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Comissão aprova 84 recomendações para nova reparação de danos do crime socioambiental de Mariana

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Por unanimidade, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Rompimento da Barragem do Fundão aprovou nesta quarta-feira (8) relatório com 84 recomendações e 56 pressupostos para a reparação de danos do crime socioambiental de Mariana (MG). A tragédia ocorreu em 5 de novembro de 2015, deixou 19 mortos, destruiu povoados inteiros em Mariana e espalhou lama com rejeitos de minério de ferro ao longo do rio Doce, entre Minas e Espírito Santo.

A lista de recomendações inclui prioridade de gestão de recursos por parte dos atingidos pela tragédia, fundos para investimentos específicos nas regiões afetadas, projetos de lei e previsão de recursos para acompanhamento da saúde mental e física dos atingidos pelos próximos dez anos.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e votação do Relatório. Dep. Helder Salomão PT-ES
Salomão diz esperar que o CNJ se sensibilize com as recomendações do relatório

Diante de mais de seis anos de fracasso na reparação dos danos sociais, econômicos e ambientais, a intenção dos deputados é influenciar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na atual repactuação de acordos assinados pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billington, responsáveis pela Barragem do Fundão.

Gestão dos recursos
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), acolheu sugestões dos parlamentares e acrescentou outros itens na primeira versão de seu parecer. Um deles aponta um percentual mínimo de recursos da reparação para gestão exclusiva dos atingidos pelo crime socioambiental. 

“Achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva dos atingidos e atingidas e assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios conforme cada caso”, disse.

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Outra mudança de última hora teve foco na Fundação Renova, criada em 2016 pelas três mineradoras para gerenciar a fracassada reparação de danos em Mariana e ao longo do rio Doce. Helder Salomão deixou claro que a Renova não poderá ter qualquer tipo de governança sobre recursos, programas e projetos que estão sendo repactuados agora.

“Até o momento, a atuação da Renova não só vem gerando prejuízos para os atingidos e atingidas como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por essas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha a provocar mais problemas e dificuldades para essas pessoas, que são vítimas”, disse.

Outras recomendações
Entre as 84 recomendações estão um Fundo Popular, para reparação coletiva e recuperação econômica regional; um Fundo Social, para aplicação exclusiva nas áreas diretamente atingidas; além de fundos federal, estaduais e municipais para receber os recursos da atual repactuação. O texto deixa claro que a recuperação ambiental é responsabilidade direta das três mineradoras, com recursos separados das demais obrigações repactuadas. Uma das recomendações partiu do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a fim de garantir recursos também para obras de infraestrutura nas rodovias BR 262 e 381.

“Nós precisamos redesenhar essa região que, de certa forma, tem uma dependência direta da mineração. E infraestrutura é muito importante para que possamos criar ambientes de novos negócios, turismo, economia e segurança”.

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O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) reforçou o apelo para a aplicação de recursos em áreas efetivamente afetadas, enquanto o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) pediu a aprovação do seu projeto de lei (PL 1995/21), que cria a Universidade do Vale do Rio Doce. A lista de recomendações ao Congresso Nacional ainda inclui as aprovações de propostas que tratam da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), do marco legal sobre Direitos Humanos e Empresas (PL 572/22), além de um projeto de lei que Helder Salomão acaba de protocolar para alterar a Lei de Crimes Ambientais e garantir que pelo menos 90% dos recursos de multa ou acordo judicial de reparação sejam destinados à região impactada.

Expectativa
Ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, o relator pediu rapidez nos julgamentos e a plena participação dos atingidos nessa fase final de negociação para a repactuação dos acordos de reparação.

“A comissão externa não tem poder para incluir nesse acordo nenhuma das recomendações e pressupostos aqui aprovados por nós. Mas, nós esperamos que haja sensibilidade para que esses pressupostos estejam como base fundamental desse acordo que será celebrado em breve, para que efetivamente tenhamos uma reparação justa”, disse Salomão.

A expectativa é que a repactuação conduzida pelo CNJ se conclua até o fim deste mês. O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que o trabalho dos parlamentares será mantido.

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“Informo que não estamos encerrando os nossos trabalhos, uma vez que há a intenção de acompanhar os desdobramentos do relatório que aprovamos aqui.”

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e votação do Relatório. Dep. Rogério Correia PT-MG; Dep. Helder Salomão PT-ES
Correia diz que comissão vai acompanhar os desdobramentos do relatório aprovado

Segundo Correia, o relatório da comissão será enviado ao CNJ nesta quinta-feira (9) e haverá um encontro formal dos parlamentares e dos movimentos sociais com o presidente do STF e do CNJ, Luiz Fux, no dia 21. A comissão preparou uma agenda de entrega do texto para outras autoridades: dia 13, Ministério Público e Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Espírito Santo; dia 14, presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Também haverá entregas oficiais do relatório às Defensorias Públicas federal e estaduais e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Antes da aprovação do relatório, a comissão externa que acompanha a repactuação dos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana promoveu, ao longo de seis meses, várias audiências públicas em Brasília e diligências nas principais cidades mineiras e capixabas diretamente afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

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Comissão debate retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Pompeo de Mattos PDT - RS
Pompeo de Mattos: medida causou apreensão entre participantes de fundo de pensão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) sobre previdência complementar. Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar que trata da retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada.

“Referida resolução causou grande apreensão entre os trabalhadores participantes de fundo de pensão, aposentados e pensionistas dessas entidades, considerando que, aparentemente, facilita a retirada de patrocínio, o que equivale a inviabilizar a sobrevivência financeira das entidades fechadas”, afirmou.

Foram convidados, entre outros:

  • o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Daniel André Stieler;
  • o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lúcio Rodrigues Capelletto;
  • o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), Antônio Braulio de Carvalho;
  • o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins;
  • o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho;
  • o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Bruno Dias;
  • o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Roberval Borges Correa.

Confira a lista completa de convidados.

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A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 12, com transmissão interativa pelo e-democracia.

Da Redação – GM

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Comissão debate medidas de socorro ao setor de transporte coletivo

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Divulgação/Governo de São Paulo
Transporte - trens - mulheres passageiras transporte coletivo estação embarque
Aporte de R$ 4 bilhões para o setor foi vetado por Bolsonaro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) para debater medidas de socorro ao setor de transporte coletivo urbano.

A discussão foi sugerida pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele cita dados do Ministério da Economia segundo os quais o setor foi um dos cinco segmentos com maior prejuízo durante a crise sanitária de Covid-19.

As operadoras de ônibus nas grandes e médias cidades do País amargaram prejuízo acumulado de R$ 16,7 bilhões entre março de 2020 e junho de 2021, agravando a crise já enfrentada pelo setor antes mesmo da pandemia, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

“Ao final de 2020, o Congresso Nacional aprovou o PL 3364/20, que previa um aporte de R$ 4 bilhões, destinado aos municípios que cumprissem determinadas contrapartidas, e que deveriam ser repassados às empresas de transporte público urbano. Contudo, a proposição foi vetada integralmente pelo presidente da República. Até o presente momento, o problema se arrasta, sem solução”, lembra Elias Vaz.

Convidados
Foram convidados para a audiência:

– o coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria;

– o diretor conselheiro fiscal do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Diógenes Sandim Martins;

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– o diretor administrativo e institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos;

– um representante da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano; e

–  um representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O evento será realizado às 9h30 em plenário a ser definido posteriormente e terá transmissão interativa pelo portal e-Democracia.

Da Redação – AC

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Comissão debate situação de imigrantes brasileiros vindos dos EUA

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e votação do Relatório. Dep. Leonardo Monteiro PT-MG
Monteiro: em um voo com 201 deportados, 90 eram crianças e adolescentes

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (30) para debater os impactos da imigração e as condições de detenção e deportação de imigrantes brasileiros vindos dos Estados Unidos.

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que pediu a audiência, disse que, com a crise vivida pelo Brasil nos últimos anos, altas taxas de inflação e desemprego, “reacendeu a grande chama da imigração, onde milhares de brasileiros e brasileiras buscam terras estrangeiras atrás do sonho de mais oportunidades e uma vida melhor”.

De acordo com os dados oficiais da Polícia Federal, citados pelo deputado, só em 2020 e 2021 foram 1.304 brasileiros repatriados em deportação, vindos dos Estados Unidos.

“No entanto, em janeiro de 2022, um novo e preocupante perfil foi revelado, em um voo com 201 deportados, 90 eram crianças e adolescentes menores de 18 anos. A quantidade de menores deportados é inédita, e segue a rigorosa linha contra a imigração ilegal adotada pelo ex-presidente americano Donald Trump e mantida no atual governo Joe Biden”, disse Monteiro.

Racismo
Ainda segundo o deputado, com a crescente onda de prisões e deportações, também tem crescido o número de denúncias de humilhação, racismo e maus-tratos sofridos por brasileiros ao tentar cruzar a fronteira, além dos abusos sofridos pelos imigrantes nos centros de detenção americanos, inclusive nos voos de deportação.

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“É essencial que esta Casa utilize de suas prerrogativas a fim de discutir esta situação e propor soluções para garantir oportunidades para os brasileiros no nosso próprio País. E caso queiram buscar a construção de uma nova vida no exterior, que seja garantido o acesso à saúde, à segurança e ao bem-estar de nossos cidadãos, onde quer que estejam”, observou.

Debatedores
Confirmaram presença no debate:
– o diretor do Departamento Consular da Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, ministro Aloysio Mares Dias Gomide Filho;
– a professora na Universidade Vale do Rio Doce (Univale) Sueli Siqueira;
– o professor na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) Júlio da Silveira Moreira;
– a empreendedora social, juíza de paz nos EUA e representante dos brasileiros no exterior, Ester Sanches Naek;
– o CEO do jornal Brazilian Times, Edirson Paiva; e
– o professor PhD e cônsul honorário do Brasil no Texas, César Rossatto.

Hora e local
O debate será às 9h30, no plenário 3.

Da Redação – RS

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