Nacional
Comissão especial aprova PEC do Piso da Enfermagem
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), aprovou, nesta quinta-feira (7) o parecer favorável da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Apenas o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), foi contrário à proposta. A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
No relatório, que recomenda a aprovação da PEC, Carmen Zanotto destacou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O projeto, aprovado pelo Congresso, ainda aguarda a sanção presidencial.
“A enfermagem merece, sim, um vencimento um pouquinho mais justo. Estamos falando de profissionais de nível superior, que dedicaram quatro anos de sua vida na graduação, que têm jornada de trabalho, entre técnicos, auxiliares e parteiras, de 44 horas semanais, quer seja nos hospitais públicos ou privados”, afirmou a relatora.
“Todos nós, com a pandemia, percebemos ainda mais a importância do conjunto de mulheres que representam 70% dos trabalhadores da área da saúde”, completou a deputada, que é enfermeira.
A PEC
Já aprovada pelo Senado, a PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00. Pela PEC, a União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira.
Apoio à proposta
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi uma das que defendeu mais garantias para a categoria. “O trabalho é de grande esforço físico e de alta responsabilidade. Porque os erros são imediatamente visualizados, tratados eticamente, mas ninguém observa a carga, a jornada, o peso do trabalho”, disse.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) acrescentou que a categoria é majoritariamente feminina, e acumula ainda dupla jornada de trabalho, com as tarefas domésticas. Segundo ela, as mulheres, especialmente as negras, são a base da pirâmide salarial brasileira e precisa de reconhecimento.
Também favorável à PEC, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) destacou que o impacto anual do piso de enfermagem é de menos de 2,5% do orçamento geral do Sistema Único de Saúde (SUS) e de menos 2,5% do faturamento anual dos planos de saúde.
Voto contrário
Para o deputado Tiago Mitraud, no entanto, a categoria está sendo enganada, desde a votação do PL 2564/20. “Falaram que tinha fonte de financiamento, falaram que, assim que aprovado o PL, vocês teriam aumentado o salário. Pouco tempo depois, estamos aqui aprovando esta PEC, com voto contrário do Novo, porque o PL era claramente inconstitucional”, afirmou.
“Pela primeira vez, um PL aprovado na Câmara e no Senado não foi para sanção presidencial, aguardando uma PEC para dar ares de constitucionalidade a isso, mas que na, nossa visão, não supera a inconstitucionalidade do PL e da própria PEC”, completou.
Na avaliação de Mitraud, com a aprovação das propostas, alguns profissionais terão aumento, mas outros ficarão desempregados. Ele disse que está a favor da categoria, pois acredita que a proposta poderá provocar desemprego. Para o parlamentar, a enfermagem está sendo utilizada como massa de manobra eleitoral.
Ao final da votação, o presidente da comissão especial, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou o trabalho da categoria pela aprovação da medida.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
O primeiro Fórum Estadual de Apoio ao Imóvel da Gente foi instalado nesta sexta-feira (19), na cidade de São Paulo. O fórum atua no âmbito do Programa de Democratização de Imóveis da União, criado pelo governo federal para destinar imóveis públicos sem uso para habitação social e outras políticas públicas.
A Instalação do fórum, que objetiva promover o debate e a priorização da democratização desses imóveis, teve a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que destacou a importância da participação de integrantes do estado e município.
“Essa parceria vai viabilizar recursos suficientes para garantirmos moradias nos centros das cidades. É uma felicidade enorme de poder firmar esse acordo e ter o primeiro fórum aqui em São Paulo, porque essa cidade possui uma maturidade nessa discussão gigantesca e que vai nos ajudar a levar essa cultura para todo o Brasil”, disse a ministra, conforme divulgação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Dweck acrescentou que o programa valoriza o patrimônio público ao dar uma destinação social, garantindo a prestação de um melhor atendimento à população, com cuidado especial à população em situação de rua.
Com o programa, mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.
Hoje, foram nomeados 18 titulares e suplentes do grupo em São Paulo. O fórum paulista conta com a participação de representantes do governo federal, estadual e municipal, além da sociedade civil. Na oportunidade, também foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre União e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico para apoiar ações do programa.
O superintendente do Patrimônio da União de São Paulo, Celso Santos Carvalho, afirmou que a missão é colocar esse patrimônio imobiliário a serviço da consolidação dos direitos e do combate à desigualdade social no país. “A orientação do presidente Lula é de democratizar os imóveis da União e essa é a nossa forma de contribuir para o esforço de reconstrução nacional”, disse.
Fonte: EBC GERAL
Nacional
Comissão de Viação e Transportes debate regulamentação da profissão de motoristas de aplicativos
A Comissão de Viação e Transportes debate na quarta-feira (24) a regulamentação profissional dos motoristas de aplicativos, prevista em projeto encaminhado pelo governo (PLP 12/24).
O deputado Marcon (PT-RS) é autor do requerimento para realização do debate. Ele quer ouvir representantes das categorias afetadas pela proposta. “Esta legislação impactará diretamente suas vidas, em especial na forma como desempenham suas atividades profissionais. Ademais, o impacto na vida dos consumidores demonstrar-se-á também considerável, uma vez que arcarão com os novos custos desse modelo de trabalho”, ressaltou.
A reunião ocorre às 9 horas, no Plenário 11. Confira a pauta completa.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Projeto obriga operadoras a fornecerem à polícia dados sobre celulares irregulares habilitados
O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e chips envolvidos em crimes como furto, roubo, latrocínio ou em atividades criminosas. Seguindo a proposta, as operadoras têm prazo de 36 horas para fornecer as informações, contadas a partir do recebimento do pedido documentado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por:
• bloquear imediatamente o IMEI (número de registro) de celulares roubados;
• colaborar com as autoridades na identificação e localização de aparelhos; habilitados, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre a situação dos dispositivos; e
• manter registros atualizados de celulares bloqueados e compartilhar essas informações com os órgãos competentes.
Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) argumenta que o aumento da incidência de roubos e furtos de celulares no Brasil é um desafio para a segurança pública do País. “Além do prejuízo financeiro causado pela perda dos dispositivos, há também uma preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais armazenados nos celulares”, pontua o autor.
O projeto estabelece ainda que o envio dos dados deverá ser feito de maneira a manter o sigilo e a integridade das informações, que só poderão ser acessadas pela autoridade policial competente.
Por fim, prevê ainda a criação de um comitê gestor nacional com representantes dos órgãos de segurança pública para coordenar as ações, estabelecer metas e avaliar os resultados alcançados. Entre as estratégias está a criação de um banco de dados nacional de celulares roubados.
Estratégia parecida à prevista no projeto foi adotada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, que conseguiu recuperar quase 6 mil celulares roubados ou furtados e devolvê-los aos seus donos nos últimos nove meses. Nesse caso, no entanto, as informações relacionadas à abertura de novas linhas em aparelhos irregulares só foram fornecidas pelas empresas de telefonia após autorização judicial.
Tramitação
O projeto tramitará em conjunto com o Projeto de Lei 9415/17.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
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