Mato Grosso

CGE alerta órgãos para novas regras de proteção de dados pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) está em vigor desde o dia 18 de setembro, após sucessivas prorrogações.

Em caso de dúvidas, as instituições têm à disposição um Guia Simplificado elaborado pela CGE para auxiliar na adequação à normativa. O material foi elaborado no final de 2019 e traz os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação.

Uma das premissas da nova lei é que os dados pessoais e dados sensíveis só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

“As empresas e governos que coletam os dados das pessoas precisam deixar muito claro a todo mundo qual o uso que farão dos dados pessoais. E somente mediante assentimento expresso da pessoa é que poderão ser dadas utilidades diferentes às informações selecionadas”, explica o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. “É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o adjunto.

Nery ressalta que a LGPD não inviabiliza a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e nem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Apenas impõe cuidados no tratamento de dados pessoais no contexto da transparência pública.

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“É ideal que haja uma cláusula geral de assentimento na divulgação de dados nos documentos públicos e contratos com a administração pública, de modo a validar as normas que regem a transparência. Já as informações consideradas sensíveis devem ser armazenadas em ambiente seguro e controlado, e seu compartilhamento reclama o assentimento expresso da pessoa natural a que se referem”, recomenda o adjunto.

Orientações

A CGE-MT está organizando edição on-line do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz” sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. O ciclo de orientações acerca do tema será realizado até a primeira quinzena de outubro, mediante transmissão pelo canal de YouTube da CGE

Além disso, esclarecimentos imediatos sobre o assunto podem ser demandados à CGE-MT, especificamente à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, pelo e-mail [email protected] ou mediante protocolo. 

Outra opção é formalizar a consulta pelo canal “Pergunte à CGE“, disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos/Pergunte à CGE 

Confira AQUI o Guia Simplificado para a Proteção de Dados Pessoais elaborado pela CGE.

Fonte: GOV MT

Mato Grosso

Secretária do TCE-MT ministra palestra para adolescentes de Tocantins

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A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Cassyra Vuolo, ministra palestra nesta segunda-feira (19), às 18h, para adolescentes do Estado de Tocantins, durante live promovida pelo Observatório Social de Palmas (TO).

Com o tema “Tenho 16, por que devo ir votar?”, Cassyra Vuolo falará durante 40 minutos. A live será transmitida no instagram do Observatório Social de Palmas (https://instagram.com/osbpalmas?igshid=1668jl1vn16ci) e tem como público alvo, jovens que irão votar pela primeira vez nas eleições deste ano. O público estimado é de 30 pessoas.

A abertura da live será feita pela coordenadora do Observatório Social de Palmas, Sandra Cristina Ramos Monteiro.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

1ª live do ciclo de palestras virtuais sobre eleições 2020 tem quase 500 visualizações

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Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas, esse foi o tema da primeira live do ciclo de palestras virtuais “Eleições 2020”, promovido em parceria pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), a fim de orientar candidatos e assessores técnicos, contábeis e jurídicos para o período eleitoral deste ano. Realizada nesta segunda-feira (19), a live contou com quase 500 visualizações entre YouTube e Facebook e pode ser acessada na íntegra aqui.

Ao fazer a abertura, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou a importância da ação conjunta entre o TRE-MT e a Escola Superior de Contas do TCE-MT, cuja parceria irá se estender para após o período eleitoral.

“O momento é diferenciado e o TCE-MT está procurando se aproximar. Não mais ficar restrito apenas ao julgamento de contas, mas auxiliar na auditoria das contas eleitorais, temos recursos públicos investidos nas eleições e precisamos dar transparência à população, dar nossa colaboração, capacitar os gestores para que possamos ter uma gestão melhor, uma cidadania mais plena e uma democracia mais forte”, declarou o presidente.

Juiz auxiliar da Presidência do TRE-MT e coordenador dos Atos da Propaganda Eleitoral, Lídio Modesto foi o palestrante desta segunda-feira e abordou os princípios que norteiam as condutas vedadas nas eleições, citou exemplos e penalidades, fez apontamentos sobre a propaganda eleitoral, o que pode e o que não pode, bem como a respeito do objetivo e das consequências do fim das coligações proporcionais.

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O magistrado também falou sobre a influência das propagandas eleitorais no eleitor e os artifícios que configuram Fake News. “Precisamos criar a cultura da checagem. Existe escalada de desinformação, de notícias falsas e isso tem influência direta no nosso processo de escolha. Hoje em dia, somos manipulados no processo de escolha e isso, com relação a nossa liberdade de expressão, faz com que o sistema representativo brasileiro seja desconfigurado. Você se faz representar por uma escolha viciada, orientada com aquilo que efetivamente você não pensa. A consequência maior disso, além de fragilizar o processo representativo, é fragilizar nossa democracia. Minha recomendação é: se for Fake News não compartilhe, não transmita”.

Lídio Modesto ressaltou ainda o valor do ciclo de palestras promovido pelo TCE-MT e pelo TRE-MT. “Essa experiência será bastante enriquecedora. O TCE-MT é vanguardista no Estado no sentido de investir naquilo que efetivamente precisa ser feito, na qualidade do servidor público. A meritocracia cobra condutas mais aprimoradas, técnicas e profissionais e o Tribunal de Contas investe nisso”.

Próximas lives

As lives continuam nesta terça e quarta-feira (20 e 21) e as inscrições podem ser feitas pelo site do TCE-MT (clique aqui).Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno (clique aqui).

Nesta terça-feira, o tema abordado será “Inovações da Legislação Eleitoral e Financiamento de Campanha”. Com início às 14h30, a palestra será ministrada pela servidora aposentada do TRE-MT, Marli Osorski, e a abertura será realizada pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Getulio Velasco Moreira Filho.

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Já na quarta-feira (21), com o tema “Prestação de Contas, SPCE e demais sistemas”, a live terá início às 9h30 e terá como palestrante Rodrigo Martins, chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias. A abertura será feita pelo conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira.

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Mato Grosso

Estado realiza testagem em massa de recuperandos de Cuiabá e Várzea Grande

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da Adjunta de Administração Penitenciária, está promovendo a testagem em massa para diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19) em recuperandos e servidores das unidades penais de Cuiabá e de Várzea Grande. 

No último sábado (17.10), cerca de 130 reeducandas da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May fizeram o teste rápido, na unidade penal. A aplicação foi feita pelos profissionais da saúde que atuam no Centro de Triagem de Covid-19, que está funcionando na Arena Pantanal, em Cuiabá.

Já os 25 presos do Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) já foram testados no dia 7 de setembro. Os demais reeducandos da Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), em Cuiabá, e do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas e Cadeia Pública do Capão Grande, em Várzea Grande, serão testados nos próximos dias.

De acordo com o último Boletim Epidemiológico do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, atualizado na última sexta-feira (16.10), há 32 casos ativos de Covid-19 em todas as 48 unidades penitenciárias. Este dado leva em consideração não só o número de pessoas privadas de liberdade, mas também de servidores que atuam nas unidades.

Fonte: GOV MT

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