A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/15, ao qual está apensado o PLP 116/23, do Senado, que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A matéria conta com parecer do relator, deputado Da Vitória, pela aprovação do PLP 116/23 e rejeição dos demais.

A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei. Confira:
– PL 402/11, que proíbe a utilização de cerol ou produto semelhante em fios ou linhas de pipas ou papagaios;
– PL 6579/19, do Senado Federal, que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV);
– PL 2144/23, da deputada Silvia Waiãpi, que aumenta a pena de crimes contra a liberdade sexual, exposição da intimidade sexual, crimes sexuais e contra vulneráveis; e
– PL 4581/20, que permite aos pacientes portadores de doenças renais crônicas realizarem hemodiálise em outras localidades quando estiverem em trânsito

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Em audiência pública da comissão da Câmara que estuda maneiras de eliminar a tuberculose como problema de saúde pública, o coordenador do grupo, deputado Antonio Brito (PSD-BA), defendeu a necessidade de aumentar o orçamento para o combate à doença. O parlamentar ressaltou que o Brasil registra mais de 80 mil casos de tuberculose por ano. Apesar disso, o deputado destacou que o governo passado deixou apenas R$ 14 milhões para essa finalidade.

Antonio Brito relatou que já se reuniu com o relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP), e com o relator da área de saúde, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para tratar do assunto.

“Houve o compromisso do senador Marcelo Castro, e nós deveremos, sim, ampliar o orçamento. Nós fizemos uma proposta ousada para ele, mas precisaremos do apoio do Ministério da Saúde e dos deputados e deputadas desta Casa para que a gente apresente uma coisa concreta, não só essas reuniões, mas algo concreto de ampliação de orçamento e programas do Ministério da Saúde”, disse.

O dia 7 de fevereiro é a data provável do lançamento, pelo Governo Federal, do plano nacional de eliminação da tuberculose e das doenças determinadas socialmente, em solenidade no Palácio do Planalto.

Retrocesso
A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, confirmou que, no ano passado, o Brasil registrou 81.538 casos de tuberculose, o que significa 9 pessoas contaminadas a cada hora. No mesmo período, foram 5.824 óbitos em consequência da enfermidade. Segundo a secretária, esse foi o pior cenário de mortalidade pela doença nos últimos 20 anos.

“A gente retrocedeu duas décadas em relação aos óbitos por tuberculose no Brasil, e morrer por tuberculose no século 21, quando temos um medicamento que cura praticamente 100% dos casos, é inaceitável.”

E o cenário real pode ser ainda mais grave. A Organização Mundial da Saúde estima que o Brasil diagnostique apenas cerca de 80% das pessoas contaminadas com tuberculose. Assim, de acordo com o coordenador de Prevenção e Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana de Saúde, Miguel Aragón, o órgão calcula que ocorram, de fato, cerca de 105 mil novos casos da doença a cada ano no país.

Pobreza e fome
Outro desafio no enfretamento da tuberculose, conforme Ethel Maciel, é a aderência dos pacientes ao tratamento. Segundo disse, hoje somente 66% deles tomam os medicamentos até o final. O fator determinante para o abandono do tratamento é a pobreza, sustentou a representante do Ministério da Saúde.

“Isso é outro dado inaceitável, e que a gente precisa mudar radicalmente a forma como nós estamos fazendo o acompanhamento, o monitoramento dessas pessoas que estão em tratamento por tuberculose no Brasil. Um fator importante é a pobreza: a fome faz com que haja um aumento de eventos adversos devidos ao medicamento. Então, a pessoa que não tem o comer acaba deixando o tratamento porque o medicamento faz ela se sentir mais mal do que a doença.”

Por isso, na opinião de Ethel Maciel, além de ofertar os medicamentos, é fundamental que o governo adote medidas voltadas às pessoas em maior vulnerabilidade – como a população em situação de rua. Segundo a especialista, pesquisas mostram que ações simples, como a oferta de transporte e alimentação gratuitos, asseguram a adesão ao tratamento até o final.

A meta do governo federal é chegar a 2030 com menos de 10 casos de tuberculose por 100 mil habitantes por ano. Atualmente, a proporção é de 37 ou 38 a cada 100 mil pessoas. Além disso, o Brasil assumiu o compromisso de reduzir a mortalidade dos atuais 5.824 casos anuais para menos de 230.

Para desenvolver as ações necessárias para atingir esses objetivos, de acordo com Ethel Maciel, o Ministério da Saúde precisa de um orçamento de pelo menos R$ 650 milhões.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub