de lavar as mãos, usar as máscaras, mas também, de desinfectar os locais de maior aglomeração de pessoas”, ressalva o coronel.

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Delegado Claudinei reconhece que essa iniciativa preventiva de descontaminação não é só para beneficiar as instituições de segurança pública, como, também, outros locais públicos que contam com o fluxo de circulação de pessoas. “Este reforço para realizar a desinfecção é pensar no bem-estar e saúde de todos os envolvidos. Parabenizo o Corpo de Bombeiros pela atuação e preocupação com a saúde pública. Neste momento que vivemos, a higiene é uma forma de prevenção para todos nós”, conclui o deputado. 

Pandemia – Na última atualização do Boletim Epidemiológico da Prefeitura de Rondonópolis, do dia 8 de julho, já são 2.515 casos confirmados de Covid-19, com 82 óbitos.

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Assembleia Social promove neste domingo (12), missa drive in no estacionamento do Teatro Zulmira Canavarros

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Neste momento em que toda a sociedade busca acalmar as aflições, a Assembleia Social e o Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros lançou um novo projeto – encontros religiosos no sistema drive-in. A primeira edição será uma missa com o padre Ivan Rodrigues da Paixão, neste domingo (12), às 10h, no estacionamento do Zulmira. A entrada é dois quilos de alimentos não perecíveis por carro.

O sistema drive in funcionará da seguinte forma: o representante da agremiação religiosa se posicionará em um palco com sistema de sonorização e os fiéis assistem ao rito de seus carros, respeitando o distanciamento seguro.

“A iniciativa visa, além de promover celebrações de fé com foco em minimizar os danos à alma dessa pandemia, arrecadar alimentos para amenizar a fome da população mais carente, que se acentuou neste momento”, explica a diretora da Assembleia Social (braço social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT) e do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, Daniella Paula Oliveira.

O projeto surgiu de forma espontânea. Padre Ivan, que frequentemente conduzia missas na capela da ALMT, está partindo de Cuiabá. “Quisemos encontrar uma forma de agradecer ao padre Ivan por anos de generosidade e nos despedir, com desejos de caminhos iluminados”, contextualiza Daniella Paula.

A partir dessa edição promovida rapidamente, será aberto o mesmo espaço para outras manifestações religiosas. A princípio, estão sendo planejadas palestras espíritas e cultos evangélicos, além das missas. A Assembleia Social se coloca à disposição para promover encontros de outras agremiações. As próximas datas e horários serão divulgados assim que houver as confirmações.

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Os alimentos não perecíveis arrecadados serão destinados a instituições filantrópicas atendidas pela Assembleia Social.

Fonte: ALMT

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Assembleia Legislativa prorroga recesso administrativo até o dia 17 de julho

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa prorrogou o recesso das atividades legislativas até sexta-feira (17/7). O recesso terminaria nesta sexta-feira (10), mas em função do nível de risco de contaminação ser muito alto em Cuiabá e Várzea Grande, pelo novo coronavírus (Covid-19), o recesso foi prorrogado por mais cinco dias úteis.

A determinação está na Resolução Administrativa n 40/2020, publicada hoje (9), no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. A resolução faz a convocação de uma sessão extraordinária remota para segunda-feira (13), às 10 horas, para votar os vetos do governo às propostas dos parlamentares.

A outra convocação definida no documento é da realização, na próxima terça-feira (14), às 10 horas, da segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária nº 593/2020, em tramitação no Parlamento estadual. O primeiro debate foi realizado na terça-feira (7).

Dos 24 parlamentares da Assembleia Legislativa, sete já testaram positivos para a Covid-19 e 34 servidores também. Os deputados que já contraíram o coronavírus são: Valmir Moretto (PRB), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Allan Kardec (PDT) e Faissal Calil (PV).

Neste período ficarão mantidas as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento. O expediente, durante a semana, inicia às 8 horas e vai até as 14, com a exceção das quartas-feiras, quando são realizadas sessões plenárias remotas. Nesse dia, o expediente foi dividido em dois tempos: das 8 horas até as 12 horas, e das 13 horas até as 17 horas.

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As atividades realizadas em Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução nº 6.719/2020, utilizando da plataforma digital (https://zoom.us/). Essa medida excepcional e destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante o período da pandemia do novo coronavírus.

A resolução mantém ainda as atividades das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, as reuniões da Mesa Diretora, das lideranças partidárias e das Comissões Permanentes e Temporárias.

 

O documento restringe o acesso de deputados e servidores ao Plenário. De acordo com a resolução, será permitida a entrada do presidente da Assembleia Legislativa, que será secretariado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado. As proposições serão remetidas ao e-mail [email protected].

Enquanto isso o acesso às salas das Comissões Permanentes será exclusivamente do presidente da comissão ou o seu respectivo substituto, o consultor e os servidores responsáveis pelos sistemas de informática, áudio e vídeo, devendo os demais membros utilizarem a plataforma digital (https://zoom.us/) ou sistema equivalente.

Já os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, desempenharão suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho “home office”, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da presidência, da secretaria de Serviços Legislativos, da secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos núcleos de Comissões Permanentes e da coordenadoria de Segurança Militar, serão autorizados o ingresso de servidores em  quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

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O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na  Procuradoria. Nesses setores serão permitidas as entradas do secretário e procurador, respectivamente, e até dois servidores.

Nas Superintendências de Contratos, Convênios e Correlatos, e na de Licitação serão permitidos o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na gerência de Manutenção e Serviços Gerais será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na supervisão de Saúde e Qualidade de Vida será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. TV Assembleia será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Nos postos de atendimento bancário, Banco do Brasil e o Sicoob, ficam permitidos o acesso de até dois servidores por instituição. Os servidores, que acessarem as a dependências da Assembleia Legislativa, devem seguir todas as exigências sanitárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde.

Outa determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenção necessárias, nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe a secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19.

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A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente, banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas, O setor deve adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

O cidadão interessado em acompanhar as atividades parlamentares (sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões permanentes) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pode sintonizar nos canais de comunicação: Rádio FM 89.5, Facebook, Canal do Youtube (transmissão ao vivo TVALMT), site www.al.mt.gov.br no (link: TVAL ao Vivo) e a TVAL Canal 30.1.

 

Fonte: ALMT

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