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Congresso aprova regras para recompor despesas de pessoal

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Apreciação de Projetos e Vetos. Senador Eduardo Gomes
Senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN) 14/22, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. A matéria segue para sanção presidencial.

Na votação, os parlamentares mantiveram dispositivo que retira a identificação de autores de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral (RP 9) quando os recursos forem remanejados para outras despesas de resultado primário discricionário pelo Poder Executivo (como RP 2, por exemplo).

O líder da Minoria no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), havia defendido a retirada do dispositivo por avaliar que aumentava o sigilo das despesas públicas e prejudicava a transparência sobre as emendas de relator. Já o líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que a mudança permitiria que o Executivo utilizasse recursos de emendas do Congresso.

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Apreciação de Projetos e Vetos. Dep. Afonso Florence PT-BA
Deputado Afonso Florence, líder da Minoria no Congresso

O PLN 14/22 também permite a redução de dotações da Seguridade Social; autoriza a suplementação de despesas discricionárias após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso Nacional; e torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, classificadas de RP 8.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
O papel do financiamento na retomada do crescimento da economia. Dep. Jose Mario Schreiner MDB - GO
Jose Mario Schreiner, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes de financiamento da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que foi instituída pela Lei 14.119/21.

“A aprovação deste projeto de lei trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, diz Schreiner.

Ele lembra ainda que dispositivo semelhante estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei 14.119/21, mas acabou derrubado durante a votação da matéria no Plenário da Câmara.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Morre ex-deputado Sebastião Curió

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Acervo/Câmara dos Deputados

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Debatedores apontam falhas no protocolo do SUS para o tratamento da retinopatia diabética

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Arnaldo Furman Bordon - PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO
Arnaldo Bordon: “O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível”

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

A retinopatia diabética é causada pelo descontrole da glicemia – quantidade de açúcares no sangue – em pacientes com diabetes. A doença consiste em complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A complicação é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade.

Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Bordon citou dados da Federação Internacional de Diabetes que projetam, para 2030, 627 milhões de pessoas com diabetes no mundo.

“O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível na fase mais produtiva do ser humano”, destacou. “Temos médicos qualificados e equipamentos de ponta nos hospitais, por outro lado temos uma fila enorme de pacientes que necessita de uma melhor organização para que os que realmente necessitam sejam tratados”, disse.

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Bordon citou o caso de uma paciente de 23 anos que descobriu tarde demais a retinopatia diabética e acabou perdendo completamente a visão. “Ela está condenada a cegueira irreversível dos dois olhos por diabetes. E dói muito saber que tudo isso poderia ter sido evitado”, lamentou.

Cegueira pode ser evitada
Representando o Vozes do Advocacy, entidade que reúne 22 associações e 2 institutos de diabetes, Vanessa Pirolo informou que existem 16 milhões de pessoas com diabetes no País atualmente.

“São 150 mil brasileiros diagnosticados, por ano, com retinopatia diabética. É um dado significativo e impactante, porque, segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% de todos os casos de cegueira no País poderiam ser evitados”, disse ela. “A pessoa com diabetes, no mínimo, tem que passar uma vez ao ano para fazer o exame adequado nos olhos e para ver como está o controle da doença”, acrescentou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, e propôs o debate juntamente com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a fila de espera por uma consulta é o principal problema. “Porque o paciente fica sem acompanhamento. A gente sabe que o diabetes é uma doença progressiva, crônica e silenciosa, que vai causando uma série de problemas”, disse o deputado.

Financiamento
Representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marcos Ávila destacou problemas orçamentários na implantação, pelo Ministério da Saúde, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Retinopatia Diabética, que entrou em vigor em dezembro de 2021.

“Nós conseguimos que houvesse a publicação do PCDT no Diário Oficial da União, mas, em dezembro 2021, veio a precificação [do tratamento]: R$ 629,29. Aí o problema começou. O financiamento é inadequado. São medicamentos caros, que precisam ser remunerados para que a medicação possa ser adquirida”, relatou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Patrícia Peres de Souza - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Patrícia de Souza culpou estados e municípios pelas filas de espera

Resposta do governo
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Patrícia Peres de Souza, afirmou na audiência que a responsabilidade pela organização das filas de espera por oftalmologistas é dos gestores locais em estados e municípios.

Em relação à insuficiência dos repasses federais para a execução do protocolo, apontada pelos especialistas, ela disse que o tratamento medicamentoso da retina que está na tabela do SUS diz respeito apenas ao componente federal do financiamento.

“Esse tratamento não pode ser financiado apenas pela tabela SUS. A gestão local, estado e município, tem obrigação de fazer o seu incentivo também nos tratamentos da sua população”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Ela, no entanto, se colocou à disposição para receber sugestões e rediscutir o financiamento do protocolo com as entidades.

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Para o deputado Dr. Zacharias Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” e jogando a responsabilidade para estados e municípios. Ele se comprometeu a receber o documento com as sugestões dos debatedores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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