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Nacional

CNJvai decidir em dezembro se Moro será processado por revogar soltura de Lula

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Sérgio Moro pode ser alvo de processo no CNJ mesmo após ter largado a magistratura
Divulgação/ Governo de Transição

Sérgio Moro pode ser alvo de processo no CNJ mesmo após ter largado a magistratura

Mesmo após aceitar comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro Sérgio Moro ainda pode ter problemas por conta de sua atuação como juiz. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide no próximo dia 11 de dezembro se abre um processo por conta das decisões do então magistrado de revogar um pedido de liberdade para Lula em julho.

No dia 08 de julho, o desembargador Rogério Favreto, plantonista judiciário, concedeu habeas corpus a Luiz Inácio Lula da Silva alegando que um fato novo, a eleição, era suficiente para que o petista ficasse em liberdade.Na época, o ex-presidente era pré-candidato do PT à presidência da República. Mesmo de férias, Sérgio Moro
enviou uma decisão proibindo que a Polícia Federal soltasse o político sem o consentimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o condenou em 2ª instância.

O presidente do TRF-4, o juiz Thompson Flores, pôs fim no impasse jurídico em torno da soltura do ex-presidente Lula decidindo que o que valia era a decisão de João Pedro Gebran Neto, relator do caso e, assim como Moro, contrário ao habeas corpus.

O episódio gerou oito questionamentos do CNJ, que pretende interrogar Gebran Neto, Thompson Flores, Rogério Favreto e Sérgio Moro para entender se há necessidade de punição a algum magistrado pela confusão gerada.

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Na época, advogados de Lula criticaram Moro e a Força-Tarefa da Lava Jato por interferirem em decisões jurídicas que prejudicaram o cliente diante da indefinição sobre sua soltura.

Como Sérgio Moro pediu exoneração do cargo de juiz federal dias após aceitar o convite para ser ministro, o corregedor do CNJ, Humberto Martins decidiu  paralisar o procedimento para analisar se, mesmo após deixar a magistratura, ele pode ser processado.

As punições do CNJ são administrativas e podem levar, no nível mais alto a aposentadoria compulsória do juiz, o que, no caso de Moro, nada valeria, afinal ele já abandonou a magistratura.

Diante dos pedidos de esclarecimento do próprio Sérgio Moro, Humberto Martins decidiu dar o prazo até 11 de dezembro para que a decisão seja tomada.

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Nacional

Plenário inicia sessão para votar suspensão de dívidas de times de futebol durante a pandemia; siga

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O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão virtual desta terça-feira (2) destinada a votar projetos sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, como o Projeto de Lei 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que suspende os pagamentos de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública.

Conforme o projeto, serão suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Banco Central previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Linha de crédito
Já a Medida Provisória 944/20 não deve ser discutida, conforme adiantou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porque o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ainda não liberou seu parecer.

A MP concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários.

Mais informações em instantes

Reportagem –
Edição –

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Nacional

MP destina R$ 20 bi a fundo do BNDES para garantir empréstimo a pequenas e médias empresas

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
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MP amplia para 100% a garantia do valor de operação de crédito para micro e pequenas empresas

A Medida Provisória 975/20 autoriza a União a colocar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de ampliar o acesso a linhas de crédito para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP entrou em vigor nesta terça-feira (2).

As operações realizadas com o aporte de capital no FGI farão parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que vai conceder garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2020.

As empresas que tomarem recursos garantidos pelo programa ficarão dispensadas de cumprir algumas exigências, como regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), comprovação de quitação de tributos federais e apresentação de certidões negativas de débitos.

Criado em 2009 com foco nas pequenas empresas, o FGI complementa as garantias bancárias exigidas para a realização de empréstimos. Ou seja, o fundo compartilha o risco assumido pelo banco emprestador. Em caso de inadimplência da empresa, o fundo cobre parte da dívida. Os empréstimos são feitos por instituições habilitadas pelo BNDES, como bancos privados, bancos regionais e agências estaduais de fomento.

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Mudança no Pronampe
Além de turbinar o FGI, a medida provisória altera a lei que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para permitir que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) avalize até 100% do valor de cada operação de crédito garantida. Até então, o FGO cobria até 85% do valor emprestado.

A MP determina ainda que os bancos que operam com o Pronampe (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) não irão cobrar a “comissão pecuniária”, remuneração embutida nos empréstimos para cobrir o risco assumido pelo FGO.

Criado pela Lei 13.999/20, que entrou em vigor recentemente, o Pronampe fornece garantias para empréstimos a pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) por meio do FGO, um fundo similar ao FGI, mas administrado pelo Banco do Brasil.

A ampliação do FGI e a mudança no Pronampe fazem parte do esforço do governo de estimular a economia, afetada pela pandemia de coronavírus, pela via do crédito bancário, sem emprestar diretamente às empresas. Em vez disso, o governo tem procurado viabilizar parte do risco da operação de crédito por meio dos fundos garantidores.

Cotistas
Segundo a medida provisória, o aporte de R$ 20 bilhões no FGI será feito por meio de aumento da participação da União. O fundo é formado por 29 cotistas, segundo o balanço de 2019, sendo a União a maior. Os demais são instituições financeiras públicas e privadas.

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A MP 975 prevê algumas regras para o aporte. Por exemplo, os valores não utilizados para garantia de operações de crédito serão devolvidos à União. Já a cobertura pelo FGI para cada empréstimo será definida pelo banco emprestador, mas o total avalizado não poderá ultrapassar 30% de todos os recursos emprestados pelo banco no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

O texto estabelece também que a comissão pecuniária dos bancos que operarão como programa será limitada à cobrada pelo FGI em 31 de janeiro deste ano. Essa comissão é embutida nos empréstimos e destina-se a remunerar o risco assumido pelo fundo.

Regras gerais dos fundos
A MP 975 também altera regras gerais para os fundos garantidores de operações de crédito realizadas por autônomos, microempreendedores individuais, pequenos empreendimentos e cooperativas rurais, regulamentados pela Lei 12.087/09.

Entre as mudanças, a MP determina que a recuperação das dívidas de operações garantidas pelos fundos poderá envolver reescalonamentos de prazos de vencimento de prestações, com ou sem cobrança de encargos adicionais; e renegociações com ou sem deságio, entre outras. A medida visa facilitar a recuperação do crédito sem interromper o funcionamento das empresas financiadas.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelo Plenário da Câmara. A MP seguirá o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Nacional

Paim condena ataques à democracia, às instituições e aos direitos humanos

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O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (2), que ameaças e ataques ao Estado democrático de direito, às instituições e aos direitos humanos são inaceitáveis. Para ele, não há caminho para o Brasil ou qualquer país do mundo sem a democracia. 

— Não há sistema melhor que a própria democracia. As dores e as marcas da história nos provam. É na democracia, e somente com a democracia, que temos a possibilidade de alcançar a melhor combinação de valores, virtudes, seriedade, governança e políticas humanitárias. 

O senador acredita que devemos buscar uma sociedade civil forte e uma estrutura política sólida e amadurecida. Paim disse não aceitar que rasguem a Constituição e levem a democracia para a “guilhotina”.

— É com ela que vamos alcançar o tão sonhado crescimento e o desenvolvimento sustentável, social e econômico — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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