Nacional

Comissão debate uso de fábricas de imunizantes animais para produzir vacinas

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A Comissão Temporária da Covid-19 realiza nesta quinta-feira (8), a partir das 9h, audiência pública para discutir a possibilidade de aproveitamento de laboratórios que fabricam imunizantes animais para a produção de vacinas contra o coronavírus. Quem defende a iniciativa é o relator dessa comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Devem participar do debate representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Butantan, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores.

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Nacional

Câmara: relator apresenta nova proposta para Código de Processo Penal

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O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original que veio do Senado em 2010.

Entre as alterações, o novo texto apresentado estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, aquele a quem caberá apenas a supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação. A figura do juiz de garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O novo parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime.

O texto também propõe alterações no tempo de defesa do réu. Caso a proposta seja aprovada, o tempo será dado logo após a apresentação da denúncia. De acordo com o relator, o objetivo é eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular, o que diminuiria o tempo do processo.

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O parecer também prevê a inclusão no código da possibilidade de acordo de não persecução penal. A medida permite que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.

Outro instrumento introduzido no CCP é o do chamado julgamento antecipado, caso em que, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena.

Campos também propõe que o CCP preveja o uso de novas tecnologias, como videoconferências para interrogatórios de presos e audiências de custódias virtuais, como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.

Presidente da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que, como o período para emendas já se encerrou, ficou acertado com o relator um prazo de quatro sessões do Plenário, cerca de 2 semanas, para que Campos receba sugestões de deputados e possa, em seguida, dentro de 10 sessões, propor o relatório final ao colégio

No começo de março, a comissão já havia aprovado a prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 30 sessões do Plenário.

“O interesse do relator é evitar qualquer tipo de controvérsia, na forma de destaques, e de enfrentamento, uma vez que se trata de tema técnico-jurídico. Quanto mais consenso melhor para a comissão. Isso vai dar segurança para que o Plenário possa votar”, destacou Trad.

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Edição: Aline Leal

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Paim quer criação de 14º salário para aposentados

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Em pronunciamento nesta terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a criação do 14º salário para aposentados. Para o senador, essa é uma medida fundamental diante da crise econômica e social que o Brasil vive.

— O 14º sálario representará algo em torno de R$ 42 bilhões em dinheiro novo para o comércio local. Gera emprego e renda, gerando imposto e melhorando a qualidade de vida — afirmou.

Paim destacou que os benefícios das aposentadorias e pensões estão cada vez menores, o que se junta ao alto custo de vida, alimentos e remédios. Na sua opinião, o governo precisa antecipar esse debate.

— É uma questão de justiça. Além de socorrer o aposentado, que está no grupo de risco, também irá servir como injeção de recurso na economia. Entre os municípios brasileiros, 64% depende da renda dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O senador criticou ainda a discriminação sofrida pelos idosos no país. Paim ressaltou que a dificuldade para um idoso conquistar uma vaga de emprego é enorme, sendo visto com desprezo no mercado de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto impede empresas jornalísticas de optar pelo Simples

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Helio Lopes está em pé discursando no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Helio Lopes

O Projeto de Lei Complementar 24/21 impede pequenas e médias empresas que prestem serviços jornalísticos de optar pelo Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e com alíquotas menores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O texto exclui o jornalismo da lista de atividades intelectuais, como auditoria, publicidade, consultoria e outras, que são atualmente tributadas com alíquotas entre 15,5% e 30,5%.

Autor do projeto, o deputado Helio Lopes (PSL-RJ) afirma que o objetivo é afastar a possibilidade de inclusão da atividade de jornalista no âmbito do Simples Nacional. “Diante da importância e atualidade da matéria, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição legislativa”, diz o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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ALMT – Campanha Fake News II

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