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Comissão de Direitos Humanos cobra resposta do governo sobre a “chacina de Acari”

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai enviar um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para saber os motivos do não cumprimento das obrigações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso conhecido como “chacina de Acari”. Os 32 anos do crime foram lembrados pela comissão durante audiência pública na quarta-feira (8).

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Chacina de Acari. Eugênia Augusta Gonzaga - PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA E COORDENADORA DO GT MEMÓRIA E VERDADE DA PFDC
Eugênia Gonzaga defendeu tipificar o desaparecimento forçado de pessoas

Em julho de 1990, 11 moradores da Favela do Acari, sete deles menores de idade, foram retirados de um sítio de Suruí, bairro de Magé (RJ), por um grupo de homens que se identificaram como policiais, e nunca mais foram vistos.

A investigação indicou que os policiais militares envolvidos vinham extorquindo dinheiro de algumas das vítimas antes do desaparecimento. Até hoje não se sabe o que aconteceu com as vítimas, e os responsáveis nunca foram julgados. O inquérito foi encerrado por falta de provas 20 anos após o episódio, em 2010, sem que ninguém fosse indiciado.

Em relatório divulgado no fim do ano passado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado brasileiro foi responsável pela violação de diversos artigos consagrados em declarações de direitos humanos no episódio.

Para o representante da organização de direitos humanos Projeto Legal das Vítimas da Chacina de Acari, Carlos Nicodemos, o caso é emblemático porque ocorreu dois anos após a vigência da nova Constituição do Brasil e colocou à prova o cumprimento dos princípios de direitos humanos.

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“Estamos nesse caso desde 2006. Somente agora, 16 anos depois, conseguimos chegar com o caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a partir de uma decisão que foi tomada no último dia 22 de abril por parte da comissão interamericana frente à absoluta falta de tomada de posição por parte das autoridades do governo do estado do Rio de Janeiro e do governo federal em cumprir as recomendações que foram dadas pela comissão interamericana de direitos humanos da OEA”, disse Nicodemos.

A corte interamericana deu as seguintes recomendações ao Brasil:

  • reparar integralmente as violações de direitos humanos;
  • compensar economicamente os parentes das vítimas;
  • dar atenção à saúde física e mental dos familiares;
  • investigar o destino ou paradeiro dos desaparecidos;
  • se for o caso, adotar as medidas necessárias para identificar e entregar a seus familiares os restos mortais das 11 pessoas desaparecidas;
  • concluir as investigações penais e adotar medidas para proteger e promover o trabalho realizado pelas mães de Acari;
  • tipificar como crime o desaparecimento forçado.

Carlos Nicodemos defendeu a aprovação de projeto do Senado que estabelece que surtam efeitos jurídicos imediatos no ordenamento interno brasileiro as decisões ou sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem de responsabilidade internacional fundada em tratado ratificado pelo Brasil (PLS 220/16).

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Outra proposta foi destacada também pela procuradora regional da República Eugênia Augusto Gonzaga: o projeto do Senado e que tramita na Câmara (PL 6240/13) que muda o Código Penal para tipificar o desaparecimento forçado de pessoa. A proposta aguarda votação na Câmara.

“Por que que ele é importante? Porque o Brasil se comprometeu a fazer isso, a tratar como um crime diferente de sequestro. O que nós temos aqui feito pelas polícias, pelas milícias, desaparecendo com essas vítimas, é uma coisa muito diferente do que nós temos no sequestro comum, feito por pessoas físicas”, disse.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Chacina de Acari. Dep. Talíria Petrone PSOL - RJ
Talíria pediu o cumprimento das recomendações da corte interamericana

Sem atestado de óbito
Familiares de vítimas participaram da reunião e relataram a dor de não terem até hoje atestado de óbito de seus parentes, pelo fato de os corpos não terem sido encontrados. Aline Leite de Souza, irmã da Cristiane Souza Leite, vítima da chacina de Acari, foi uma delas.

“Em 31 anos, você pode não acreditar, eu não tenho certidão de óbito da minha irmã. Quatro famílias têm a certidão de óbito. O que diferencia minha irmã para esses quatro? ”, disse.

O pedido para realização da audiência pública foi da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que quer respostas do governo brasileiro sobre as recomendações da Corte Interamericana. Ela lamentou que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não tenha mandado representante para falar na audiência, mas apenas como ouvinte.

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A deputada afirmou que será enviado ofício ao presidente do Senado para pedir andamento ao projeto (PLS 220/16) sobre cumprimento de obrigações internacionais pelo Brasil. Será pedida, ainda, rapidez na Câmara na votação da proposta (PL 6240/13) que tipifica o crime de desaparecimento forçado.

Também será enviado um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos para saber os motivos de não cumprimentos das obrigações determinadas pela corte interamericana para o caso Mães de Acari.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

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Exposições na Câmara abordam o bicentenário da Independência do Brasil

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No ano do bicentenário da Independência brasileira, em 7 de setembro, a Câmara dos Deputados programou uma série de eventos para comemorar a data. Exposições sobre a independência, que já podem ser visitadas, abrem essa programação.

Serviço
A visitação fica aberta ao público até 9 de setembro, das 9 às 17 horas. Todas as mostras têm entrada franca. Confira os locais:

  • Exposição “O movimento da Independência”
    Local: Corredor Tereza de Benguela – Câmara dos Deputados
  • Exposição “Poder, Parlamento e Governo no Brasil”
    Local: Salão Verde – Edifício principal da Câmara dos Deputados
  • Animação 200 anos da Independência do Brasil
    Local: hall da Taquigrafia – Anexo 2 da Câmara dos Deputados

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Câmara retoma debates sobre os 200 anos da Independência do Brasil

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Selo de comemoração da Câmara dos Deputados para os 200 anos da Independência do Brasil
Comemorações pelos 200 anos começaram em 2017

Termina hoje o seminário “O Movimento da Independência: Ontem e Hoje/200 Anos de Independência do Brasil”. O evento, promovido pela Câmara dos Deputados, faz parte das ações de comemoração da data, iniciadas em 2017.

Ontem, pesquisadores da História brasileira discutiram aspectos da vida de dom João VI e também do contexto nacional à época da proclamação da independência, em 7 de setembro de 1822.

O seminário, que terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, busca trazer uma reflexão sobre o projeto de País que vem sendo construído desde 7 de setembro de 1822.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

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Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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