A Câmara dos Deputados começa a analisar agora o Projeto de Lei 3268/21, do Senado Federal, que declara feriado nacional o dia 20 de novembro para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, a data já é celebrada em alguns estados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a matéria conta com parecer favorável da deputada Reginete Bispo (PT-RS).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens aprovou nesta quarta-feira (29) 52 recomendações de ajustes nos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana (MG). A ideia é influenciar diretamente a repactuação que a Justiça Federal (TRF-6) deve concluir, em dezembro, diante dos oito anos de atraso em indenizações e reconstruções.

Participação dos atingidos
O rompimento da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton – deixou 19 mortos e despejou uma lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, em 2015. O relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES) recomenda, entre outros pontos, efetiva participação dos atingidos na repactuação e novo modelo de governança dos acordos, com coordenação do governo federal.

A Fundação Renova, representante das mineradoras, deve deixar as funções de executora das ações de reparação. O texto já havia sido divulgado em 21 de novembro, mas recebeu novas sugestões dos parlamentares e da sociedade civil. Uma delas visa enfrentar a dificuldade de reinserção dos atingidos no mercado de trabalho, segundo Salomão.

“Criar programa de auxílio financeiro emergencial de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados, com duração mínima de cinco anos”, pontuou Salomão.

Uso correto dos recursos
Outro foco está no socorro aos endividados. “Criar um programa nos termos do Desenrola Brasil para a renegociação e quitação de dívidas contraídas em bancos por pessoas física e jurídica, na condição de produtores rurais e empreendedores diretamente dependentes do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão”, afirmou Helder Salomão.

Já o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) recomendou cuidados para evitar desvios de propósito nos recursos da repactuação. “Temos que assegurar que os recursos da reparação sejam aplicados exclusivamente nos municípios da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo”, disse.

Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), também é preciso investir em pesquisa com foco em prevenção, “para que parte desse recurso da repactuação também possa ser aplicado para fomentar a produção de conhecimento especializado, para que isso não se repita mais”, ressaltou.

Outros pontos
Entre as 52 recomendações aprovadas, também estão:
– indenização calculada por instituições independentes;
– estudos periódicos sobre a contaminação da população e do meio ambiente;
– criação do Conselho de Participação Social para acompanhar e monitorar as ações de repactuação;
– criação de fundos, com recursos das empresas, inclusive para atendimento de impactos futuros; e
– substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação.

Antônio Cruz/Agência Brasil

Lama tóxica devastou a comunidade de Bento Rodrigues, distrito de Mariana (MG)

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Projetos de lei
No legislativo, o relatório cobra a aprovação do projeto de lei que trata do marco nacional sobre direitos humanos e empresas (PL 572/22) e da proposta sobre multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental (PL 2566/22). Os deputados também pedem a sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), já aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Autoridades envolvidas
O presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG) determinou imediata entrega do relatório a várias autoridades ligadas à repactuação, em busca de resultados concretos na reparação do crime socioambiental de Mariana.

“O relatório está muito completo e objetivo, incluindo um novo modelo de governança, em que a empresa é responsável por aquilo que é determinado, mas também os governos. Com esses pressupostos, a gente tem certeza de que a reparação será muito mais rápida e valiosa, porque pouco foi feito até o momento”, disse Correia.

O relatório será enviado para os seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Federal (TRF-6), Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleias Legislativas de MG e ES, governadores de MG e ES, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Comitê de Bacia do Rio Doce.

Outros crimes
Os trabalhos da Comissão Externa sobre Fiscalização de Barragens vão continuar, a partir de agora com focos no crime socioambiental de Brumadinho, nas outras barragens que estão em risco de rompimento no País, na proteção a povos e comunidades tradicionais e no aprimoramento da legislação.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que cria regras para a pesquisa clínica com seres humanos e o controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 7082/17 retorna ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), haverá direitos para os participantes voluntários das pesquisas e deveres para o pesquisador, o patrocinador e entidades envolvidas.

As pesquisas deverão atender a exigências éticas e científicas, como embasamento em relação risco-benefício favorável ao participante; respeito a seus direitos, à sua segurança e bem-estar; respeito a sua privacidade e ao sigilo de sua identidade; e outros.

Para a pesquisa poder ocorrer com a participação de seres humanos, seja um ensaio clínico de medicamento já existente ou similar ou terapias experimentais, o pesquisador deverá submeter o pedido (protocolo de pesquisa) ao comitê de ética vinculado à instituição que realizará a pesquisa.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão