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Comunidades indígenas denunciam ao menos quatro ataques após eleições

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Comunidades indígenas foram alvo de ataques após a divulgação do resultado da eleição presidencial
Agência Câmara

Comunidades indígenas foram alvo de ataques após a divulgação do resultado da eleição presidencial

Após o resultado das eleições, foram registrados ao menos dois ataques intimidatórios a comunidades indígenas em Mato Grosso do Sul e em Pernambuco. Autoridades e a Fundação Nacional do Índio (Funai) confirmam o registro. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) informa ter recebido relatos de outras duas ações violentas em Mato Grosso do Sul. Os atos envolveram uso de armas de fogo, balas de borracha, além de atearem fogo a uma escola e um posto de saúde. Não há registros de mortes, mas de feridos. 

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De acordo com os relatos, os ataques contra as comunidades indígenas
ocorreram entre a madrugada de domingo (28) e segunda-feira (29). O caso mais violento, confirmado pela Funai, foi contra moradores da aldeia Bororó, uma das várias existentes no interior da Reserva Indígena Dourados. Localizada no perímetro urbano, a Reserva de Dourados é a área indígena de maior concentração populacional étnica do país, com cerca de 13 mil habitantes distribuídos por uma área de cerca de 3 mil hectares (cada hectare corresponde às medidas aproximadas de um campo de futebol oficial).

Índios guarani-kaiowá
da aldeia Bororó relataram a missionários do Cimi que, na madrugada do último domingo, foram surpreendidos pelo ataque de um grupo composto por índios de outras comunidades e não-índios. Os agressores se aproximaram da aldeia em caminhonetes e com um trator. Alguns dispararam contra o grupo.

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Além de pelo menos quatro feridos com balas de borracha, dois jovens foram atingidos por projéteis de armas de fogo. Uma das vítimas, que levou um tiro na perna, foi atendida no Hospital da Vida e já teve alta. Por medo, um outro indígena também baleado na perna não quis ser socorrido fora da aldeia e, de acordo com um missionário do Cimi, continuava com a bala alojada até a tarde de ontem.

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A secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública informou que a Polícia Civil instaurou procedimento para apurar o caso, mas antecipou que “as informações preliminares dão conta de que houve um possível conflito entre indígenas”. No entanto, missionários do Cimi que pediram para não ter seus nomes divulgados por questões de segurança pessoal classificaram a manifestação como “precipitada”.

“Ela [a secretaria] não leva em conta a complexidade da situação local, inclusive a situação de vulnerabilidade das comunidades que vivem na área e em seu entorno. Uma situação que obriga muitos índios a se sujeitarem a interesses maiores”, comentou um dos missionários do Cimi, lembrando que muitos índios trabalham para fazendeiros da região. Segundo os missionários, isso acontece porque o “confinamento” das comunidades em meio à área urbana e áreas de plantio as impede de desenvolver atividades tradicionais necessárias à manutenção de seu crescimento populacional.

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“Parte deste conflito interno se deve à grave situação local, uma situação de crise humanitária
. Houve um ataque, pessoas foram baleadas e quem os atacou deve ser identificado e levado à Justiça. O risco é considerar isso única e exclusivamente como um conflito interno, como já aconteceu antes”, destacou um dos missionários, revelando que, há cerca de um mês, a mesma aldeia já tinha sido atacada. Parte das fotos que circularam nas redes sociais nas últimas horas são do ataque anterior, segundo este missionário.

Em Pernambuco, uma escola e um Posto de Saúde da Família de uma aldeia foram incendiados na madrugada de segunda (29). Os dois prédios públicos funcionavam na aldeia Bem Querer de Baixo, uma área de conflito entre índios e posseiros não-índios no interior da Terra Indígena dos Pankararus, localizada no município de Jatobá.

Segundo a comunidade, o fogo destruiu documentos, equipamentos e comprometeu quase que integralmente a estrutura das duas construções. A equipe médica do posto de saúde fazia cerca de 500 atendimentos mensais. “Pouca coisa se salvou”, informam representantes da comunidade, pedindo investigação e punição aos responsáveis. “O momento pede cautela e calma. As investigações estão acontecendo, o local foi isolado pela polícia e, em breve, teremos mais notícias.”

Em nota, a prefeitura de Jatobá confirma que os prédios foram “100% destruídos”. E acrescenta que o “ato criminoso” prejudica a toda a comunidade, “que ficará carente por vários meses, sem atendimento médico e escolar”. As polícias Militar e Civil foram acionadas e a Polícia Científica inspecionava a área no início da tarde.

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Ainda de acordo com os missionários do Cimi, índios de outras duas comunidades de Mato Grosso do Sul denunciaram ter sido alvo de ações intimidatórias no fim de semana. Em Caarapó, no sudoeste do estado, os indígenas afirmam ter presenciado caminhonetes rondando a terra indígena com homens exibindo armas e gritando, o que os levou a acionar a Funai e o Cimi.

