Em reunião tumultuada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, rebateu denúncias da oposição em torno do custeio da viagem a Brasília de Luciane Barbosa Farias, chamada de “a dama tráfico amazonense”. O tema foi debatido em audiência conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Controle a partir de requerimentos de mais de dez parlamentares, entre eles a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Ela é esposa de líder do Comando Vermelho, condenada em segunda instância por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nos causou muito desconforto, principalmente porque houve audiência com servidores e o ministério pagou diárias e viagens. Nós fizemos requerimento de informação, denúncia na Comissão de Ética Pública e projeto de lei para que a não publicização de agenda e compromisso seja configurada como improbidade administrativa”, disse Ventura.

O ministro explicou que, seguindo as regras de uma portaria do governo anterior, o ministério custeou diárias de cerca de 70 pessoas para o Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, entre 6 e 7 de novembro. Segundo Almeida, os comitês funcionam com o apoio do ministério, mas têm autonomia.

“No encontro do qual participou a mencionada senhora – que eu nunca vi, com a qual eu não me reuni, nem meus secretários nem meus assessores diretos –, foram os comitês estaduais que indicaram seus representantes. Este é o ofício recebido do estado do Amazonas. Mesmo que o ministério contasse com qualquer serviço de inteligência, o nome da mencionada senhora foi recebido no dia 3 de outubro pelo ministério e ela só veio a sofrer condenação no dia 8 de outubro”, explicou o ministro.

Sílvio Almeida pediu ao setor de Controle Interno do governo o aprimoramento das regras de emissão de passagens e lembrou que o Ministério Público do Amazonas fez recomendações de maior rigor por parte das autoridades do estado. O ministro afirmou que o assunto já foi “exaustivamente” esclarecido e reclamou da oposição por “requentar artificialmente” o tema a fim de “prejudicar um governo que enfrenta o tráfico, as milícias e o armamentismo irresponsável e selvagem”. Houve vários momentos de bate-boca com outros deputados que pediram a audiência, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Kim Kataguiri (União-SP).

“A segunda pergunta que eu lhe faço, senhor ministro, é se a relação do senhor com o Comando Vermelho antecede o seu exercício no ministério ou se ela veio após a sua posse no Ministério dos Direitos Humanos”, questionou o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que também solicitou a audiência.

“Gostaria de repudiar com veemência notícias e insinuações maliciosas, e eu diria até criminosas. Sou professor de Direito há mais de 20 anos, reconhecido nacional e internacionalmente. A difamadores, restará o rigor da lei e é nesse campo que serão por mim tratados”, rebateu Sílvio Almeida.

Morte na Papuda
A oposição também questionou o ministro quanto à morte de Cleriston da Cunha, um dos detentos do presídio da Papuda, em Brasília, desde os atos golpistas de 8 de janeiro. Para a oposição, houve falhas da Justiça e do atendimento médico ao preso. O ministro mostrou as 26 recomendações encaminhadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para as detenções do Distrito Federal. Também falou de problemas sistêmicos que levam à média de 60 mortes por dia nos presídios brasileiros. Para combatê-los, Sílvio Almeida quer conciliar ações de segurança pública e direitos humanos.

“Proteger a população contra a criminalidade, agindo com base nos ditames da lei, é parte essencial de toda e qualquer política de direitos humanos”, sustentou o ministro. “Junto ao Observatório dos Direitos Humanos, que vamos lançar em 11 de dezembro, iremos construir uma política nacional para as vítimas de violência e uma política nacional voltada para a proteção dos direitos humanos dos policiais, dos agentes de segurança pública”.

O ministro ainda destacou as ações da pasta relativas a idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e população em situação de rua. Chico Alencar (Psol-RJ), Pedro Aihara (Patriota-MG) e Jorge Solla (PT-BA) foram alguns dos deputados que elogiaram a gestão de Sílvio Almeida no Ministério dos Direitos Humanos.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 6256/19, da deputada Erika Kokay, que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população.

De acordo com o substitutivo do deputado Pedro Campos, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).

A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.

Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.

O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).

Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.

Opção por pagar
A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão