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Confira: Renault divulga recall de dois modelos por problemas no airbag

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A Renault do Brasil divulgou o recall de veículos da marca modelos Duster e Duster Oroch, com data de fabricação entre 14/9/16 e 19/6/19.

Renault Duster arrow-options
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Renault Duster é um dos modelos envolvidos no programa de recall

Segundo a empresa a correção será no Airbag Motorista e será necessária “devido a uma não conformidade identificada pelo fornecedor da Renault, a estrutura do airbag não suporta a tensão térmica”.

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A montadora informa que “em caso de colisão com a necessidade de abertura do airbag, o componente pode não ser acionado ou ser acionado de forma ineficiente, o que em casos extremos pode ocasionar lesões graves e/ou fatais aos ocupantes”.

Renault Duster Oroch arrow-options
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Unidades do Renault Duster Oroch fabricados entre 2016 e 2019 podem apresentar problema no airbag

Confira os chassis (não sequencial) das unidades envolvidas e que devem procurar uma concessionária da Renault:

Duster

HJ474607 até HJ600336

KJ746823 até KJ797677

LJ002318 até LJ995785

Duster Oroch

HJ499387 até HJ589223

KJ526365 até KJ799840

LJ002342 até LJ998632

Os proprietários devem agendar uma verificação do airbag em uma concessionária da Renault. Os endereços podem ser pesquisados aqui . A verificação e possível troca do equipamento não tem custo para o dono do veículo. Também não há prazo final para fazer a avaliação. 

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A montadora ainda informa que o procedimento de “verificação e/ou a troca do componente” demora em torno de uma hora. 

Para agendamento e mais informações a empresa disponibiliza, além de seu site , o telefone 0800 055 5615.

Reparação

O Procon-SP orienta que os consumidores que sofreram algum tipo de acidente, pela falha identificada pela montadora “poderão solicitar, por meio do Judiciário, a reparação dos danos eventualmente sofridos”.

O órgão de defesa do consumidor também ressalta que a Renault “deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor”, diz a nota do Procon-SP.

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A entidade mantém, desde 2002, um banco de dados com informações sobre todas as campanhas de recalls realizadas no Brasil.


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Auxílio sumiu? Caixa explica sigla que preocupou beneficiários no app Caixa Tem

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auxílio emergencial
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Caixa explica sigla “TR VLR CX” envolvendo o auxílio emergencial no aplicativo Caixa Tem

Preocupados com um ‘sumiço’ do  auxílio emergencial da conta  poupança social digital da Caixa Econômica Federal e a sigla “TR VLR CX” no extrato disponível no aplicativo Caixa Tem, alguns beneficiários do benefício pago pelo governo federal foram ao Reclame Aqui e às redes sociais buscar esclarecimentos sobre o dinheiro do auxílio ter supostamente sumido.

Segundo a Caixa , tudo não passa de uma transferência do dinheiro da conta que permite apenas o uso digital para a conta indicada anteriormente pelo beneficiário, seja no próprio banco estatal ou em outra instituição financeira. A sigla “TR VLR CX” é apenas uma abreviação de “transferência valores Caixa” e indica que o dinheiro que estava disponível no Caixa Tem passou a outra conta indicada pelo beneficiário quando se inscreveu no auxílio emergencial seguindo as datas previstas no calendário.

Questionada sobre os relatos de  sumiço e a sigla, a Caixa explicou ao iG que “A sigla “TR VLR CX” é utilizada para representar a transferência automática do valor residual disponível na poupança social digital para o banco e conta de destino, informados pelo beneficiário no momento do cadastramento (conta em que gostaria de receber o Auxílio Emergencial). Portanto, o dinheiro é debitado na poupança digital e creditado na conta informada pelo cidadão. Essa transferência automática ocorre na data de saque, conforme o calendário de saque. A CAIXA antecipou o crédito do benefício nas poupanças digitais conforme o calendário de pagamento, para ser utilizado de forma digital pelo CAIXA Tem evitando aglomerações”, disse a instituição pública.

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Ou seja, não há motivo para preocupação, a menos que o dinheiro também não apareça na conta selecionada para receber o auxílio no momento do cadastro. Alguns usuários chegaram a levantar a hipótese de que o saldo havia sido zerado por combate à fraudes , mas a sigla “TR VLR CX” não tem relação com isso, e sim com a simples transferência do dinheiro de uma conta a outra, seja dentro da própria Caixa ou do banco público para uma outra instituição financeira.

Em alguns casos, essa transferência tem levado o dinheiro a uma outra conta poupança do trabalhador, e, ao entrar na conta corrente e não ver nada, muitos têm se preocupado com o ‘sumiço’, que na verdade é apenas uma confusão do próprio usuário. Em alguns bancos, as contas correntes podem ser vinculadas a uma conta poupança, que pode não ser usada e ser o destino do auxílio, que não sumiu, só teve um fim diferente do esperado por alguns, ou seja, basta acessar essa conta poupança para acessar o auxílio emergencial.

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O conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado

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fernando capez
Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, trata em coluna o conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado

O Código de Defesa do Consumidor se consolidou ao longo dos anos como um dos diplomas legais de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Assistimos no decorrer da segunda metade do século XX ao aumento exponencial do mercado de consumo, propiciado pela expansão da economia global e inclusão das camadas populares à população economicamente ativa. Por essa razão, as práticas comercias de aquisição de produtos ou serviços se intensificaram, fazendo com que as relações de consumo merecessem especial atenção dos legisladores.

Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 levou a defesa do consumidor ao patamar de direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXII) e sustentáculo da ordem econômica (art. 170), exigindo que o legislador elaborasse legislação especifica para regular a matéria. Com a advento do CDC, a partir de 1990, a defesa do consumidor ganhou contornos mais claros e objetivos, passando, inclusive, a ter tratamento diferenciado em razão do reconhecimento de sua vulnerabilidade em face do fornecedor (art. 4º, I, CDC).

Podemos dizer que o CDC se caracteriza como uma lei conceitual, descritiva, discriminando em seus artigos os conceitos de fornecedor, consumidor, relação de consumo, figuras equiparadas, dentre outras. O fato da lei apresentar essa característica conceitual tem suscitado intensos debates acerca do grau interpretativo que deve ser dado aos conceitos, vez que, se o considerarmos em sua literalidade, muitas figuras presentes nas relações de consumo ficariam alijadas da especial proteção da legislação consumerista.

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Passemos, portanto, a analisar o conceito da principal figura da relação de consumo: o consumidor. Embora ocorra uma falsa compreensão da facilidade de quem é o consumidor em uma relação de consumo, a dinâmica de nossa economia nos mostra situações na qual tal identificação pode se tornar mais complicada. O art. 2º do CDC diz que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, seja tanto do ponto de vista prático, quanto econômico. Ressalte-se que, em que pese a letra da lei não fazer referência aos entes despersonalizados, reiteradas decisões do STJ têm admitido o entendimento de que podem figurar como consumidores o condomínio edilício, ou até mesmo, o espólio do de cujus.

Entendemos como destinatário final a última pessoa na cadeia de consumo de um bem ou serviço. É aquele que adquire um determinado produto ou serviço e será o último a utilizá-lo. Portanto, aquele que é destinatário final não irá utilizar os bens ou serviços comprados para aferir lucro, seja pela revenda ou pela utilização como insumo em alguma atividade comercial. Considerando apenas e tão somente o conceito trazido pela letra da lei, concluímos que o CDC optou pela Teoria Finalista de consumidor, responsável por uma conceituação restrita que abarca apenas as pessoas (físicas ou jurídicas) que adquirem bens ou serviços para fins não profissionais.

A Teoria Finalista diverge diametralmente da Teoria Maximalista, que entende ser o CDC aplicável a todos os agentes do mercado, sendo possível que assumam tanto o papel de consumidor, quanto de fornecedor. Por essa corrente, o destinatário final passaria a ser aquele que retirasse o produto ou serviço do mercado, consumindo-o, independentemente de sua destinação. Em que pese a adoção esporádica dessa corrente, claramente o Poder Judiciário não a utiliza majoritariamente, até porque conforta o texto legal.

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Todavia, devemos nos indagar se o conceito Finalista trazido pelo CDC é suficiente para abarcar as múltiplas e dinâmicas relações de consumo do cotidiano. Imaginemos o caso de uma costureira doméstica que adquire tecidos, fios, máquinas e tantos outros aparatos para desenvolver individualmente sua atividade laboral. Caso seja aceita apenas a Teoria Finalista da literalidade do art. 2º do CDC, ocorrendo qualquer irregularidade nas aquisições de tais bens, estaríamos diante uma controvérsia que seria dirimida pelo Direito Civil, ficando a costureira sem as prerrogativas legais do consumidor (ex: inversão do ônus da prova e reconhecimento de sua vulnerabilidade).

O mesmo exemplo pode ser aplicado a um taxista ao comprar um automóvel, ou até mesmo, em última análise, a um professor ao adquirir uma caneta. Pelo simples fato de destinarem os bens comprados para atividade econômica, não seriam considerados consumidores para efeitos legais.

Com o objeto de dissipar tal incongruência, o STJ têm aplicado majoritariamente a Teoria Finalista Aprofundada, desenvolvida pela Profa. Cláudia Lima Marques. De acordo com esta teoria, ocorre um abrandamento da concepção finalista de consumidor, adicionando ao destinatário final econômico a hipossuficiência. Devem estar presentes, portanto, dois elementos para caracterização de consumidor: a) destinação fática ou econômica do bem adquirido, e b) vulnerabilidade do adquirente.

Nesse sentido, nos mostra Humberto Theodoro Júnior, em Direitos do Consumidor, p. 09: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para a aplicação da teoria do finalismo aprofundado. Embora adote uma teoria mais restritiva de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, amparada pela noção de destinatário fático e econômico do bem, excepciona a regra nas situações em que se mostra evidente a vulnerabilidade do consumidor, ainda que profissional ou pessoa jurídica”.

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Nesse mesmo sentido, nos mostra Cláudia Lima Marques, em Manual de Direito do Consumidor, p. 87: “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parece-me crescer uma tendência nova da jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato, e de vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), que poderíamos denominar de finalismo aprofundado (…). Em casos difíceis, envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para sua produção, mas não em sua área de expertise ou com utilização mista, principalmente na área de serviços, provada a sua vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Essa nova linha, em espacial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade, como o hotel que compra gás”.

Pelos esclarecimentos expostos, comungamos com a ideia de interpretação amplificada do art. 2º do CDC, entendendo pela aplicação da legislação consumerista aos microempresários individuais em relação de hipossuficiência em relação ao fornecedor; ou até mesmo à pessoa jurídica de grande porte, desde que adquira produto ou serviço alheio ao seu âmbito de atuação.

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Uma semana após pedido, Justiça de São Paulo decreta falência da Avianca Brasil

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avião da avianca
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Justiça de São Paulo acatou pedido de falência da Avianca Brasil

A Justiça de São Paulo, por meio de decisão do juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São Paulo, decretou nesta terça-feira (14) a falência da companhia aérea Avianca Brasil, que estava em recuperação judicial desde 2018, mas abriu mão da tentativa de se reerguer com os impactos da pandemia e pediu falência na semana passada .

A Justiça concedeu um prazo de 60 dias para a empresa faça a apresentação da relação de todos os seus ativos. Como argumento para aprovar o pedido de falência , o juiz citou “esvaziamento completo da atividade” da Avianca Brasil , que atualmente se chamava Oceanair Linhas Aéreas, como aparece identificada no processo acatado pela Justiça. A empresa não operava voos no Brasil desde maio de 2018 e já não tinha mais nenhuma aeronave.

No pedido de falência enviado à Justiça, a empresa disse não ter mais capacidade de honrar a tentativa de se reerguer que foi aprovada pela Justiça em 2018. De acordo com o juíz que aprovou a falência, a empresa informou “impossibilidade de cumprimento do plano de recuperação judicial “.

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Segundo a Avianca Brasil, o plano de recuperação foi prejudicado por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac ) a respeito da redistribuição entre as companhias aéreas dos horários de pousos e decolagens nos aeroportos que antes eram operados pela Avianca.

Regra da Anac prevê que quando uma empresa deixa de usar um slot – horário de pouso e decolagem em determinado aeroporto -, ele deve ser repassado a outras companhias seguindo critérios estabelecidos pela própria Anac.

A Avianca Brasil havia vendido os seus slots em leilão que chegou a levantar a quantia de US$ 147 milhões, cerca de R$ 780 milhões na atual cotação do dólar, mas a Anac não deu aval para a transação que distribuía os slots entre Latam e Gol . De acordo com a Anac, os horários de pousos e decolagens são um bem público e não podem ser comercializados, o que segue as melhores práticas internacionais e de conhecimento de todo o mercado”.

Além dos slots e a questão com a Anac, os efeitos da pandemia sobre o setor aéreo também contribuíram para a falência da Avianca Brasil. A área é uma das mais abaladas pela crise e as limitações provocadas pela tentativa de controlar a disseminação do novo coronavírus.

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