O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) enviado pelo governo ao Congresso traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto propõe equilibrar receitas e despesas em 2025, repetindo a meta de 2024. E estima o salário mínimo do ano que vem em R$ 1.502. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O texto propõe que todas as emendas parlamentares ao Orçamento sejam destinadas prioritariamente a projetos em andamento. Quando elas se referirem a novos investimentos que precisem de mais de um ano de execução ou quando já tenham sido iniciadas por um parlamentar, elas deverão ser continuadas pelo mesmo autor até a sua conclusão.

Até agora, essa regra vale apenas para emendas de bancadas estaduais. As emendas parlamentares ao Orçamento também podem ser individuais, de autoria de deputados e senadores; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Um dispositivo do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que seja calculado na LDO um percentual mínimo de recursos para a continuidade de investimentos em andamento. De acordo com o projeto, este percentual em 2025 será de 30,4% do total de investimentos.

Em relação ao PAC, um artigo da nova LDO dá tratamento prioritário ao programa em relação às demais despesas discricionárias; ou seja, aquelas que não têm obrigatoriedade de execução. Também são priorizados os pagamentos de contrapartidas de parcerias público-privadas.

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No artigo que trata da reserva de recursos para emendas parlamentares de execução obrigatória, o governo propõe ainda que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a ações e serviços de saúde. Hoje, esse direcionamento só é obrigatório para emendas individuais.

O governo propôs que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a serviços de saúde

Metas fiscais
Para manter a credibilidade das metas fiscais, o governo reviu a trajetória de crescimento dos resultados fiscais, reduzindo o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2025. Agora, será buscado o equilíbrio entre receitas e despesas como em 2024; embora as contas indiquem um leve superávit de R$ 10,8 bilhões. Isso seria possível porque decisões do Supremo Tribunal Federal permitem que o governo deixe de fora do cálculo do resultado os pagamentos de precatórios em 2025 e 2026. Os precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais.

A meta de 2025 será considerada cumprida, de acordo com as novas regras fiscais, se houver resultado de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta zero. Para o ano que vem, isso significa que o governo poderá apresentar até R$ 31 bilhões de déficit.

Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. “Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário”, afirma a mensagem do Executivo que acompanha o projeto.

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Despesas prioritárias
A mensagem do Executivo diz que as prioridades orçamentárias para 2025 devem ser as mesmas previstas no Plano Plurianual 2024-2027: combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e atenção especializada em saúde, Programa de Aceleração do Crescimento, neoindustrialização, trabalho, emprego e renda, e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Nos anexos da LDO, o governo estima que a despesa do governo será reduzida em proporção do PIB de 18,96% em 2025 – ou R$ 2,348 trilhões – para 17,85% em 2028. As despesas discricionárias, as obrigatórias com controle de fluxo como bolsa-família e ações de saúde, e as despesas com pessoal devem cair no período. Os gastos que devem subir estão ligados a benefícios assistenciais e precatórios.

Reforma Tributária
Entre as perspectivas para os próximos anos, a mensagem do Executivo para a LDO destaca a reforma tributária. “Deverá garantir ganhos de eficiência e de produtividade para a economia brasileira, possibilitando reduzir a taxa neutra de juros junto ao novo regime fiscal sustentável”, diz o texto. O governo também aposta em melhores condições de crédito, no Plano de Transformação Ecológica e em medidas de estímulo ao investimento.

Em 2025, o governo anuncia na mensagem que pretende enviar ao Congresso uma reforma dos impostos sobre a renda e sobre a folha de pagamentos das empresas. A ideia é aumentar a progressividade; ou seja, fazer com quem ganha mais, pague mais.

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Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

Operação que investiga participação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em licitações públicas prendeu nesta terça-feira (16) 14 pessoas, incluindo três vereadores, das cidades paulistanas Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel e Cubatão. Além deles, foram presos  funcionários públicos, advogados e empresários. A Operação Muditia é iniciativa do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Militar

As prisões são temporárias, pelo prazo de cinco dias. “Essa prisão é processual. Ao final desse prazo, ela pode ser prorrogada e convertida posteriormente em prisão preventiva”, explicou o promotor Yuri Fisberg, responsável pela Operação Muditia, em entrevista à imprensa. Segundo o promotor, as prisões foram necessárias que os suspeitos não atrapalhem as investigações.

Durante as buscas, os policiais estiveram em 11 prédios públicos, 21 conjuntos residenciais e dez comerciais e recolheram quatro armas, mais de 200 munições, 22 celulares e notebooks. Também encontraram dinheiro: R$ 3,5 milhões em cheques, R$ 600 mil em espécie e quase 9 mil dólares.

Dos 11 prédios públicos que foram alvos de busca e apreensão, sete eram prefeituras [Guararema, Poá, Itatiba, Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel, Arujá e Cubatão] e quatro eram sedes de Câmaras Municipais [Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel, Arujá e Cubatão]. O promotor Fisberg ressalta que nem todas as prefeituras que são alvo da operação teriam participação no esquema. Os promotores não forneceram os nomes dos investigados, já que a operação corre sob sigilo e ainda está em curso. 

Pelo menos oito empresas estão sendo investigadas. De acordo com o promotor, uma delas chegou a movimentar mais de R$ 200 milhões em contratos públicos.

Operação

Deflagrada nesta terça-feira, a Operação Muditia agiu em diversas cidades do estado de São Paulo. Em uma semana, é a segunda operação que apura o envolvimento de integrantes da facção criminosa PCC na disputa de licitações públicas de diversas prefeituras do estado de São Paulo. Promotores envolvidos na investigação ressaltam que o PCC tem expandido os negócios para além do tráfico de drogas, mirando contratos com o poder público.

