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Congresso derruba 13 vetos presidenciais nesta terça-feira

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos
Deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional

O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projetos de incentivo à cultura; sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia; sobre regras de certificação de entidades beneficentes; e sobre o cumprimento de metas por entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os vetos totais serão publicados como lei, e os trechos de vetos parciais serão incorporados às leis existentes. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo.

Na sessão da próxima sexta-feira (8), deverão ser analisados os vetos ao PL 7535/17, que cria incentivos à indústria da reciclagem; ao PL 5829/19, sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica; e ao PL 3754/21, sobre novos modelos de exploração de ferrovias.

Incentivo à cultura
Na área da cultura, foram derrubados nesta terça-feira os vetos totais à proposta da Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e ao projeto da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21).  A votação foi viabilizada após um acordo costurado pelo líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com vários líderes partidários.

Advogados
Do projeto que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5284/20, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)), os parlamentares derrubaram vários dispositivos vetados para incorporá-los à Lei 14.365/22, como os que proíbem a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios ou locais de trabalho de advogados (em casa, por exemplo) com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova.

Outro trecho a ser publicado como lei prevê que, nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional se ele não estiver sujeito ao regime de dedicação exclusiva.

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Já a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que ficar com elas, excluindo-se aquela transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação.

Com a rejeição do veto, o advogado investigado terá o direito de acompanhar a análise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos.

Para vetar, Bolsonaro argumentou que “a presença do advogado investigado e de representante da OAB em todos os atos poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais”.

Entidades beneficentes
Em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que regulamenta a certificação de entidades beneficentes (Lei Complementar 187/21), foram derrubados itens como o que permitia às entidades beneficentes da área de educação compensarem, no exercício seguinte, a quantidade de bolsas que deveriam ter ofertado em um determinado ano.

O governo havia argumentado que isso incentivaria o descumprimento da lei e a assinatura irrestrita de termos de compromisso para obter o certificado.

Em relação ao atendimento ao idoso em casas de longa permanência, será incorporado à lei dispositivo que permite eventual cobrança de participação do idoso em patamar superior a 70% do benefício previdenciário que ele receber, se existir um termo de curatela.

Psiquiatra
Um dos projetos que será convertido em lei é o Projeto de Lei 9262/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Ao vetar a matéria, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que “não é possível avaliar a envergadura dos feitos da médica e o impacto deles no desenvolvimento da Nação”.

A médica Nise da Silveira (1905-1999) é reconhecida internacionalmente pela contribuição para a psiquiatria, tendo introduzido no País a psicologia junguiana (ou analítica), que enfatiza, entre outros itens, o inconsciente pessoal e coletivo. Ela fundou no Rio de Janeiro, em 1952, o Museu de Imagens do Inconsciente.

Povos indígenas
A partir da conversão em lei do PL 5466/19, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o Dia do Índio, celebrado em 19 de abril, passará a ser nominado como Dia dos Povos Indígenas.

Ao vetar integralmente o projeto, Bolsonaro argumentou que não haveria interesse público na alteração porque a Constituição adota a expressão “Dos Índios”.

Rodovia João Goulart
Outro projeto com veto total que virará lei é o PL 4261/12, que denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 entre o município de Cachoeira do Sul (RS) e o município de Marabá (PA).

Violência contra a mulher
Na Lei 14.232/21, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), será incorporado trecho vetado do PL 5000/16 prevendo a criação de um comitê federal formado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da política, com coordenação de órgão do Executivo federal.

Segurança em piscinas
De vários itens vetados no Projeto de Lei 1162/07, sobre requisitos mínimos de segurança para piscinas, será incorporado à Lei 14.237/22 apenas o que exige dos donos de piscinas a instalação de dispositivos para evitar o turbilhonamento, que pode provocar o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.

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Multa tributária
Também com veto total derrubado, o PL 4157/19 será publicado como lei para anistiar as infrações e anular as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

A justificativa para o veto havia sido que a renúncia fiscal contrariaria o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal por não prever aumento de receita ou corte de despesas a fim de compensar a renúncia.

Metas de saúde
Objeto de veto total, o Projeto de Lei 2753/21 será convertido em lei para garantir os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia de Covid-19.

A dispensa atingirá as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022.

Conceito de praça
Na área tributária, foi derrubado veto integral ao PL 1559/15, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pelo texto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Em 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que o conceito de “praça” não se limita, necessariamente, ao de município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas.

Identidade de notários
Mais um dos projetos com veto total derrubado, o PL 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório a ser emitida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), com validade para todo o território nacional como prova de identidade.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto reconhece academias como locais de ações de promoção da saúde

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia do Combate à Pedofilia. Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
Nereu Crispim: objetivo é agregar a atividade física aos programas de saúde

O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.

A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.

O objetivo do projeto é organizar a oferta, o financiamento do custeio da prestação, o investimento de implantação e a ampliação dos espaços em região prioritária a ser atendida, além de prover infraestrutura adequada aos programas de saúde. O  texto também pretende qualificar o componente de trabalho no sistema de apoio à implementação de políticas em saúde.

O autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSD-RS), acrescenta que a medida busca estimular a expansão de políticas públicas e de ações estratégicas de mobilização da comunidade.

“O texto foi inspirado em iniciativas municipais que agregavam a prática da atividade física a outras ações de promoção da saúde. Recife (PE), Curitiba (PR), Vitória (ES), Aracaju (SE) e Belo Horizonte (MG) são exemplos de cidades que potencializaram o uso de espaços públicos como ambientes de inclusão, participação social, lazer e de promoção da cultura da paz, inserindo o Programa Academia da Saúde (PAS) no âmbito da atenção primária à saúde”, explicou Crispim.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Empregados da Caixa cobram punição aos denunciados por assédio sexual

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Dep. Erika Kokay PT-DF
Kokay: existe um esquema de acobertamento dos crimes na empresa

Empregados da Caixa Econômica Federal cobraram nesta quinta-feira (18) mais rapidez na apuração das denúncias de assédio sexual contra a gestão da instituição financeira. Eles reiteraram a existência de cultura permissiva ao assédio no banco, por meio de aliciamento de funcionários e acobertamento de crimes.

O tema foi discutido durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Os relatos de assédio sexual que ocorriam dentro do banco e eventos externos com a participação de seu presidente, Pedro Guimarães, culminaram na demissão do executivo em  junho.

As investigações sobre o caso ocorrem em processos sigilosos no Ministério Público do Trabalho, bem como na corregedoria da estatal e em uma empresa de investigação externa. Até o momento, os processos ainda não foram concluídos.

“Foi com vergonha que expliquei para os meus colegas de trabalho daqui que me perguntam se já houve alguma punição, algum desdobramento das denúncias, que no Brasil as coisas andam mais devagar. E que a palavra de dezenas de mulheres ainda vai ser julgada”, relatou uma das vítimas de assédio responsável pela denúncia, a funcionária do banco, Carolina Lacerda Tostes, que hoje está no Canadá.

Durante a audiência, Tostes não deu detalhes sobre seu caso, mas disse que foi de menor gravidade, se comparado a outras denúncias. Segundo ela, uma das vítimas disse ter ouvido do ex-presidente, Pedro Guimarães, a ordem de “levanta aí para eu ver se você está de biquíni”, antes do início de reunião de trabalho on-line.

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Assédio como modelo de gestão
A representante dos empregados da Caixa, Rita Serrano, também cobrou a apuração sobre as denúncias e reiterou a prática do que chamou de “assédio institucionalizado”. Ela explicou que a empresa passou, nos últimos três anos, por um processo de rotatividade nos cargos de direção, bem como de demissão de diversos funcionários que atuavam em posições estratégicas do banco, sem justificativa, como forma de retaliação.

“Até que se chegasse a um momento em que o presidente da empresa se sentisse à vontade para cometer casos de assédio sexual, com o aumento drástico do assédio moral e da pressão sobre os trabalhadores”, sustentou.

Outro a falar sobre o ambiente tóxico de trabalho na estatal, o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, reiterou que o assédio virou um “modelo de gestão” na empresa.

Ele citou levantamento da Fenae que entrevistou mais de 3 mil empregados do banco em 2021, pelo qual 60% deles afirmaram haver sofrido assédio moral; e mais de 90% já ter sofrido algum tipo de pressão no trabalho.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Rita Serrano - REPRESENTANTE ELEITA DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Rita Serrano denunciou o “assédio institucionalizado” na Caixa

Sem punição
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, observou que não houve a responsabilização, na própria Caixa, das pessoas denunciadas por esses crimes. “Várias pessoas na Caixa foram destituídas de suas funções, mas assumiram outras funções, às vezes com remunerações maiores”, afirmou.

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Ela reforçou que as administrações que se omitem a punir essas práticas se tornam responsáveis por elas.

Kokay também relatou a existência de esquema de acobertamento de crimes na instituição. “O crime pressupõe a existência de redes: uma pessoa que diretamente agride, o assediador, mas existe uma rede que se constrói em apoio a essa pessoa”, explicou.

Nessa mesma linha, a ex-presidente do banco Maria Fernanda Ramos Coelho frisou que o discurso da meritocracia dentro da Caixa “nada mais serve do que para mascarar as desigualdades”.

“O que nós vimos nos últimos três anos foram retiradas de funções sem justificativa. Não porque a pessoa tinha tido mal resultado, ou não atingido as metas, mas para mostrar que precisava se subordinar à chefia”, ressaltou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Sérgio Takemoto - PRESIDENTE FENAE
Takemoto: 60% dos empregados da Caixa sofreram assédio moral

Represálias
Já a representante do Ministério Público do Trabalho, Melícia Alves Mesel, alertou para um “pacto de solidariedade e silêncio” entre as vítimas de assédio comum no ambiente corporativo, em razão do medo de represália.

Para quebrar esse paradigma, a procuradora destaca a importância da denúncia, ainda que seja uma iniciativa individual. “Se uma trabalhadora denuncia, outras vêm a reboque, porque se sentem encorajadas”, reforçou.

Treinamento
Como política contra o assédio, a representante de trabalhadores do setor financeiro da Central Única de Trabalhadores (CUT), Fernanda Lopes, sugeriu um treinamento específico voltado a informar sobre o que constitui o crime de assédio sexual.

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“O corpo da mulher é dela, então se ela não te autorizou a dar um aperto de mão, isso já é uma violação”, frisou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta susta programa federal no arquipélago do Marajó, no Pará

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Meio Ambiente - Amazônia - ribeirinhos população ribeirinha amazônidas região Norte (Afuá-PA, ilha de Marajó)
Ribeirinhos no arquipélago de Marajó, no estado do Pará

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/22 susta o Decreto 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios daquele arquipélago, localizado no estado do Pará. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, argumentaram os autores da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) e outros seis parlamentares.

“A Constituição prevê, em diversos dispositivos, a participação dos cidadãos na formulação, na implementação e no controle social das políticas públicas. O cerne é a fiscalização das ações do poder público, mas isso possibilita também a participação efetiva da comunidade nas decisões”, disseram os parlamentares.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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