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Conselho vota pelo arquivamento de processo contra Eduardo Bolsonaro

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu hoje (8) arquivar o processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por quebra de decoro parlamentar. Foram 12 votos favoráveis ao arquivamento da representação movida pela Rede, Psol, PT e PCdoB e cinco pela continuidade da investigação. Com a decisão, o processo será arquivado, a menos que haja recurso ao plenário da Casa.

Na semana passada, o relator do processo, deputado Igor Timo (PODE-MG) já havia pedido o arquivamento do processo contra Bolsonaro. A representação pedia a punição do deputado por quebra de decoro parlamentar ao sugerir, em uma entrevista, em 2019, a adoção de um novo AI-5, instrumento que endureceu a ditadura militar, em 1968, permitindo, ente outras medidas, o fechamento do Congresso Nacional.

Os partidos argumentaram que Eduardo Bolsonaro abusou das suas prerrogativas como parlamentar e quebrou o decoro por atentar contra os princípios constitucionais. Além do fechamento do Congresso, o AI-5 também dava poder ao presidente da República para cassar direitos políticos e mandatos eletivos, confiscar bens de quaisquer pessoas, suspender a vitaliciedade dos magistrados e também suspender a garantia de habeas corpus.

Em seu parecer, Timo considerou as condutas do deputado como “fatos atípicos” e que não feriam o decoro parlamentar. Na avaliação do relator, somente em casos excepcionais e que afetem a “honra do parlamento” podem configurar quebra de decoro.

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“Assim, mesmo que não concordemos com as opiniões extremadas de forma dura pelo representado, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que sua fala não configurou grave irregularidade no desempenho do seu mandato, tampouco afetou a dignidade da representação popular que lhe foi outorgada”, escreveu Timo.

Recurso

Durante a reunião, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) anunciou que vai providenciar recurso contra a decisão do colegiado e a favor da continuidade do procedimento.

“Não defendemos a impunidade parlamentar. A imunidade não respalda crimes contra a liberdade democrática”, disse.

Edição: Valéria Aguiar

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Nacional

Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Herculano Passos (MDB-SP) em sessão do Plenário para discussão e votação de projetos
Herculano Passos: “É preciso assegurar que, escolhida a substituição, o prazo para entrega seja razoável”

O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Quem optar pela substituição devolverá a mercadoria, com acessórios e a nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor, que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega acrescido de 48 horas.

Conforme a proposta, o descumprimento da futura lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essa norma já prevê a possibilidade de devolução do dinheiro ou de abatimento no preço.

“O comércio eletrônico responde atualmente por um significativo percentual das operações, e é preciso assegurar que, escolhida a substituição, o prazo para entrega seja razoável”, disse o autor, deputado Herculano Passos (MDB-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

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Projeto autoriza benefícios fiscais a projetos esportivos de igrejas e filantrópicas

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Najara Araújo
Dep. Pastor Gildenemyr (PMN-MA)
Pastor Gil pretende potencializar o alcance e resultados das atividades filantrópicas

O Projeto Lei 165/21 inclui projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas nos benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte, que autoriza dedução do imposto de renda de doações feitas por empresas e pessoas físicas a projetos ligados à área.

O autor, deputado Pastor Gil (PL-MA), afirmou que o esporte é aliado de atividades filantrópicas feitas por organizações e pela igreja. “Diante do trabalho já realizado pelas entidades filantrópicas e religiosas, entendemos que tal legislação pode contribuir ainda mais para que essa responsabilidade e contribuição social se perpetue e potencialize seu alcance e resultados”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Cláudia Lemos

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Plínio Valério pede instalação da CPI das ONGs antes da CPI da Covid

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) protocolou requerimento na sexta-feira (9) para que a CPI da Covid seja instalada apenas depois da instalação da CPI para investigar as ONGs na Amazônia. No pedido dirigido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, Plínio alega que a CPI das ONGs — de sua autoria — cumpriu todas as exigências necessárias à instalação e está pronta para começar a funcionar desde o início de 2020.

Segundo Plínio, o Senado deve seguir a ordem de antiguidade na instalação das comissões. 

“Observe-se que a CPI das ONGs recebeu assinaturas — e portanto apoio — acima do exigido para sua instalação. Além disso, e ao contrário do que ocorreu com a CPI da Covid, foi lida em Plenário. Por essa razão, requeremos sua instalação imediata”, pede o senador no documento. 

Na justificativa Plínio argumenta que a mesma urgência alegada para a instalação da CPI da Covid existe também em relação à preocupação com o agravamento do desmatamento na Amazônia, o que tem causado comoção em todo o mundo.

“Com efeito, causaram comoção mundial os indicadores que apontam aumento no desmatamento da Amazônia, assim como o surto de queimadas que assolaram e assolam a região, com graves efeitos tanto para a preservação do meio ambiente quanto para a imagem do Brasil no plano internacional. As reais dimensões desses graves fatos, assim como a responsabilidade por eles, precisam ser investigadas de forma independente”, diz a justificativa do requerimento.

O pedido de Plínio chega após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso que determinou ao Senado instalar a CPI da Covid.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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