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Comissão debate processamento e pagamento do seguro-defeso

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Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS
Transporte - barcos e portos - barcos pescadores embarcações pesca artesanal
Pesca é proibida durante o período de defeso

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (14) para discutir o processamento e pagamento do seguro-defeso.

O debate atende a requerimento do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele lembra que todo ano, durante o período de defeso, quando as atividades de pesca são suspensas para reprodução das espécies, os pescadores profissionais artesanais recebem o seguro-defeso.

“O seguro-defeso nada mais é do que uma espécie de seguro-desemprego para os pescadores profissionais artesanais. Ocorre que esses trabalhadores vêm sofrendo muito com a morosidade dos órgãos públicos para deferir seus registros e solicitações do seguro-defeso”, reclama o deputado. “Neste sentindo, proponho essa audiência pública para que possamos buscar solução para melhorias do cadastros, e consequentemente os pagamentos deste seguro”, conclui Câmara em seu requerimento.

Foram convidados para o debate:
– o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo José Rolim Guimarães;
– o subsecretário de Políticas Públicas e Relações do Trabalho do Ministério da Economia, Sylvio Eugenio de Araújo Medeiros;
– o coordenador-geral de Gestão de Benefícios do Ministério da Economia, Marcio Alves Borges;
– o secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Jorge Seif Júnior;
– o diretor de Produto de Governo da Caixa Econômica Federal, Tiago Cordeiro de Oliveira;
– o diretor do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Gustavo Tillmann;
– o presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas (Fesinpeam), Raimundo Braga Gonçalves;
– o presidente Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz; e
– o presidente da Federação dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura do Amazonas (Fetape-AM), João Vieira da Silva.

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A audiência está prevista para começar as 13 horas, no plenário 12.

Da Redação – MB

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Debatedores defendem diversificação de matriz energética e menos subsídios

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Participantes de uma videoconferência que discutiu a importância das fontes alternativas de energia defenderam a diversificação energética em um cenário de redução da capacidade hídrica do País, com risco de racionamento, e discussões acaloradas em torno da desestatização da Eletrobras.

“O Brasil passa por uma importante transição energética que provocará mudanças profundas nas formas de produção, distribuição e consumo de energia. A energia renovável está no centro dessa transição, especialmente com as fontes intermitentes e a geração distribuída”, defendeu a diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Josiani Napolitano.

Gabriel Jabur/Agência Brasília
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Painéis solares

Ela disse que a transição vai requerer uma reavaliação do mercado em vários aspectos, objetivando a integração de todos os recursos disponíveis e remunerando adequadamente atributos como flexibilidade, de forma a promover investimentos de longo prazo em uma matriz diversificada.

Josiani Napolitano foi uma das palestrantes na reunião promovida, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com a participação da Comissão de Minas e Energia.

Na audiência, os debatedores destacaram as vantagens de energias renováveis, como a eólica, a solar, a biomassa e as pequenas centrais hidrelétricas. Além de competitivas e de instalação mais simples, elas encontram ambiente fértil no Brasil, em razão da abundância de vento e luz solar. As dificuldades seriam a intermitência dos recursos, com a possibilidade de serem utilizados complementarmente: por exemplo, sol durante o dia e ventos à noite.

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O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no debate, Munir Soares, acrescentou que a diversificação da matriz traz mais segurança energética. As fontes renováveis, disse ainda, são um mecanismo importante para reduzir as tarifas de energia.

Em 2020, 48% da matriz energética brasileira era renovável, e a previsão é de 49% em 2021. Em termos de matriz elétrica, 85% da energia produzida no País no ano passado foram de fonte renovável.

Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Paulo César Magalhães, esses números são fruto de decisões tomadas no passado, desde as primeiras usinas hidrelétricas, passando pelo programa Proálcool, até chegar mais recentemente a incentivos à energia eólica e à fotovoltaica.

Subsídio
Questionados pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), um dos que sugeriram a reunião, os debatedores consideraram desnecessários subsídios para o setor, conforme previsto no Projeto de Lei 5829/19, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. O prazo de 25 anos, sugerido em parecer ao projeto, foi considerado demasiado pelos especialistas.

“Não há necessidade desse subsídio mais. A gente está proporcionando a tais investidores uma taxa de retorno alta”, observou Josiani Napolitano.

Por sua vez, Munir Soares afirmou que o projeto mantém uma série de subsídios e benefícios que já alcançaram seu objetivo. “Eles impactam a conta dos consumidores mais pobres. Fundamental seria a retirada da perpetuidade desse projeto. Ele estabelece um benefício indevido e indefinido, e a gente entende que ele impacta significativamente os consumidores, residenciais sobretudo”, esclareceu.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa. Dep. Otto Alencar Filho(PSD - BA)
Alencar Filho: é importante que o Brasil se torne referência em energia renovável

Paulo César Magalhães disse que caberá ao Congresso Nacional resolver. “Nós defendemos que haja uma gradualidade na transição das regras. Mas que não seja muito longa. Em 25 anos, muitas vezes falamos em superar a vida útil dos equipamentos”, observou.

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Otto Alencar Filho lembrou que para os mais pobres existe a opção da tarifa social e esclareceu que a intenção dos parlamentares é apoiar um pouco mais as energias renováveis para que elas se fortaleçam ao longo dos anos.

“É claro que ela não é a salvação para a geração de energia, mas é importante que o Brasil se torne referência no mundo em energias renováveis. Mas que a gente defina um futuro obviamente com limite. Eu realmente acho que ainda existe espaço para que a gente possa subsidiar esse setor”, declarou.

Além de Otto Alencar Filho, debateram o assunto os deputados Zé Neto (PT-BA), Danilo Forte (PSDB-CE) e Neucimar Fraga (PSD-ES).

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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STF garante a auditor do TCU direito de ficar em silêncio na CPI

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O auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, do Tribunal de Contas da União (TCU), conseguiu um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para poder ficar calado na CPI da Pandemia. O depoimento de Marques está marcado para esta quinta-feira (17), a partir das 9h  mesmo horário do depoimento do empresário Carlos Wizard.

Em sua decisão, o ministro do STF Gilmar Mendes afirma que Marques poderá não responder a perguntas que “possam, por qualquer forma, incriminá-lo”. Mas também observa que, se Marques decidir responder a questionamentos, não poderá “faltar com a verdade”. O argumento é que o servidor já é alvo de apuração do TCU, e o STF entende que é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante as CPIs.

Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do requerimento de convocação de Marques, a audiência permitirá esclarecer os detalhes da participação do auditor na inclusão, no sistema do TCU, de documento que contesta o número de mortos na pandemia de covid-19. Esse documento teria sido inserido no sistema do TCU sem estar baseado nos relatórios do tribunal e sem a anuência do TCU o arquivo de Marques foi desmentido pelos demais auditores.

O documento que teria sido inserido por Marques no sistema do TCU, que minimiza o número de mortes por covid-19 no país, foi mencionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Em resposta, o TCU registrou que “não há informações em relatórios do tribunal que apontem que em torno de 50% dos óbitos por covid no ano passado não foram por covid, conforme afirmação do presidente Jair Bolsonaro”.

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O tribunal também informou que foi instaurado um procedimento interno para apurar a conduta do servidor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado vota nesta quinta-feira MP que permite privatização da Eletrobras

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O Senado vai votar na manhã desta quinta-feira (17), em sessão marcada para as 10h, a medida provisória que permite a privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). Senadores criticaram mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, que obrigam a contratação de termelétricas. A avaliação é que essa modificação terá impacto na conta de luz. Mesmo os favoráveis a privatizações consideram que o prazo é curto para analisar uma proposta tão complexa, que perde a validade no dia 22 de junho.

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ALMT – Campanha Fake News II

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