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CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

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A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

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Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

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Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

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Fonte: GOV MT

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“Vamos revolucionar MT com casas populares e muitas ações de impacto no social”, destacou a primeira-dama Virginia Mendes

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Mais de R$ 352 milhões em recursos serão disponibilizados pelo Governo do Estado para investimentos na área social e na habitação em Mato Grosso. A primeira-dama Virginia Mendes foi a grande articuladora junto ao governador Mauro Mendes na definição dos montantes. “Vamos revolucionar a área social. Vai ser um antes e depois do ‘Mais MT’, destacou, na manhã desta quarta-feira (28.10), durante o lançamento do maior programa de investimentos da história do Estado.  

Os recursos beneficiarão principalmente famílias em situação de vulnerabilidade extrema através de ações de assistência social, segurança alimentar, cidadania, qualificação profissional, transferência de renda e construção de casas populares. Os recursos serão gerenciados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e os investimentos terão o acompanhamento de perto pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes. 

Em discurso, o governador destacou a participação do Estado na assistência aos mais necessitados. “Um dos principais papéis do Estado é cuidar dessas pessoas vulneráveis. Enquanto não resolvermos o problema da inclusão social, precisamos, no mínimo, ajudar essas pessoas que sofrem com a falta de renda”, disse Mendes. 

A secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, acrescentou que aproximadamente 10% da população mato-grossense é extremamente pobre e recebe até R$ 89 per capita. “Mais de 300 mil pessoas de Mato Grosso vivem em extrema vulnerabilidade. Desenvolver ações que beneficiem esse público é prioridade desse Governo, sob forte articulação da primeira-dama Virginia Mendes. A Setasc vai realizar isso da melhor forma possível”. 

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Um dos carros chefes é o programa SER Família, mantendo a transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social com valor pago mensalmente de até 1 UPF (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), serão investidos R$ 78 milhões.

O SER Família traz ainda a criação dos programas ‘SER Idoso’, com a transferência de até 2 UPFs, à compra exclusiva de medicamentos aos idosos mais vulneráveis; o ‘SER Criança’, com o valor de até 2 UPFs, voltado às mães carentes, que poderão usar o recurso para a compra de itens de vestuário, alimentos e materiais escolares;  o ‘SER Inclusivo’, que vai ser específico para as pessoas com algum tipo de deficiência com o pagamento de até 2 UPFs, mensalmente; e o ‘SER Mulher’, que viabilizará o pagamento de um auxílio às mulheres vítimas de violência doméstica por meio de aporte financeiro de até um salário mínimo exclusivo para o pagamento de aluguel, por um período máximo de seis meses.

Na área de Segurança Alimentar, o Mais MT prevê o investimento de R$ 52,5 milhões, em continuidade a campanha “Vem Ser Mais Solidário”, que encerrará o ano beneficiando 330 mil famílias com cestas básicas.

“Iremos manter como forma permanente a aquisição de cestas básicas e doação para as famílias mais pobres, a fome é algo que temos que combater e este é um dos nossos focos”, frisou a primeira-dama, Virginia Mendes.

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Outro grande destaque e que contou com a atuação da primeira-dama foi a destinação de R$ 120 milhões para o programa Mais Habitação, com foco na construção de casas populares. “Casa própria é mais dignidade, garantir um teto para as famílias é de fato investir na mudança da qualidade de vida e nós vamos fazer isso por meio do Mais Habitação. Este é um programa que tenho um cuidado especial”.

No SER Parceiro Social, que dará apoio às instituições filantrópicas, será destinado R$ 39 milhões. Através do SER Parceiro – Prefeitura, cujo valor estimado para investimento é de R$ 36 milhões, será concedido apoio à assistência social em parceria com municípios e promoverá a construção de Centros de Convivência de Idosos, bem como a implantação do projeto Ser Criança nos municípios. 

No Mais Cidadania serão investidos outros R$ 36,8 milhões, com ações de qualificação profissional.

O SER Criança tem como objetivo ofertar atividades de desenvolvimento para crianças no contraturno escolar, como, por exemplo, aulas de música, dança, esportes, artes, reforço escolar, tudo com foco na melhoria da qualidade de vida das crianças participantes. E iniciará por Poconé, depois vai se expandir para outras cidades.

No total, o ‘Mais MT’ investirá R$ 9,5 bilhões (2019-2022) em 12 eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

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Fonte: GOV MT

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Mais de 500 pessoas participam do projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio

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Mais de 500 pessoas participaram nesta terça-feira (27), do projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O evento por videoconferência foi transmitido no canal do TCE-MT no Youtube e contou com a participação de cinco municípios de Mato Grosso (Alta Floresta, Campo Verde, Carlinda, Cuiabá, São José dos Quatro Marcos e Várzea Grande) e seis instituições.

Com o tema “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”, a live teve como público alvo, alunos do 1° e 3° ano do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), campus Alta Floresta. 

O objetivo do projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio é proporcionar à comunidade escolar, da rede pública e privada, a oportunidade de conhecer a missão do Tribunal de Contas, seus canais de comunicação, projetos e ações voltados para à formação da cidadania e do estímulo ao controle social.

As boas-vindas do evento por videoconferência foram feitas pelo diretor e responsável pelo Departamento de Ensino do IFMT campus Alta Floresta, Marcos Peixoto. “Quero falar sobre a importância para nós dessa parceria com o TCE-MT, da iniciativa do professor Clodoaldo de fazer o contato para termos um momento importante como esse de falar sobre o controle social com a juventude, e essa consciência cidadã que é o que mais precisamos na sociedade. Foi um resultado extremamente positivo o TCE-MT disponibilizar a doutora Cassyra Vuolo para estar dialogando com a gente, só temos a agradecer”.

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O professor mestre em Educação, Clodoaldo Adamczuk, agradeceu a participação dos alunos do IFMT campus Alta Floresta. “Agradeço a presença dos alunos e dos professores, é um prazer ter a doutora Cassyra Vuolo para estar abrilhantando esse momento e falando de um tema tão importante como o controle social e da participação enquanto protagonistas da política do nosso país”, comentou.

A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, ministrou palestra sobre “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”. 

“É de suma relevância, despertarmos para as novas gerações, a necessidade de saber lidar, de saber estar, de saber ser um cidadão consciente dos seus direitos e deveres dentro do estado democrático de direito. As instituições estão se aproximando, hoje é um exemplo disso e o TCE-MT entende essa necessidade e disponibilizou esse espaço para falarmos com você aluno e jovem, que tem a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre esse assunto”, afirmou Cassyra Vuolo. 

Durante a live, Cassyra Vuolo falou sobre as várias formas que o TCE-MT possui para dialogar com os seus públicos de interesse. “A Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT tem a missão de estimular o controle social a partir da decisão dos julgamentos e decisões do Tribunal de Contas para que diferentes públicos possam utilizar no seu cotidiano”, explicou. Entre os produtos, a secretária citou o Radar de Controle Público do TCE-MT, o Espaço do Cidadão, o TCEstudantil Virtual, Consciência Cidadã Universidades, Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio, cursos da Escola Superior de Contas.

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Kleverson Souza 
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Deputados destacam que Mais MT vai contemplar todas as regiões do Estado

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Nesta quarta-feira (28), o governador Mauro Mendes anunciou o maior programa de investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, o Mais MT.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho, destacou que o pacote de obras chegou em boa hora e vai ajudar os 141 municípios do Estado.

“Com esse programa o Governo está atingindo toda a sociedade, pois contempla turismo, agricultura familiar, estradas com obras de infraestrutura, educação, saúde e outras demais esferas com abrangência total. O Governo está de parabéns pelo lançamento. Tenho certeza que bons resultados vão chegar para todos”, disse o presidente.

De acordo com as declarações do deputado Valmir Moretto, a gestão do governador Mauro Medes é eficiente e trabalha pelo Estado para que os cidadãos possam receber serviços públicos de qualidade.

“Desde o início da nossa gestão nunca tivemos dúvidas do sucesso e do desenvolvimento que o Estado iria proporcionar. Mauro Mendes é um grande governador e junto com sua equipe trabalha para oferecer condições para que os cidadãos mato-grossenses possam ver o dinheiro dos impostos retornando em serviços de qualidade. O Governo está de parabéns pela sua eficiência e pelo grande resultado que está sendo entregue por esta gestão”.

Mesmo diante da desaceleração econômica, provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo de Mato Grosso continuou trabalhando para realizar ações e investimentos para sociedade. O Mais MT vai investir R$9,5 bilhões em obras de Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, Social e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Regularização Fundiária, Emprego e Renda, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Simplifica MT, Eficiência Pública, Meio Ambiente e Agricultura Familiar.

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Ao avaliar mais uma ação do Governo, o deputado Dr. Gimenez, classificou o pacote de obras do programa Mais MT como “fantástico”. Segundo ele, vai contemplar locais do Estado que há anos não recebem investimentos de melhorias no serviço público.

“A Região Oeste de Mato Grosso ficou esquecida por anos, mas agora temos esperança de receber investimentos que vão melhorar a vida das pessoas. Tudo isso chegou em uma boa hora”.

Na mesma linha de avaliação, o parlamentar Dr. Eugênio disse que “a região do Araguaia, que eu represento, vai ser beneficiada com serviços do programa, pois temos um grande vazio na infraestrutura, saúde, educação e outros que vão sanar parte desses problemas com a chegada do Mais MT”.

Fonte: GOV MT

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