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Comissão debate concessão da rodovia BR-040 e impacto em municípios de Minas e do Rio

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carros trafegando em rodovia
Empresas concessionárias alegam prejuízos na rodovia

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (13) para discutir a concessão da rodovia BR-040, que liga Brasília ao Rio de Janeiro. A reunião começará às 8h30 no Plenário 11.

O deputado Charlles Evangelista (PP-MG), que solicitou a audiência pública junto com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quer discutir com representantes do governo e com prefeitos de cidades do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sobre a necessidade de realizar novas licitações com o fim dos contratos de concessão das empresas VIA 040 e Concer.

Atualmente, o contrato com a VIA 040 foi prorrogado por termo aditivo até agosto de 2023. No entanto, a empresa solicita a rescisão do contrato para que ocorra um novo leilão do trecho e outra empresa assuma a gestão.

A VIA 040 alega que o valor arrecadado com pedágio é aproximado ao que é reinvestido na pista. Segundo a empresa, houve prejuízo de R$ 1,1 bilhão desde que assumiu a concessão, em 2014, até dezembro de 2020.

Já a Concer mantém o controle de trechos da BR-040 por decisão judicial concedida em 2021 para prorrogar seu contrato e ainda aumentar o preço dos pedágios. A empresa alegava desequilíbrio no contrato por causa de investimentos na rodovia que superam o previsto originalmente na concessão.

Com o fim dos contratos, durante o período de relicitação da rodovia BR-040, o
DNIT assume a administração do trecho entre Rio de Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG (referente à Concer), e a ANTT será responsável pelo trecho entre Brasília/DF a Juiz de Fora/MG (referente à Via 040).

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Foram convidados a participar do debate:
– o coordenador-geral de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, Stephane Louis Georges Quebaud;
– o superintendente de Concessão da Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Renan Brandão;
– o diretor de Infraestrutura Rodoviária Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Allan Magalhães Machado;
– o  prefeito de Barbacena (MG), Carlos Augusto Soares do Nascimento;
– o  prefeito de Congonhas (MG), Eduardo Matosinhos;
– o  prefeito de Simão Pereira (MG), David Carvalho Pimenta;
– o  prefeito de Petrópolis (RJ), Rubens Bomtempo;
– o  prefeito de Três Rios (RJ), Joacir Barbaglio Pereira; e
– o  presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, Hingo Hammes.

Da Redação/FB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS

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Venilton Küchler
Saúde - hospitais - medicina cirurgias catataras médicos operação
Comissão assessora a avaliação de novos medicamentos, produtos e procedimentos

O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Promulgado tratado internacional sobre comércio de armas convencionais

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Diogo Moreira
Segurança - armas - apreensão fuzis
Objetivo é evitar o comércio ilegal de armas como os fuzis

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo
O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

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Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios
Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.

O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Número de candidatos ao Senado já passa de 200 Fonte: Agência Senado

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Em todo o país, mais de 200 candidatos estarão na disputa por 27 cadeiras do Senado nas eleições de 2022 (uma por unidade da Federação). O prazo para registro das candidaturas na Justiça Eleitoral termina nesta segunda-feira (15). Até as 19h desta segunda, já havia 234 candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O quantitativo já é superior ao de 2014, quando 185 candidatos concorreram pelo mesmo número de vagas. Nas eleições de 2018, foram 352 candidatos a senador, mas naquele ano 54 cadeiras (dois terços das vagas do Senado) estavam em disputa.

O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado em que concorre. O mandato dos senadores é de oito anos, mas as eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro anos. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras.

O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 2 de outubro.

Atuação do Senado

O Senado compõe o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados e é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo federal. Tem status de Casa revisora e representa os estados e o Distrito Federal, enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo. Por isso cada estado tem três senadores, independentemente do tamanho da população de cada um.

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Os senadores possuem muitas atribuições privativas, que não passam pelos deputados federais. Entre elas, está o julgamento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República, que só é efetivamente afastado caso o Senado, por dois terços dos votos, opte pela procedência da acusação. O mesmo vale para casos envolvendo ministros.

Também cabe ao Senado a aprovação de nomes indicados ao STF e a procurador-geral da República, além dos presidentes e diretores do Banco Central (BC) e de agências reguladoras. Outra atribuição dos senadores é autorizar operações financeiras externas da União, estados e municípios.

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Fonte: Agência Senado

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