Nacional
Comissão aprova projeto que cria programas sociais para gestantes e crianças
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que confere previsão legal ao Programa Criança Feliz (PCF), voltado à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Hoje o programa é amparado apenas por um decreto presidencial.
O projeto também institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), compreendendo serviços socioassistenciais a gestantes em situação de vulnerabilidade social. Pelo texto aprovado, os dois programas são inseridos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O Projeto de Lei 876/21, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, e foi aprovado com parecer favorável do relator na comissão, deputado Pinheirinho (PP-MG). O relator recomendou a aprovação da versão acolhida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que analisou a proposta anteriormente. Esta versão engloba o projeto da deputada Belmonte e um apensado (PL 2598/210, do deputado Francisco Jr (PSD-GO).
Pinheirinho destacou a importância das medidas. Segundo ele, o projeto fortalece as políticas voltadas para a primeira infância e para as gestantes. No caso do PCF, ele disse que a transformação do programa em lei afasta “o risco advindo do voluntarismo de governantes de ocasião, que poderiam extingui-lo com a mera revogação do decreto”.
Emendas
Pinheiro apresentou duas emendas para aprimorar o texto. A primeira confere preferência, dentro do PCF, às crianças com deficiência atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às atendidas pelo Programa Auxílio Brasil. “Isso permitirá que o PCF tenha uma focalização ainda maior em segmentos mais vulneráveis”, disse o deputado.
A segunda emenda exclui do texto o dispositivo que possibilita ao Proges a distribuição de bens de consumo essenciais para os primeiros dias de vida do recém-nascido, como fraldas descartáveis.
“Entendemos que esse não deve ser o escopo do programa, que é mais voltado para a oferta de serviços voltados para a promoção do cuidado e da saúde, envolvendo o cadastramento das gestantes”, explicou Pinheiro.
Crianças
Pelo texto aprovado, o Programa Criança Feliz fará parte da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e será articulado com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes e outras previstas em regulamento.
Entre os objetivos do PCF estão:
- promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância (0 a 6 anos), considerando a família e o contexto de vida;
- apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; e
- facilitar o acesso da gestante, das crianças e das famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem.
Para cumprir os objetivos, estão previstas ações como visitas domiciliares periódicas, a capacitação de profissionais e o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.
Gestantes
O Proges terá como objetivo promover o cuidado com a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade e do bebê. Ele será desenvolvido pelos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em articulação com instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizem atendimento às gestantes.
Entre as ações a serem executadas estão: o cadastro das gestantes, o encaminhamento para o pré-natal, caso a futura mãe não o tenha iniciado, e a oferta de cursos preparatórios sobre o parto e a amamentação e sobre cuidados com o recém-nascido.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24) defenderam uma nova reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no sentido de aproximá-lo mais do modelo australiano. Neste modelo, o pagamento do financiamento público de um curso superior privado é proporcional à renda que o jovem receber após a formatura. Ou seja, se não tiver renda, não paga; mas a dívida permanece até que seja possível a cobrança.
Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo Nascimento sugeriu um modelo no qual a Receita Federal cobraria o empréstimo como se fosse uma contribuição. Para ele, os recursos do fundo poderiam ser ampliados com contribuições dos estudantes de alta renda que passaram por universidades públicas.
Na opinião de Paulo Nascimento, a medida seria uma alternativa à proposta em tramitação na Câmara (PEC 206/19) que busca cobrar mensalidades nas universidades públicas.
Mas o consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli acredita que a proposta esbarra na grande informalidade do trabalho no Brasil.
“Como é que a Receita Federal vai captar essas rendas informais? Não capta. Eu acho que pode melhorar, sempre tem um público que pode ser atendido. Só que tende a ser um público com mais renda”, disse.
Para Renato Gilioli, talvez fosse mais interessante oferecer apenas bolsas integrais para pessoas de baixa renda, considerando que elas dificilmente terão renda suficiente para pagar empréstimos mais tarde.
Inadimplência
A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3362/20, que elimina o pagamento mínimo dos contratos do Fies assinados a partir de 2018 e suspende o pagamento para quem não tem renda nos contratos antigos, limitando a 30% da renda para os demais. Isso porque a inadimplência está em torno de 50% do total, ou 1,1 milhão de pessoas, mesmo após uma anistia recente que foi dada para os mais endividados.
Representante do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rafael Tavares afirma que não é possível eliminar todo o pagamento mínimo porque ele é composto de um seguro, taxas bancárias e uma média do que o estudante pagava de mensalidade.
“Se ele ficar sem pagar seis meses, por exemplo, a seguradora certamente não vai querer arcar com esse saldo devedor na frente. Então essas questões operacionais é que nós entendemos que seriam barreiras para poder, durante a fase de amortização, o estudante que não tiver renda ficar isento de pagar qualquer valor”.
Rafael Tavares informou que o processo de renegociação com descontos atingiu até agora 210 mil contratos com retorno de R$ 220 milhões para a União.
Responsabilidade fiscal
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), beneficiar ainda mais os contratos antigos com suspensões de pagamentos pode esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele acredita que o Congresso deveria buscar uma solução mais permanente para o problema.
“Se, por um lado, as soluções na mesa, a meu ver, não estão ainda respondendo de forma satisfatória à questão que nós temos; por outro lado, mostram que a questão está buscando ser endereçada de alguma forma e é uma oportunidade de a gente colocar esse debate na mesa”, disse.
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto que busca reduzir o endividamento no Fies, já emitiu parecer favorável ao texto na Comissão de Educação.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir a restauração do vapor Benjamim Guimarães, ancorado em Pirapora (MG).
O deputado Paulo Guedes (PT-MG), que pediu o debate, lembrou que em 2019 o governo de Minas Gerais e o Ministério do Turismo celebraram uma parceria para a restauração da embarcação.
“A empresa contratada para a realização do serviço, ao tentar retirar a embarcação das águas, provocou grave avaria no casco da embarcação e esta situação persiste, levantando grande preocupação”, disse o deputado.
Paulo Guedes disse que o governo de Minas noticiou que assumiria integralmente a restauração do vapor Benjamim Guimarães. “Mas o que vemos até agora é uma inação preocupante. É o prenúncio de uma tragédia ainda evitável”, disse.
O deputado lembrou que o vapor iniciou sua navegação pelo rio São Francisco em 1920 e por muito tempo levou carga e passageiros entre Pirapora e Juazeiro (BA). Em 1985 foi aprovado o seu tombamento e até 2015 era a única embarcação do tipo em uso no mundo.
A presidente da Câmara Municipal de Pirapora, Keke Viana, confirmou presença na audiência.
Veja a relação de convidados para o debate.
Hora e local
A audiência será no plenário 5, às 15 horas.
Da Redação – RS
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) sobre as funções sociais, econômicas e ambientais dos remineralizadores de solo.
Remineralizadores são produtos que melhoram as capacidades físicas e químicas do solo para produção agrícola, e são produzidos a partir de determinadas rochas, que são moídas e peneiradas.
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que pediu a audiência, disse que, apesar de sermos o quarto maior produtor de pedras naturais e um dos maiores produtores de alimentos, biocombustíveis e fibras do mundo, o Brasil é altamente dependente da importação de fertilizantes.
“Segundo dados conservadores, o atendimento de nossas demandas se dá por meio da importação de 83% de insumos, dentre eles potássio (95%), fósforo (64%) e nitrogênio (88%)”, disse o deputado.
Pó de rocha
Capiberibe citou o ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, para quem “não há razão para que o Brasil continue a importar essa quantidade de fertilizantes, pois temos o ‘nosso potássio’ aqui e ele vai proporcionar muitos benefícios para o solo”, disse, referindo-se ao pó de rocha ou agromineral.
“Todas as regiões brasileiras possuem essa potencialidade mineral capaz de nos tirar da dependência de produtos importados economicamente caros, danosos ao meio ambiente e à saúde pública”, disse Capiberibe.
Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
– o chefe geral da Embrapa Cerrados, Sebastião Pedro da Silva Neto;
– o professor de geografia e ciências ambientais da Universidade de Brasília (UnB) Éder de Souza Martins;
– a pesquisadora em meio ambiente e desenvolvimento rural da UnB Suzi Huff Theodoro;
– o presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável, Rogério Vian; e
– o presidente da Associação Brasileira dos Produtos de Remineralizadores de Solo e Fertilizantes, Frederico Bernardez.
Hora e local
A audiência será no plenário 11, às 14h30.
Da Redação – RS
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