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Convidados avaliam liquidação de estatal brasileira que produz semicondutores

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Merlong Solano discursa no Plenário da Câmara
Merlong Solano cobrou uma decisão do TCU sobre a liquidação da empresa

A liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) foi discutida em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14).

Fundada em 2008, a Ceitec era uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que atuava na área da informática, no segmento de semicondutores e circuitos integrados, e desempenhava papel no desenvolvimento da indústria de microeletrônica no País. Hoje a empresa está em processo de liquidação.

A liquidação, no entanto, está parada desde setembro, por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU). Ainda assim, o Ministério da Ciência e Tecnologia realizou um processo para selecionar uma organização social para se responsabilizar por parte da fábrica de chip.

A Ceitec tem 36 patentes de invenção, 11 registros de desenho industrial, 8 projetos de microeletrônica e processos em desenvolvimento, que seriam transferidos para a organização social.

O diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do ministério, Henrique de Oliveira Miguel, lembrou que a decisão de liquidar a empresa foi tomada antes da pandemia e da guerra da Ucrânia, que provocaram impactos na produção global por falta de chips e provocaram incentivos de diversos países para a construção de fábricas de semicondutores.

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Na opinião do presidente da Associação dos Colaboradores da Ceitec, Silvio Luís Santos Júnior, a liquidação da empresa foi decidida sem que o governo compreendesse que aquela infraestrutura é única em funcionamento na América Latina. Entre os produtos feitos ali, estão sondas intracranianas e o teste PCR da Covid-19. Outras pesquisas tiveram que ser paralisadas.

“Em nenhum momento eu vi algum relatório que tratasse desses modelos e processos que estão lá dentro. Porque a gente consegue fazer processos reprodutivos. Nos laboratórios de pesquisa conseguimos fazer um e não repetir. No Ceitec a gente consegue repetir. O grosso do investimento já está pronto”, disse Santos Júnior. “Liquidar, desmobilizar a fábrica, é um erro.”

A proposta da associação é remover o Ceitec do Programa Nacional de Desestatização. “Porque ele precisa ser pensado na retomada, não na liquidação. O estrago que já foi feito é reversível.”

“Concluir a liquidação da Ceitec significa tirar o Brasil do seleto grupo de produção de semicondutores do ponto de vista mundial. É um equívoco”, reforçou o  ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Adão Villaverde.

“Já foram mais de 162 milhões de produtos na área de microeletrônicos que já foram entregues pela Ceitec. A Ceitec faz entregas. A Ceitec não é um projeto despregado da realidade e das necessidades do mundo real lá fora”, acrescentou Villaverde.

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O deputado Merlong Solano (PT-PI), que presidiu a audiência, lembrou que os Estados Unidos anunciaram mais de 50 bilhões de dólares em subsídios para reduzir a dependência da Ásia, que supre 80% da demanda global por semicondutores de silício.

“E nesse momento em que o Brasil vinha fazendo já, desde 2008, um esforço para conquistar autonomia na produção de semicondutores, o governo adota a partir de 2018 a decisão de liquidar, de extinguir a Ceitec”, lamenta o parlamentar.

Solano sugeriu que a Comissão de Ciência e Tecnologia cobre do Tribunal de Contas da União uma decisão em relação ao assunto.

O TCU foi convidado para participar da audiência nessa quinta, mas não enviou representante porque o processo ainda não foi analisado.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

Publicado

Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

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O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

Publicado

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Lançamento da Campanha Agosto Lilás, em virtude da comemoração dos 16 anos da Lei Maria da Penha. Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Deputada Tereza Nelma, procuradora da Mulher na Câmara

A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

“Que preconiza que o estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Acordo de cooperação
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

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“A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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