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CNJ vai apurar se faltou ética a Moro ao aceitar ser ministro de Bolsonaro

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Juiz Sérgio Moro será interrogado sobre habeas corpus que 'deu liberdade' a Lula em julho
Sylvio Sirangelo/TRF4 – 10.8.15

Juiz Sérgio Moro será interrogado sobre habeas corpus que ‘deu liberdade’ a Lula em julho

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, determinou a abertura de processo administrativo para apurar se o juiz Sérgio Moro violou leis e o Código de Ética da Magistratura ao aceitar convite para se juntar à equipe de governo de Jair Bolsonaro (PSL) ainda durante o exercício da magistratura. Moro pediu férias da Justiça e deve se exonerar apenas às vésperas de assumir o posto no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A decisão atende a  pedido apresentado semana passada por deputados e senadores
do Partido dos Trabalhadores (PT). Os autores da representação alegaram que Sérgio Moro
cometeu “falhas funcionais, administrativas e disciplinares” ao promover “óbvia tentativa de interferir no pleito eleitoral”.

O corregedor do CNJ
, ao decidir pela abertura do processo, deu prazo de 15 dias para o agora ex-juiz da Lava Jato apresentar seus esclarecimentos, e o mesmo prazo para a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região informar se há qualquer apuração contra Moro em andamento naquele órgão.

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Humberto Martins disse que a apuração é necessária para “possibilitar uma melhor compreensão dos fatos” e determinou que fossem reunidos num mesmo processo a representação apresentada pelos parlamentares do PT e também pedidos formulados pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e por Benedito da Silva Junior.

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“Já tramita nesta Corregedoria Nacional de Justiça pedidos de providências instaurados para apurar fatos análogos ao que são objeto das reclamações, de modo que, visando a evitar a repetição de atos processuais, causando demora indevida na tramitação e desperdício de recursos humanos e materiais, devem os presentes feitos serem sobrestados e apensados ao PP para julgamento conjunto”, decidiu o corregedor.

A representação da ABJD argumenta que Moro, ao iniciar tratativas para ser ministro de Bolsonaro
 ainda durante o exercício do cargo de magistrado teria violado a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária (artigo 95 da Constituição; o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (Lei Orgânica da Magistratura, artigo 35); a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento (Loman, artigo 96) e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral (Código de Ética da Magistratura, artigo 7º).

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Sérgio Moro também prestará esclarecimento sobre HC de Lula


Presidente eleito Jair Bolsonaro e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante visita ao Superior Tribunal de Justiça
José Cruz/ABr

Presidente eleito Jair Bolsonaro e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante visita ao Superior Tribunal de Justiça

Além de responder a esse processo, Moro também deverá prestar esclarecimentos a respeito da guerra de decisões sobre o  habeas corpus que concedeu liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT), em julho. 

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O corregedor Humberto Martins agendou para o dia 6 de dezembro a tomada dos depoimentos de Moro e dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores Lenz.

Tanto o processo contra Sérgio Moro
quanto a apuração sobre o habeas corpus de Lula correm em segredo de Justiça.

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Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

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Depositphotos
Economia - orçamento - dinheiro - inflação - contas
Proposta pretende responsabilizar o ordenador da atividade econômica por atos que inviabilizem o exercício de direitos

O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A ação civil pública visa à reparação dos danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos e coletivos.

Com o projeto, os autores da proposta, deputados Felipe Rigoni (União-ES) e Tiago Mitraud (Novo-MG), pretendem responsabilizar o ordenador da atividade econômica pelos atos que inviabilizem o exercício de direitos. Para eles, a legislação deve “materializar o valor constitucional da livre iniciativa e mecanismos para sua efetivação”. “Ao incluir dispositivo na lei da ação civil pública, é cristalizado o direito de natureza individual, coletiva ou difusa, quanto aos requisitos e juízos que a regulação econômica deve observar”, reforçam os autores.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Moses Rodrigues MDB - CE
Moses Rodrigues, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.

“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Educação e saúde podem perder recursos com vetos à LDO

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Mayke Toscano/Secom-MT
Saúde - hospitais - hospital - hospital público - SUS - Sistema Único de Saúde
Foi vetado o aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde

O aumento de recursos para educação e saúde estão entre os dispositivos vetados pelo governo ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei 14.436/22) incluindo artigos que impediam que esses setores tivessem, em 2023, dotações inferiores ao Orçamento deste ano. Foram vetados:

  • aumento de recursos para institutos federais de ensino e universidades federais, alimentação escolar e valores das bolsas de permanência para estudantes, que seriam corrigidos pelo IPCA;
  • aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde, que seriam corrigidos pela variação acumulada do IPCA em 2022 e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do IBGE;
  • exclusão dos limites para repasses de emendas parlamentares para gastos com saúde em municípios;
  • restrição a transferência de recursos obtidos por convênios, receitas próprias e doações pelas instituições federais de ensino superior e de educação, ciência e tecnologia;
  • a utilização de identificador de uso para marcar os recursos orçamentários destinados às despesas relacionadas com a primeira infância;
  • a criação de categoria de programação específica para dotações destinadas à implementação de política nacional para a prevenção e controle do câncer;
  • a regulamentação de transferências do SUS para instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades públicas e entidades privadas;
  • limite de 15% para operações com recursos reembolsáveis das dotações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
  • demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
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Emendas de relator-geral
O Poder Executivo também vetou dispositivo em que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator (RP 9) seriam estabelecidas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Também não será mais possível o autor da emenda solicitar ajustes necessários a qualquer tempo.

“O dispositivo requer a observância da ordem de prioridades estabelecida pelos autores das referidas emendas, para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, e aumentaria a rigidez orçamentária e retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento dessa limitação conforme as necessidades de execução dos órgãos públicos e com vistas ao atendimento de despesas essenciais e inadiáveis”, justifica o governo.

Com relação à execução de transferências especiais, também foram vetados dispositivos para encurtar o prazo desses repasses até o fim de junho de 2023; e para devolver à União os recursos que não forem aplicados no mesmo exercício financeiro.

Outros vetos
Ainda foram vetados:

  • proibição de limitar o empenho de 47 programas;
  • aumento à transparência sobre contratações de pessoal, com exigência que os quantitativos sejam discriminados por carreira;
  • definição do valor de diária para pagamento de despesas de servidores com deslocamentos a serviço no território nacional, equivalente a 1/30 da respectiva remuneração;
  • alocação de despesas para precatórios referentes a servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
  • permissão de empenho de recursos de emendas parlamentares para obras sem licença ambiental e projeto de engenharia;
  • permissão para que recursos transferidos a entidade privada sem fins lucrativos sejam gastos com construção, ampliação ou conclusão de obras;
  • autorização para que organizações sociais recebam recursos de transferências por meio de termo de colaboração ou fomento, e de convênio;
  • empenho, transferência de recursos e doações para municípios inadimplentes de até 50 mil habitantes;
  • o custeio de despesas de pessoal da administração tributária com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
  • exclusão do regime diferenciado para as microempresas e pequenas empresas da categoria de benefício tributário, com efeito para aplicação de medidas de responsabilidade fiscal;
  • compensação de créditos da transferências da União para abater dívida com o Tesouro Nacional.
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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