Nacional

Comissão aprova criação de política para combater furto de cabos e equipamentos elétricos

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Dep. Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE - PE
Coutinho: medidas contribuirão para inibir a comercialização ilegal destes materiais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos, Fios Metálicos, Geradores, Baterias, Transformadores e Placas Metálicas.

A proposta também define as diretrizes de funcionamento das empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral (sucata ou ferro-velho), e prevê penas para as empresas que vendem ou usam produtos roubados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 3410/21, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR). Originalmente, o projeto trata da aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Coutinho optou por apresentar um novo texto, aproveitando emenda proposta pela deputada Alê Silva (Republicanos-MG) e o projeto que tramita apensado (PL 1225/22). Para o relator, as medidas aprovadas contribuem para inibir a comercialização ilegal de materiais metálicos e equipamentos elétricos.

“O projeto impõe uma série de requisitos para maior controle da comercialização dos produtos de origem não comprovada, enquanto também atua para agravar as penas e tipificar melhor as condutas criminosas específicas, e assim, permitir uma ação mais eficaz do Poder Judiciário”, disse Coutinho.

Veja Mais:  Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa

Cancelamento
Pelo substitutivo, as empresas que obtêm de forma ilícita material metálico, cabos, fios, geradores, baterias, transformadores ou placas metálicas terão o cadastro cancelado junto à Receita Federal. A medida se estende ao conglomerado econômico do qual faça parte.

Os estados e municípios poderão estabelecer obrigações aos ferros-velhos com o intuito de coibir a receptação de materiais roubados ou furtados, tais como manutenção de livro próprio para registro das operações que envolvam materiais metálicos, e emissão de nota fiscal com informações detalhadas do vendedor e do comprador.

Os entes federativos também poderão sujeitar o infrator às seguintes penalidades administrativas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar:

  • multa;
  • cancelamento da inscrição no ICMS; e
  • apreensão de todo material identificado como fruto de crime.

Também poderão suspender os responsáveis pela atividade ilícita de constituir empresa por um período mínimo de cinco anos, em todo território brasileiro.

Convênios
O projeto aprovado estabelece que o Poder Executivo, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, deverá firmar convênios com os estados, Distrito Federal, municípios, empresas públicas e privadas, e concessionárias de serviço público para consecução dos objetivos estabelecidos na nova política.

Os convênios deverão ser usados para formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam os componentes tratados na proposta. O texto prevê ainda as diretrizes e objetivos da política nacional.

Veja Mais:  Bolsonaro pode visitar países árabes ainda em 2019, diz Ernesto Araújo

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook

Nacional

Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

Publicado

Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja Mais:  Bolsonaro pode visitar países árabes ainda em 2019, diz Ernesto Araújo

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

Nacional

Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Veja Mais:  Câmara aprova por unanimidade moção de repúdio à fala de Arthur do Val sobre mulheres ucranianas; acompanhe

O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

Nacional

Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

Publicado

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

Veja Mais:  Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa

“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana