Nacional
Confira as alterações feitas pela MP no Código de Trânsito Brasileiro
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.
“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).
Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, o relator inclui dispositivo no código conceituando esse tipo de veículo e prevendo sua remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.
Caminhoneiros
A proposta aprovada autoriza o caminhoneiro a seguir na direção além das cinco horas permitidas caso não haja pontos de parada e descanso reconhecidos pelo órgão competente na rota da viagem. Essa será considerada uma situação excepcional. Caberá ao poder público atualizar periodicamente a relação dos pontos de parada nas rotas brasileiras.
O tempo a mais no volante será permitido só até que o condutor encontre um local adequado para parar. A nova regra será aplicável ainda ao caso de falta de vagas para estacionar o caminhão e, nessas hipóteses, o motorista não poderá ser multado.
Além disso, o texto determina que a autuação das infrações seja eletrônica.
CNH vencida
Outra alteração no CTB determina que o condutor com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias não terá o carro apreendido desde que apresente um condutor habilitado para conduzir o veículo.
Guardas municipais
A tentativa de incluir as guardas municipais na fiscalização de trânsito gerou embate em Plenário. A emenda acabou rejeitada durante a votação dos destaques da MP.
O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a medida. “Existem agentes de trânsito. Apenas nas localidades em que não haja esse cargo específico é que deverá ser autorizada a atuação do guarda civil municipal”, disse.
O deputado Jones Moura (PSD-RJ) afirmou que o veto às guardas municipais é uma briga de categorias. “Em cidades com pequeno efetivo de agentes de trânsito vamos deslegitimar a guarda municipal?”, questionou.
O relator, deputado Da Vitoria, explicou que a polêmica deixou este ponto fora do texto. “O objetivo claro da medida provisória é a renovação das frotas, assim não podíamos avançar em muitas outras propostas”, disse.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nacional
Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS
O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.
A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.
O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.
A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.
Objetivo
O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.
Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.
Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.
Relatórios
Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.
O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Em todo o país, mais de 200 candidatos estarão na disputa por 27 cadeiras do Senado nas eleições de 2022 (uma por unidade da Federação). O prazo para registro das candidaturas na Justiça Eleitoral termina nesta segunda-feira (15). Até as 19h desta segunda, já havia 234 candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O quantitativo já é superior ao de 2014, quando 185 candidatos concorreram pelo mesmo número de vagas. Nas eleições de 2018, foram 352 candidatos a senador, mas naquele ano 54 cadeiras (dois terços das vagas do Senado) estavam em disputa.
O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado em que concorre. O mandato dos senadores é de oito anos, mas as eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro anos. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras.
O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 2 de outubro.
Atuação do Senado
O Senado compõe o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados e é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo federal. Tem status de Casa revisora e representa os estados e o Distrito Federal, enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo. Por isso cada estado tem três senadores, independentemente do tamanho da população de cada um.
Os senadores possuem muitas atribuições privativas, que não passam pelos deputados federais. Entre elas, está o julgamento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República, que só é efetivamente afastado caso o Senado, por dois terços dos votos, opte pela procedência da acusação. O mesmo vale para casos envolvendo ministros.
Também cabe ao Senado a aprovação de nomes indicados ao STF e a procurador-geral da República, além dos presidentes e diretores do Banco Central (BC) e de agências reguladoras. Outra atribuição dos senadores é autorizar operações financeiras externas da União, estados e municípios.
Clique AQUI e entre no grupo de WhatsApp – Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram
Fonte: Agência Senado
Na busca pelo primeiro mandato na AL, Juca do Guaraná quer ‘levar o povo’ para a Casa de Leis
Verde Novo participa do Projeto Multiação no próximo sábado, dia 20
Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS
Comarca de Alto Taquari está com telefone fixo indisponível
Alunos da rede municipal de ensino participam do projeto ‘Movimenta’
Caso Kiss: STF pode restabelecer o julgamento o Tribunal do Júri, diz especialista
Advogado comenta a decisão do TJRS que anulou o júri que condenou os responsáveis pelo incêndio na boate em Santa...
Canabidiol: decisão da Fazenda Pública reforça tendencia da liberação para uso medicinal
Para especialista, “a resposta judicial reflete a crescente demanda de pacientes para os mais variados tratamentos. É uma tendência que...
Testosterona: essencial para homens e mulheres
Testosterona é um hormônio apenas masculino? Não, é produzido principalmente por homens, mas também por mulheres. Os homens têm níveis...
Alunos da rede municipal de ensino participam do projeto ‘Movimenta’
Alunos de seis a dez anos matriculados na rede municipal de ensino estão participando do projeto ‘Movimenta’ durante os dias...
Servidores realizam nesta quarta paralisação de 24 horas, com protestos em frente a casa do prefeito
A diretoria do Sispmur- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis publicou edital de convocação para paralização geral da categoria...
Após exibir cenas de nudez de criança PF cumpre mandado de prisão contra pedófilo em MT
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16), a Operação Isis, destinada ao combate ao crime de pedofilia. Foi...
Após golpear a esposa com faca homem faz bebê de 9 meses refém em MT
Um homem esfaqueou a esposa e fez o filho, um bebê de nove meses refém, ameaçando o matar a facadas....
Sorrisenses conquistam 34 medalhas no Campeonato Estadual Adulto de Atletismo e Etapa Sub16
Os medalhistas competiram em dois Campeonatos Estaduais Caixa de Atletismo No final de semana (13 e 14), a delegação composta...
Vereador Adonias Fernandes intermedia e Câmara aprova R$10mil para evento de Ciclismo em Rondonópolis
O vereador Adonias Fernandes destaca a aprovação do Projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a repassar regimes de...
João Guilherme responde acusações de gordofobia: “Sou moleque”
O ator João Guilherme, do SBT , se envolveu em uma polêmica nesta sexta-feira (27) ao se referir a uma...
Atrizes da Globo negam acusação de assédio moral contra Marcius Melhem
As humoristas da Globo , Maria Clara Gueiros e Renata Castro Barbosa usaram suas redes para negar que tenham sido...
-
Policial10/08/2022 - 09:49Bombeiros combatem incêndio em veículo em Rondonópolis
-
Policial09/08/2022 - 19:05Pedreiro é condenado a 52 anos de reclusão por homicídio e estupros
-
Esportes10/08/2022 - 16:53
Vereador Adonias Fernandes intermedia e Câmara aprova R$10mil para evento de Ciclismo em Rondonópolis
-
Esportes10/08/2022 - 12:03Antônio Marcos ‘Baiano’ conquista o 2º lugar nos 10km da Corrida Tiradentes
-
Rondonópolis10/08/2022 - 11:15Zé do Pátio e o desejo de reduzir o plano de Saúde dos Servidores Públicos
-
Esportes10/08/2022 - 14:00Copa FMF 2022: Após desistência do Academia, FMF divulga nova tabela detalhada; Cuiabá e Operário abrem a competição
-
Política MT10/08/2022 - 16:18Delegado Claudinei apoia projeto social ligado ao Futebol de 7 para jovens em Rondonópolis
-
Política MT10/08/2022 - 16:25Beto Dois a Um promove reunião com mais de 200 apoiadores de Cuiabá e Várzea grande
