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Comissão rejeita proposta que exige avaliação biopsicossocial nos casos de aposentadoria por invalidez

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Deputado Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Jaziel: medida poderia piorar as longas filas de espera

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5392/16, que prevê avaliação biopsicossocial e perícia multidisciplinar para concessão da aposentadoria por invalidez.

O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), recomendou a rejeição da proposta. “Na intenção de ajudar os segurados, a medida pode piorar o quadro de longas filas de espera para avaliação de capacidade laboral”, disse. “Há que se julgar a capacidade do cidadão, mas, também, a realidade brasileira neste momento”, continuou.

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários já condiciona a aposentadoria por invalidez a exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o autor da proposta, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), é necessário ampliar o alcance dessa perícia do INSS.

Realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a avaliação prevista no texto rejeitado deveria considerar, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e a limitação para desempenho de atividades. Assim, o benefício só seria concedido esgotadas as possibilidades de habilitação e reabilitação.

Na prática, segundo Dr. Jaziel, a proposta rejeitada determinava avaliação nos moldes da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Esse modelo já é previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e é aplicado pelo INSS na análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Como tramitava em caráter conclusivo e acabou rejeitado na única comissão designada para analisar o mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

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Comissão debate falta de milho para criadores

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Cláudio Neves/Portos do Paraná
Economia - exportação comércio exterior commodities estivadores balança comercial (milho embarcado em navio no Porto de Paranaguá-PR)
País vem batendo recordes na produção de milho, que está escasso para o mercado interno

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (21) para tratar da escassez de milho para a produção agropecuária.

O debate será no plenário 8, às 14 horas.

Confirmaram presença na audiência o superintendente regional do Espírito Santo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Kerley Mesquita de Souza; o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin; e o presidente institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), Cesário Ramalho. Veja a lista completa de convidados.

Preço mínimo
A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que pediu a audiência, lembra que, apesar de o País bater recordes na produção de milho há dois anos, os produtores seguem sofrendo com a falta do insumo do milho.

A deputada defendeu a edição de medida provisória, conforme promessa da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que permita a “compra de milho acima do preço mínimo de garantia, a fim de formar estoques para atender aos criadores de animais”.

Da Redação – RS

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Nacional

Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião de líderes
Lira reuniu o colégio de líderes nesta quinta-feira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda o envio pelo governo da segunda parte da reforma tributária para poder anunciar o relator da proposta. O texto deve tratar de mudanças infraconstitucionais na cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e na tributação de dividendos.

Lira quer que a matéria tramite conjuntamente ao Projeto de Lei 3887/20, que institui o CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “A Secretaria do Governo, o Ministério da Economia e a Casa Civil estão ajustando o texto, fazendo contas”, disse Lira após a reunião de líderes desta quinta-feira (17). O presidente da Câmara esperava anunciar até o fim desta semana o relator da reforma tributária.

Pauta
Lira informou que na próxima semana, se o Senado alterar a medida provisória que autoriza a desestatização da Eletrobras, a Câmara vai se reunir em sessão extraordinária na segunda-feira (21) para analisar e votar as eventuais mudanças no texto.

O presidente afirmou ainda que podem entrar na pauta a Medida Provisória 1040/21, que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. A proposta promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competência das assembleias gerais de acionistas.

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Lira quer discutir ainda o Projeto de Lei Complementar 16/21, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

Também deve entrar em debate para tentar construir um acordo a proposta que descriminaliza o homeschooling e modifica oCódigo Penal para deixar claro que a pena prevista para o crime de abandono intelectual não se aplica a pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. “Vamos fazer uma reunião para ajustar os dois lados”, afirmou Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Privatização da Eletrobras

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Os senadores aprovaram, com 44 votos favoráveis e 35 contrários, os pressupostos de urgência e relevância do PLV 7/2021, proveniente da MP 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras. Segue a votação do mérito do projeto.

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