A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.

Ele terá as atribuições de fazer o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei em seu órgão. Suas informações de contato deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.

Conceito
O texto de Pedro Campos considera linguagem simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação. Para isso devem ser usadas palavras, estrutura e leiaute da mensagem que facilitem essa obtenção de informação.

Nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade indígena, o texto recomenda publicar uma versão no idioma do destinatário.

De igual forma, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ter uma versão em linguagem simples além da versão original.

A autora do projeto afirmou que o objetivo é uma linguagem acessível que amplie o controle social da população sobre os atos do governo. “O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente e para que as pessoas possam compreender, sem cerceamento ao uso da língua, os impactos das decisões na vida das pessoas”, afirmou Erika Kokay.

Técnicas
Além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), a administração pública deverá obedecer técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão. O texto lista 10 técnicas, tais como:
– redigir frases curtas e em ordem direta;
– organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;
– desenvolver uma ideia por parágrafo;
– usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
– evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
– organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

“O objetivo do projeto é garantir que a comunicação do poder público, de maneira geral, seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual”, disse o relator.

Linguagem de gênero
Por meio de um destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Junio Amaral, que incluiu entre essas técnicas não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como “todes”, usado comumente para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.

Objetivos e princípios
Quanto aos objetivos da política nacional, o projeto pretende reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população; reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.

Outros objetivos são facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual; promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara; e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.

Em relação aos princípios, destacam-se o foco no cidadão e a facilitação de seu acesso aos serviços públicos; a transparência; assim como a facilitação de sua participação no controle social.

Críticas
O texto, no entanto, foi alvo de críticas do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para quem a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa. “O que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil”, lamentou. Ele acusou o texto de evitar sinônimos e empobrecer a redação oficial. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) acusou o texto de restringir a capacidade de comunicação do poder público. “A língua fica diminuída, o que para mim é um atentado contra a língua portuguesa”, disse.

As críticas foram rebatidas pelo relator. “Não estamos fazendo poesia, ou qualquer reforma da língua. O objetivo é que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo”, contrapôs Pedro Campos.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a medida. “Adotar a linguagem simples é assumir que a linguagem tem que cumprir a sua função social”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta foi aperfeiçoada pelo Plenário. “É preciso ter atenção para não engessar documentos oficiais e também para não acabar criando uma indústria de cursinhos para as novas normas e entrar no campo da mercantilização, que também não é adequada”, alertou.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Em reunião tumultuada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, rebateu denúncias da oposição em torno do custeio da viagem a Brasília de Luciane Barbosa Farias, chamada de “a dama tráfico amazonense”. O tema foi debatido em audiência conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Controle a partir de requerimentos de mais de dez parlamentares, entre eles a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Ela é esposa de líder do Comando Vermelho, condenada em segunda instância por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nos causou muito desconforto, principalmente porque houve audiência com servidores e o ministério pagou diárias e viagens. Nós fizemos requerimento de informação, denúncia na Comissão de Ética Pública e projeto de lei para que a não publicização de agenda e compromisso seja configurada como improbidade administrativa”, disse Ventura.

O ministro explicou que, seguindo as regras de uma portaria do governo anterior, o ministério custeou diárias de cerca de 70 pessoas para o Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, entre 6 e 7 de novembro. Segundo Almeida, os comitês funcionam com o apoio do ministério, mas têm autonomia.

“No encontro do qual participou a mencionada senhora – que eu nunca vi, com a qual eu não me reuni, nem meus secretários nem meus assessores diretos –, foram os comitês estaduais que indicaram seus representantes. Este é o ofício recebido do estado do Amazonas. Mesmo que o ministério contasse com qualquer serviço de inteligência, o nome da mencionada senhora foi recebido no dia 3 de outubro pelo ministério e ela só veio a sofrer condenação no dia 8 de outubro”, explicou o ministro.

Sílvio Almeida pediu ao setor de Controle Interno do governo o aprimoramento das regras de emissão de passagens e lembrou que o Ministério Público do Amazonas fez recomendações de maior rigor por parte das autoridades do estado. O ministro afirmou que o assunto já foi “exaustivamente” esclarecido e reclamou da oposição por “requentar artificialmente” o tema a fim de “prejudicar um governo que enfrenta o tráfico, as milícias e o armamentismo irresponsável e selvagem”. Houve vários momentos de bate-boca com outros deputados que pediram a audiência, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Kim Kataguiri (União-SP).

“A segunda pergunta que eu lhe faço, senhor ministro, é se a relação do senhor com o Comando Vermelho antecede o seu exercício no ministério ou se ela veio após a sua posse no Ministério dos Direitos Humanos”, questionou o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que também solicitou a audiência.

“Gostaria de repudiar com veemência notícias e insinuações maliciosas, e eu diria até criminosas. Sou professor de Direito há mais de 20 anos, reconhecido nacional e internacionalmente. A difamadores, restará o rigor da lei e é nesse campo que serão por mim tratados”, rebateu Sílvio Almeida.

Morte na Papuda
A oposição também questionou o ministro quanto à morte de Cleriston da Cunha, um dos detentos do presídio da Papuda, em Brasília, desde os atos golpistas de 8 de janeiro. Para a oposição, houve falhas da Justiça e do atendimento médico ao preso. O ministro mostrou as 26 recomendações encaminhadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para as detenções do Distrito Federal. Também falou de problemas sistêmicos que levam à média de 60 mortes por dia nos presídios brasileiros. Para combatê-los, Sílvio Almeida quer conciliar ações de segurança pública e direitos humanos.

“Proteger a população contra a criminalidade, agindo com base nos ditames da lei, é parte essencial de toda e qualquer política de direitos humanos”, sustentou o ministro. “Junto ao Observatório dos Direitos Humanos, que vamos lançar em 11 de dezembro, iremos construir uma política nacional para as vítimas de violência e uma política nacional voltada para a proteção dos direitos humanos dos policiais, dos agentes de segurança pública”.

O ministro ainda destacou as ações da pasta relativas a idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e população em situação de rua. Chico Alencar (Psol-RJ), Pedro Aihara (Patriota-MG) e Jorge Solla (PT-BA) foram alguns dos deputados que elogiaram a gestão de Sílvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 6256/19, da deputada Erika Kokay, que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população.

De acordo com o substitutivo do deputado Pedro Campos, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão