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Comissão debate Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília
Direitos Humanos - criança - estimulação precoce primeira infância brincadeiras creches
Fundos foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar políticas públicas voltadas à primeira infância reúne-se na segunda-feira (21) para discutir a legislação referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e seus respectivos conselhos administradores.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses fundos têm como objetivo financiar programas que garantam os direitos desse público. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter os dados cadastrais atualizados e encaminhá-los ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O debate é uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Ela acrescenta que a Lei 8.242/91, regulamentada pelo Decreto 1.196/94, vinculou os fundos aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em
cada esfera de governo.

“Tais conselhos atuam como órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos e fixar critérios de utilização de seus recursos, conforme planos de aplicação”, explica.

Foram convidados para a audiência pública:

  • o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha;
  • o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas Pinheiro; e
  • o juiz da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.
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A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 10h30.

Da Redação – MO

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Nacional

Projeto torna obrigatório incluir dados sobre eficácia e procedência em embalagem de genéricos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Glaustin da Fokus (PSC - GO)
Glaustin da Fokus: a medida vai dificultar a venda de remédios falsos

O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a proposta, o QR Code deverá revelar, por exemplo, dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deverá ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes de matéria-prima dos princípios ativos usados na fabricação do medicamento genérico.

Autor da proposta, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) lembra que a Lei 9.787/90 e a Resolução 31/10 definiram diversos critérios para que os medicamentos genéricos mantivessem o mesmo padrão de qualidade dos medicamentos de referência. O deputado, entretanto, argumenta que a falta de comprometimento de alguns laboratórios, associada a uma fiscalização insuficiente, tem tornado perigoso o consumo de genéricos.

“Tanto que vários testes particulares realizados e divulgados pela imprensa demonstraram que inúmeros laboratórios, bem como uma quantidade razoável de remédios, não guardavam compatibilidade com as exigências estabelecidas”, diz o parlamentar.

Ele acredita que as informações mostradas por meio do Código QR poderão auxiliar os consumidores no momento da compra e também contribuir para dificultar a disseminação de remédios falsificados no mercado.

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Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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Nacional

Projeto torna obrigatória advertência sobre pedofilia antes de aulas não presenciais

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Zé Vitor(PL - MG)
Deputado Zé Vitor, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1966/21 torna obrigatória, em aulas e cursos ministrados de forma não presencial, a divulgação de informes advertindo contra pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as mensagens deverão ser dirigidas a alunos do ensino infantil, fundamental e médio das redes pública e privada de ensino.

O texto estabelece que o informe deverá ser produzido com linguagem adequada ao público-alvo da sala e ser exibido de maneira ostensiva e destacada, preferencialmente, antes do início das atividades.

O conteúdo da mensagem deverá, obrigatoriamente, fazer a menção ao Disque-100 e a outros canais que recebem denúncias de crimes praticados contra crianças e adolescentes, destacando-se o caráter sigiloso da denúncia, quando solicitado pelo denunciante.

Para o autor do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), o projeto propõe “o reforço das ações educativas de esclarecimento das potenciais vítimas dos atos de abuso e violência sexual, com o intuito de orientá-las sobre como proceder em situações de ameaça à sua segurança e, assim, evitar o cometimento desses crimes”.

O texto altera a Lei 11.577/07, que já obriga a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes em alguns veículos de comunicação, apontando formas de efetuar denúncias.

A fim de contribuir para a efetivação da medida, o projeto permite parcerias entre estabelecimentos de ensino, fornecedores de conteúdos educacionais, administração pública e organizações do terceiro setor.

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O descumprimento da obrigatoriedade, conforme a proposta, será punido com multa de até R$ 10 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. No caso de estabelecimentos de ensino da rede pública, a multa será aplicada ao gestor do estabelecimento.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Congresso fica laranja na Semana Mundial de Amamentação

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O Congresso Nacional será iluminado com a cor laranja, a partir de domingo (1º de agosto) até o dia 7, em apoio à Semana Mundial de Amamentação e ao Mês do Aleitamento Materno, instituído no Brasil pela Lei 13.435/2.017. A solicitação partiu do Ministério da Saúde. O tema da campanha deste ano é “Proteger a amamentação: uma responsabilidade compartilhada”.

Segundo o ministério, o mês da campanha é conhecido como “Agosto Dourado”, porque a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

O Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani), do Ministério da Saúde, que avaliou 14.505 crianças menores de 5 anos, entre fevereiro de 2019 e março de 2020, mostrou que os índices de aleitamento materno estão aumentando no Brasil. Mais da metade das crianças brasileiras continua sendo amamentada no primeiro ano de vida, de acordo com a pesquisa, e mais de 45% das menores de 6 meses recebem leite materno exclusivo.

O leite materno é o alimento mais completo para o bebê, conforme o ministério, pois apresenta os nutrientes que ele precisa para se desenvolver de forma saudável até os 6 meses de vida. A partir dos 6 meses, a orientação é que o bebê continue mamando até os 2 anos ou mais, e seja introduzida a alimentação complementar saudável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ALMT – Campanha Fake News II

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