A área de Caarapó reivindicada pelos indígenas está em disputa há anos. Em 2016, cerca de 300 índios ocuparam uma área de 490 hectares que afirmam ter pertencido aos seus antepassados. Dias depois, homens armados e encapuzados atacaram o local e incendiaram todos os pertences indígenas. Um índio morreu, cinco foram baleados e ao menos outros seis foram feridos. Procurada, a Funai informou não ter registro do ataque.

O segundo caso divulgado pelo Cimi teria ocorrido em comunidades indígenas
em Miranda, na aldeia Passarinho, uma das existentes no interior da Terra Indígena Pilad Rebua. A Funai também disse não ter sido comunicada a respeito.

* Com Agência Brasil

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Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

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Depositphotos
Economia - orçamento - dinheiro - inflação - contas
Proposta pretende responsabilizar o ordenador da atividade econômica por atos que inviabilizem o exercício de direitos

O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A ação civil pública visa à reparação dos danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos e coletivos.

Com o projeto, os autores da proposta, deputados Felipe Rigoni (União-ES) e Tiago Mitraud (Novo-MG), pretendem responsabilizar o ordenador da atividade econômica pelos atos que inviabilizem o exercício de direitos. Para eles, a legislação deve “materializar o valor constitucional da livre iniciativa e mecanismos para sua efetivação”. “Ao incluir dispositivo na lei da ação civil pública, é cristalizado o direito de natureza individual, coletiva ou difusa, quanto aos requisitos e juízos que a regulação econômica deve observar”, reforçam os autores.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Moses Rodrigues MDB - CE
Moses Rodrigues, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.

“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Educação e saúde podem perder recursos com vetos à LDO

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Mayke Toscano/Secom-MT
Saúde - hospitais - hospital - hospital público - SUS - Sistema Único de Saúde
Foi vetado o aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde

O aumento de recursos para educação e saúde estão entre os dispositivos vetados pelo governo ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei 14.436/22) incluindo artigos que impediam que esses setores tivessem, em 2023, dotações inferiores ao Orçamento deste ano. Foram vetados:

  • aumento de recursos para institutos federais de ensino e universidades federais, alimentação escolar e valores das bolsas de permanência para estudantes, que seriam corrigidos pelo IPCA;
  • aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde, que seriam corrigidos pela variação acumulada do IPCA em 2022 e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do IBGE;
  • exclusão dos limites para repasses de emendas parlamentares para gastos com saúde em municípios;
  • restrição a transferência de recursos obtidos por convênios, receitas próprias e doações pelas instituições federais de ensino superior e de educação, ciência e tecnologia;
  • a utilização de identificador de uso para marcar os recursos orçamentários destinados às despesas relacionadas com a primeira infância;
  • a criação de categoria de programação específica para dotações destinadas à implementação de política nacional para a prevenção e controle do câncer;
  • a regulamentação de transferências do SUS para instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades públicas e entidades privadas;
  • limite de 15% para operações com recursos reembolsáveis das dotações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
  • demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
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Emendas de relator-geral
O Poder Executivo também vetou dispositivo em que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator (RP 9) seriam estabelecidas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Também não será mais possível o autor da emenda solicitar ajustes necessários a qualquer tempo.

“O dispositivo requer a observância da ordem de prioridades estabelecida pelos autores das referidas emendas, para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, e aumentaria a rigidez orçamentária e retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento dessa limitação conforme as necessidades de execução dos órgãos públicos e com vistas ao atendimento de despesas essenciais e inadiáveis”, justifica o governo.

Com relação à execução de transferências especiais, também foram vetados dispositivos para encurtar o prazo desses repasses até o fim de junho de 2023; e para devolver à União os recursos que não forem aplicados no mesmo exercício financeiro.

Outros vetos
Ainda foram vetados:

  • proibição de limitar o empenho de 47 programas;
  • aumento à transparência sobre contratações de pessoal, com exigência que os quantitativos sejam discriminados por carreira;
  • definição do valor de diária para pagamento de despesas de servidores com deslocamentos a serviço no território nacional, equivalente a 1/30 da respectiva remuneração;
  • alocação de despesas para precatórios referentes a servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
  • permissão de empenho de recursos de emendas parlamentares para obras sem licença ambiental e projeto de engenharia;
  • permissão para que recursos transferidos a entidade privada sem fins lucrativos sejam gastos com construção, ampliação ou conclusão de obras;
  • autorização para que organizações sociais recebam recursos de transferências por meio de termo de colaboração ou fomento, e de convênio;
  • empenho, transferência de recursos e doações para municípios inadimplentes de até 50 mil habitantes;
  • o custeio de despesas de pessoal da administração tributária com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
  • exclusão do regime diferenciado para as microempresas e pequenas empresas da categoria de benefício tributário, com efeito para aplicação de medidas de responsabilidade fiscal;
  • compensação de créditos da transferências da União para abater dívida com o Tesouro Nacional.
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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