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Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Delegado Antônio Furtado UNIÃO-RJ
Antonio Furtado: tese da legítima defesa da honra é falaciosa, anacrônica e patriarcal

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei segundo a qual não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A medida está prevista no Projeto de Lei 781/21, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), recomendou a aprovação da matéria.

Ao apresentar o projeto, Renata Abreu destacou que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassados, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Delegado Antônio Furtado considerou a proposta de Renata Abreu positiva, por cuidar “não apenas do feminicídio, mas de todos os casos em que se tem violência doméstica e familiar contra a mulher”. Furtado também considerou a tese da legítima defesa da honra “falaciosa, anacrônica e patriarcal”.

O projeto inclui a medida no Código Penal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

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Audiência na quarta-feira vai debater abertura de agências bancárias aos sábados e domingos

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André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
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Agência da Caixa em Uberaba (MG)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (6) audiência pública sobre o Projeto de Lei 1043/19, do deputado David Soares (União-SP), que dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.

O debate foi sugerido pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). “A abertura das agências bancárias aos finais de semana altera substancialmente a rotina dos trabalhadores e tem impacto direto em seu direito ao descanso semanal”, afirma o parlamentar. “Exatamente por isso, a mudança não pode ser aprovada por esta comissão sem que antes tenhamos a oportunidade de ouvir as entidades representativas dos trabalhadores e as entidades representativas dos próprios bancos”, acrescenta.

Foram convidados para o evento o diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva; a presidente do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região (Seeb/SP), Ivone Maria da Silva; além de representantes de entidades como a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf – CUT), dentre outros.

O debate será realizado às 9 horas no plenário 8.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Precificação do querosene para aviação é tema de debate na Câmara

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Tomasz Wyszolmirski/Depositphotos
avião - aviação civil - aeroporto
O preços do QAV é definido pela Petrobras

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (5), audiência pública sobre a precificação do querosene para aviação (QAV) no Brasil.

A audiência foi sugerida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Ela afirma que a política de precificação – conhecida como sistema de Preços de Paridade de Importação – encarece o insumo em 17%, já que segue o preço de referência determinado pela Petrobras. Esse preço é o adotado no Golfo do México, apesar de 92% do QAV consumido no Brasil ser produzido em suas próprias refinarias.

Foram convidados para a audiência:

  • o coordenador-geral de Acompanhamento do Mercado do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Deivson Matos Timbó;
  • o secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Saggioro Glanzmann;
  • um representante da Petrobras;
  • o superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Conde Caselli;
  • um representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); e
  • um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O evento será realizado no plenário 11, às 11 horas, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Trabalhadores afirmam que resolução facilita a retirada de patrocinadores de fundos de pensão

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Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Resolução CNCP nº 53/202 - previdência complementar fechada (Dispõe sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades e dá outras providências.). Augusto Carvalho - Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB
Augusto Carvalho, presidente da Anabb, criticou a resolução

Representantes de participantes de fundos de pensão fechados, como são os de estatais, reclamaram de uma resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar de março deste ano que, na opinião deles, facilita a retirada dos patrocinadores destes fundos, que são as empresas empregadoras (Resolução CNPC 53/22).

Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30), o governo argumentou que a possibilidade de retirada já é prevista desde 2001 com a edição de lei complementar que detalhou dispositivo constitucional (LC 109/01) e que a resolução do CNPC apenas regulamentou a medida.

O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho, disse que a resolução gera insegurança porque simplifica a retirada sem que haja um encontro de contas sobre as obrigações da patrocinadora com os participantes.

O representante dos trabalhadores da Enel, empresa do setor de eletricidade constituída após a privatização da Eletropaulo, Sérgio Canuto da Silva, disse que os empregados buscam evitar a anunciada retirada da empresa do fundo de pensão. “Nós não concordamos de jeito nenhum com a retirada de patrocínio. Retirada de patrocínio é um tapa na cara do trabalhador que contribuiu a vida inteira para tentar preservar o seu benefício, a sua vida lá na frente”, disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou o governo sobre como será justificada a retirada de uma empresa de um fundo. “Ou seja, a patrocinadora vai sair sem nenhuma análise, sem nenhum estudo. E se tem estudo, tem exame; quem vai fazer isso para ter a compreensão sobre se é justo sair, se pode sair, se tem como sair, se o plano tem saúde?”, questionou. “Saber se o plano resiste com a saída da patrocinadora”, observou.

Posição do governo
O subsecretário do Ministério do Trabalho e Previdência, Narlon Nogueira, disse que alguns pontos serão detalhados em uma norma operacional da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que ainda será editada, pois a resolução só vai entrar em vigor em outubro. Nogueira afirmou que a resolução faz parte de uma revisão de normas decidida em 2019 e que não traz inovações.

Segundo Carlos Alves, da Previc, a resolução garante o pagamento dos benefícios por até 60 meses após a retirada dos patrocinadores. Eles também devem saldar as dívidas antes de sair.

Alves ressaltou que os participantes também têm direitos. “Ele pode aderir a um outro plano, se for criado. Pode transferir a sua reserva para um outro plano de benefícios. Ou pode fazer resgate total ou parcial das suas reservas. Então existe essa garantia de direitos ao participante”, disse.

Carlos Alves informou ainda que, de 2016 a 2020, 1.085 patrocinadores saíram de fundos de pensão, mas outros 1.593 pediram a sua adesão.

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O presidente da Previ, fundo do Banco do Brasil, Daniel André Stieler, disse que o banco não tem nenhuma intenção de sair do fundo. Ele afirmou que a Previ tem reservas de R$ 250 bilhões e que o fundo faz parte da política do Banco do Brasil para a retenção de talentos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Robledo Coimbra, defendeu que seja criada uma agência reguladora autônoma para o setor, em substituição ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Previc, que são órgãos subordinados ao governo.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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