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Comissão aprova programa nacional de vacinação em escolas

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação para alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 826/19, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Segundo o texto, as ações de vacinação serão realizadas em escolas públicas ou naquelas que recebam verbas públicas. Estabelecimentos privados poderão ser incluídos se manifestarem interesse. Ao final da campanha, as escolas deverão encaminhar lista com os nomes dos alunos que não foram vacinados para que o sistema de saúde local possa depois orientar as famílias.

Relator da proposta, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) afirmou que a medida gera oportunidades de ampliação da cobertura vacinal no Brasil. “Atualmente, as taxas de coberturas vacinais estão muito aquém do desejável, negligenciando-se o cuidado devido às crianças – não é por outro motivo que o Brasil perdeu o certificado de erradicação do sarampo, com a ocorrência de um novo surto em 2018”, lembrou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AMM

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Previsão de fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões é promulgada

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A previsão de até R$ 5,7 bilhões em recursos públicos para o fundo eleitoral em 2022 passa a valer nesta terça-feira (21). Trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido vetado, foi promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicado no Diário Oficial da União. A promulgação é resultado da derrubada do veto de Bolsonaro por deputados e senadores na última sexta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional.

Na Câmara, foram 317 votos a favor da derrubada e 146 contra. No Senado, foram 53 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto.

O valor final do fundo eleitoral ainda será definido na Lei Orçamentária Anual (PLN 19/2021), que está em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça e ainda precisa passar por decisão do Congresso. No relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) à CMO nesta segunda-feira (20), o valor previsto para o fundo é de R$ 5,1 bilhões. 

Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado.

Além do aumento do fundo eleitoral, o Congresso restaurou outros 11 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.194, de 2021) que haviam sido vetados. Um desses dispositivos é a autorização para reajuste do piso salarial dos agentes de saúde.

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Outros trechos da LDO restabelecidos incluem as seguintes medidas:

  • despesas para projetos que não incluem plano de engenharia ou licença ambiental poderão ser empenhadas na forma de emendas do relator-geral, até que os respectivos documentos sejam finalizados;

  • a execução de emendas parlamentares deverá seguir a ordem de prioridade estabelecida pelos seus autores;

  • transferências voluntárias para municípios com menos de 50 mil habitantes não dependerão de adimplência do município;

  • o governo federal será obrigado a ter metodologia de acompanhamento das ações previstas no Orçamento Mulher e deverá divulgar a execução orçamentária dessas ações.

Fonte: AMM

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Conquista: vai à sanção projeto sobre ICMS que evita perdas de R$ 2,3 bilhões para os municípios

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Com a aprovação do Senado, segue para sanção a proposta que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21 recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário em votação nesta segunda-feira, 20 de dezembro.

Alterando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), a medida determina a incidência do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o chamado Diferencial de Alíquotas (Difal), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/15), também chamada de emenda do comércio eletrônico.

Isso evitará que o tema fique sem regulamentação a partir de 2020 por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro. Na ocasião, o Plenário da Corte considerou inconstitucionais cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados.

Em estudo apresentado durante Mobilização Municipalista realizada em 14 e 15 de dezembro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, a entidade apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais. A CNM atuou pela urgência na tramitação da matéria no Senado e aguarda a sanção do pleito.

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Fonte: AMM

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Prazos e obrigações dos municípios na gestão de resíduos sólidos são abordados no Bate-papo da CNM

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Os prazos e as obrigações dos Municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos foram abordados no Bate-papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última sexta-feira (17). Na transmissão on-line da entidade, a gerente de Sustentabilidade, Cláudia Lins, e a consultora de Resíduos Sólidos, Elisa Schoenell, falaram sobre os desafios, limitações e as alternativas dos Municípios quanto ao tema. 

“A gestão dos resíduos sólidos é o terceiro maior gasto das prefeituras e tem muitas novidades e questões que os gestores precisam estar atentos ainda neste mês”. Com essa fala  a gerente de Sustentabilidade abriu o Bate-papo. Ainda no início da transmissão, as especialistas deram um breve resumo do que os Municípios precisam levar em consideração ao se tratar da gestão de resíduos sólidos. 

As obrigações presentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei 12.305/2010, foram lembradas pelas representantes da CNM. “Os Municípios precisam se atentar aos conceitos desta legislação que vão afetar diretamente a gestão”, explicou Cláudia. Outro ponto sempre presente na pauta da CNM é a falta de recursos destinados pela União para essa gestão, o que também foi lamentado por elas. 

As especialistas alertaram ainda para o material técnico elaborado pela CNM que pode apoiar os gestores municipais neste momento. “A gente tem muito material publicado em nossa Biblioteca Virtual no site da CNM”, frisou a gerente. Cláudia apresentou ainda alguns números levantados pela Confederação que mostram que a maioria dos Municípios ainda tem muitas dificuldades técnicas e financeiras para tratar, destinar e gerir os resíduos sólidos. 

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Dicas e orientações sobre possíveis caminhos a serem seguidos pelos gestores municipais foram apresentados pelas especialistas durante a transmissão. Os consórcios e as parcerias público-privadas foram alternativas apresentadas por elas para que os Municípios consigam avançar na gestão. Elisa abordou ainda alternativas que podem ser efetuadas antes da disposição final em aterros sanitários, tais como a reciclagem e a compostagem, os quais podem reduzir gastos públicos com etapas da gestão de resíduos relacionados a coleta, ao transporte e à disposição final. Além disso, elas esclareceram dúvidas enviadas pelo chat dos canais de transmissão. 

Fonte: AMM

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ALMT – Campanha Fake News II

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