No último dia 9 de abril, foi deflagrada a Operação Fim da Linha, em que diretores de duas empresas de ônibus da capital paulista foram presos por suspeita de ligação com a facção criminosa

“Acho que tanto a operação de hoje quanto a operação da semana passada deixam bem claro que hoje em dia, pensar nessa facção criminosa como atrelada unicamente ao tráfico de drogas, ao crime de roubo, ou a esses crimes violentos, de longe não mais corresponde à verdade. O que essas operações deixam muito claro é que há uma sofisticação na atividade dessa organização criminosa, que demanda de nossa parte também uma articulação maior de transmissão de informações, de atuação conjunta, porque eu acho que somente assim a gente vai conseguir, de fato, combater essa organização”, disse o promotor Frederico Silvério na entrevista coletiva.

O nome da operação, Muditia, alude ao grupo econômico investigado e também aos principais contratos que foram firmados entre o PCC e o poder público e que envolvia mão-de-obra terceirizada voltada à limpeza e a postos de fiscalização e controle.

Segundo o promotor Yuri Fisberg, as duas operações, embora tenham focos semelhantes, são realizadas por equipes diferentes e não têm ligação entre si. “Essa investigação é absolutamente distinta, o núcleo de atuação, pelo menos ao longo do que foi apurado até agora, é totalmente distinto. Mas assim como na outra operação da semana passada relacionada às empresas de ônibus, [elas mostram que] o PCC tem diversificado sua atuação e dado maior complexidade à sua atuação em diversos ramos, inclusive no ramo público”.

Crime

A investigação apontou que a estrutura criminosa simulava concorrência pública com empresas parceiras ou de um mesmo grupo econômico. “Em resumo, são algumas empresas investigadas, ou em nome de pessoas associadas ao PCC ou em nome de laranjas, às vezes funcionários de algumas dessas empresas, que concorriam e simulavam competição em licitações de câmaras e prefeituras e também do estado de São Paulo. Basicamente, prestação de serviços de facilities, ou seja, mão de obra com limpeza, postos de fiscalização e controle”, explicou o promotor Fisberg.

“O objetivo era, a partir do controle de empresas, direcionar o resultado de licitações, especialmente na área da limpeza”, detalhou Emerson Massera, coronel da Polícia Militar.

Também há indicativos da corrupção sistemática de agentes públicos e políticos e diversos outros delitos – como fraudes documentais e lavagem de dinheiro. As empresas investigadas atuavam de forma recorrente a frustrar a competição de contratações de mão-de-obra terceirizada no estado.

“O que temos são três núcleos bem distintos. No primeiro deles, empresários e funcionários das empresas atuavam na parte operacional, com uma liderança vinculada à facção criminosa. Havia também os advogados que atuavam para essa operação e, o terceiro núcleo era formado pelos agentes políticos e servidores públicos, que facilitavam o serviço mediante contraprestação, ou seja, mediante indícios de propina para favorecer tais empresas no âmbito público”, explicou Fisberg.

“Estamos tratando de uma organização criminosa que atua em parceria, favorecendo a facção, em três eixos. Um deles é a prática desses crimes de fraude em licitações. Paralelamente, nós temos a prática dos crimes de corrupção, com o envolvimento dos agentes públicos que recebem parte de valor para facilitar, auxiliar e favorecer as contratações dessas pessoas que compõem a organização criminosa; e essas pessoas jurídicas, essas sociedades empresariais, que eram usadas para a lavagem de dinheiro [do tráfico]. Então, são três eixos que se interligam: a lavagem de dinheiro, a organização criminosa e a corrupção dos agentes públicos”, acrescentou a promotora Flávia Flores.

Segundo o promotor Fisberg, para impedir que novos crimes como esse, que envolvem licitações públicas, continuem existindo, é preciso mais do que as ações que já estão previstas na nova Lei de Licitações. “A gente precisa caminhar muito em compliance nas prefeituras e órgãos públicos”, disse ele.

Outro lado

A reportagem da Agência Brasil buscou contato com todas as prefeituras e Câmaras Municipais que foram alvo da operação de hoje.

Por meio de nota, a prefeitura de Poá informou que “não recebeu notificação oficial sobre a operação, mas que está à disposição da Justiça para colaborar e até mesmo prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Da mesma forma, o Executivo poaense confia em seu corpo técnico e lisura no tratamento dos processos e demais atos que envolvem o bem público e a municipalidade”.

Já a prefeitura de Santa Isabel diz que não ocorreram ações vinculadas ao Executivo da cidade. Já a Câmara de Santa Isabel informa que vem colaborando com as investigações. “Quanto aos mandados de prisão, informamos que não fomos cientificados acerca de eventuais prisões. Aguardamos o deslinde das investigações, e nos colocamos à disposição da Justiça para maiores esclarecimentos”, diz a nota.

A prefeitura de Cubatão, por sua vez, informa que não foi citada na investigação que apura eventuais irregularidades em contratos da Câmara Municipal da Cidade. Já a Câmara Municipal de Cubatão disse que tomou ciência da operação e que está colaborando com as equipes, fornecendo os documentos solicitados pelas autoridades.

A prefeitura de Guararema disse, em nota, que as investigações no município continuam em andamento. “As informações ainda estão sendo apuradas”.

Fonte: EBC GERAL

Fonte: Câmara dos Deputados