Nacional

Comissão aprova proposta que exige notificação de pessoa que possui créditos junto ao Estado

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais. Dep. André Figueiredo PDT - CE
André Figueiredo: “Isso deve ser aprovado em lei própria”

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual entidades e órgãos públicos deverão informar a existência de valores devidos às pessoas pelo Estado, ainda que esse crédito seja oriundo de pagamento feito a maior.

A medida consta de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 804/21, da deputada Rosana Valle (PL-SP). “Isso deve ser aprovado em lei própria”, disse o relator, ao defender a mudança, já que a versão original inseria dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em caso concreto, o órgão terá 30 dias para informar a pessoa, que, ao solicitar a restituição, receberá o montante atualizado monetariamente em até 30 dias. Decorrido o prazo, deverá ser aplicada a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com juros de mora de 0,2% ao mês.

O IPCA-E é uma das medidas da inflação calculadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice corresponde ao acumulado trimestral do IPCA-15, que difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência.

“É bastante comum que cidadãos tenham valores a receber de órgãos públicos e desconheçam tal fato”, observou a deputada Rosana Valle. “Em consequência, o Estado enriquece ilicitamente mediante apropriação indevida”, disse.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Nacional

Comissão do Esporte receberá ministro da Cidadania e secretário da área

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Combate aos maus tratos contra animais em competições esportivas. Dep. Delegado Pablo UNIÃO-AM
Delegado Pablo quer ouvir propostas da pasta para o esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (5) o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, e o secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães.

O convite foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Delegado Pablo (União-AM), para que ministro e secretário realizem um balanço dos seus programas e apresentem as propostas da pasta para os deputados.

A reunião ocorre às 13 horas, no plenário 4, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

Premiação
Às 15 horas, haverá a cerimônia de premiação da Comenda Incentivadores do Esporte. Serão agraciadas as seguintes empresas:

  • Vale S.A.
  • CSN – Companhia Siderúrgica Nacional
  • ArcelorMittal Brasil S.A.
  • Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração
  • Gerdau S/A

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Comissão aprova selo de sustentabilidade para produtos da Amazônia com indicação de origem

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia. Dep. Átila Lira PP-PI
Átila Lira: a indicação geográfica melhora a competitividade dos produtos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.

De acordo com o Projeto de Lei 143/21, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.

Certificação
Segundo a Lei de Propriedade Industrial, a indicação geográfica pode estar relacionada à indicação de procedência ou à denominação de origem e é obtida mediante registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ambas certificações têm similares em vários países, sobretudo na Europa.

O selo IP certifica um produto de uma região que se tenha notabilizado como centro de produção de um determinado produto ou como prestadora de determinado serviço. Já o selo DO está relacionado a produto ou serviço cujas qualidades ou características dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

No INPI estão registradas quatro indicações de origem de produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul; os peixes ornamentais do Rio Negro; o guaraná de Maués; e o cacau de Tomé-Açu.

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Relator
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), afirmou que as Indicações Geográficas (IG) têm sido responsáveis pelo desenvolvimento de muitos territórios europeus, que há vários anos investiram na proteção de produtos e serviços baseados em características histórico-culturais e naturais locais.

“A indicação geográfica projeta uma imagem associada à qualidade, reputação e identidade do produto ou serviço. Ela agrega valor, permitindo estabelecer um diferencial frente aos concorrentes, melhorando a competitividade e a comercialização nos mercados nacional e internacional; possibilita a organização produtiva, a promoção turística e cultural e o desenvolvimento econômico da região”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissão lança campanha para alertar sobre a situação de população submetida ao racionamento de água

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Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real
Meio Ambiente - Água - crise hídrica – seca – falta de água no Acre - açudes da comunidade Manoel Marques
Campanha pretende sensibilizar governo e sociedade sobre o racionamento de água

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para lançar a campanha Sede Zero, que pretende sensibilizar autoridades, parlamentares e sociedade civil sobre o acesso à água das populações submetidas a racionamento ou rodízio do abastecimento.

O lançamento da campanha, seguido de debate, será às 14 horas, no auditório Nereu Ramos, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros, representantes da Federação Nacional do Urbanitários (FNU); do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e da Central de Movimentos Populares (CMP).

Veja a lista completa de convidados.

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), autor do requerimento para realização da audiência, disse que o acesso à água potável e o esgotamento sanitário são direitos humanos e precisam ser assegurados a todos, priorizando os que vivem em situação vulnerável.

“O lançamento da campanha Sede Zero, nesta Casa legislativa e na Comissão de Legislação Participativa, busca dar a exata dimensão que uma ação dessa magnitude representa”, disse.

Entre as medidas defendidas pela campanha Sede Zero está a implementação de tarifa social de água e esgoto como direito “automático” para famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais e com membros recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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