Nacional

Covid-19: Senado aprova indenização a profissional afetado pela doença

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O Senado aprovou hoje (7) o Projeto de Lei (PL) 1.846/2020, que garante indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados permanentemente em virtude de contato com o novo coronavírus durante exercício da profissão. No caso de morte do profissional, o pagamento será feito à família. Como os senadores alteraram o texto aprovado na Câmara dos Deputados, Casa de origem, a matéria volta para lá, onde será novamente apreciada.

De acordo com o projeto, o pagamento será feito em parcela única de R$ 50 mil para profissional permanentemente incapacitado. Em caso de morte, o cônjuge e os dependentes do profissional receberão a indenização. O cálculo é de R$ 10 mil multiplicados pelo número de anos que faltem para que os menores completem 21 anos.

“[…] Sabe-se do esforço sobre humano que os profissionais de saúde estão realizando no atual período da pandemia do novo coronavírus”, disse o relator do PL, Otto Alencar (PSD-BA). No parecer, o senador destacou que, segundo números do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), 30% dos profissionais de enfermagem mortos por covid-19 no mundo são do Brasil.

No relatório, Alencar, que é médico de formação, entendeu que o pagamento da indenização é pertinente, como forma de proteção aos profissionais e suas famílias. “Essa compensação é um investimento social de forma a proteger os verdadeiros heróis na luta contra o coronavírus, os profissionais de saúde, que colocam sua vida e a de seus familiares em risco em prol da Nação.

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Alencar acatou emendas ao projeto que incluiu entre o rol de beneficiários profissionais que trabalham com testes em laboratório, auxiliares dos estabelecimentos de saúde, além de coveiros, desde que atingidos permanentemente pela covid-19.

Receitas médicas

Nesta terça-feira, o Senado aprovou ainda o PL 848/2020, também de origem na Câmara. O projeto determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. As regras valem para o período da pandemia e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. O texto segue para sanção presidencial.

“[…] Dependendo das normas definidas pelos gestores estaduais ou municipais, os pacientes recebem os medicamentos no quantitativo máximo prescrito na receita – cujo aviamento, de forma geral, não pode ser repetido – ou durante um tempo limitado à data da próxima consulta agendada”, disse o relator da matéria no Senado, José Maranhão (MDB-PB), em seu parecer.

Edição: Nádia Franco

Nacional

Paim defende equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo

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Recentes casos de injúria racial divulgados na imprensa e nas redes sociais, como foi o caso do motoboy insultado em um condomínio no estado de São Paulo, reacenderam o debate sobre preconceito racial. O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), Paulo Paim (PT-RS), defende a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível. Ouça mais informações no áudio. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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Nacional

Câmara analisa MP sobre assinatura eletrônica de documentos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Vice-presidente da Câmara dos Deputados, dep. Marcos Pereira (REPUBLICANOS - SP) e dep. Luis Miranda (DEM - DF)
Deputados analisam propostas em votação virtual

O Plenário da Câmara dos Deputado começou sessão deliberativa virtual destinada a votar matérias relacionadas ao novo coronavírus e medidas provisórias.

O primeiro item em análise é a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Segundo o parecer preliminar do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Debates
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e a deputada Margarida Salomão (PT-MG) defenderam o uso de softwares livres e a concessão gratuita, pelo governo, dos certificados digitais necessários às pessoas que fazem parte do cadastro único de programas sociais do governo. “Podemos esperar procedimentos mais simples, com vantagens para cidadãos de baixa renda. Para isso, no entanto, é necessário garantir a certificação digital”, disse Salomão.

Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a inclusão, pelo relator, de normas para regularização de diretórios provisórios de partidos políticos. “A mudança vai permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições”.

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Mais informações a seguir

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Senado vai analisar projeto que aumenta transparência para ações públicas contra pandemia

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O Senado analisará projeto de lei que estabelece regras de transparência para ações do poder público contra a pandemia de covid-19, bem como para outras eventuais calamidades públicas. O PLP 206/2020, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), ainda não tem relator.

O projeto contém diretrizes a serem seguidas durante a pandemia pelos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e da Mulher, Família de Direitos Humanos, assim como pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde. Esses órgãos ficam obrigados e publicar com transparência periodicamente informações sobre as suas atividades de combate ao vírus e seus efeitos. 

ÓRGÃO

FERRAMENTA

INFORMAÇÕES

Ministério da Saúde

Site, atualizado semanalmente

Repasses financeiros a estados e municípios

Equipamentos, insumos e remédios encaminhados a estados
e municípios

Critérios para distribuição de recursos, equipamentos, insumos
e remédios

Critérios para definição da necessidade de alocação de recursos,
equipamentos,
insumos e remédios

Protocolo de atendimento emergencial

Atividades de coordenação nacional

Secretarias de Saúde

Site, atualizado semanalmente

Leitos disponíveis nas redes pública e privada

Média móvel de casos e óbitos

Inventário de medicamentos

Número de casos ativos e de pacientes recuperados

Ministério da Educação

Relatório bimestral

Atividades de apoio a estados e municípios

Repasses financeiros a estados e municípios

Ações de isolamento social e de proteção a populações
de risco

Ações de apoio ao ensino à distância na rede pública

Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos

Relatório bimestral

Atividades de apoio a estados e municípios

Repasses financeiros a estados e municípios

Ações de isolamento social e de proteção a populações de risco

Ministério da Justiça

Relatório bimestral

Ações de apoio a populações indígenas 

Ações para o sistema carcerário

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O texto também acrescenta um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com orientação para o poder público em todos os casos de estado de emergência ou calamidade reconhecidos nacionalmente. Nessas situações, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 80 mil habitantes deverão disponibilizar um site com atualizações semanais das medidas fiscais tomadas, das compras emergenciais feitas e dos repasses financeiros efetuados.

Compras emergenciais

 

 

 

 

Unidade gestora

Valores

Objeto da compra

Credor

Íntegra do contrato

Repasses a outros entes, órgãos públicos e entidades da
sociedade civil

 

 

 

 

 

Unidade gestora

Valores

Finalidade

Beneficiário

Fundamentação legal

Termo de convênio

 

Na sua justificativa para o projeto, Leila lembra que o Congresso deu “todas as condições” para que o governo federal enfrente a pandema, oferecendo ferramentas de gestão e flexibilizando restrições burocráticas. Agora, deve acompanhar a execução das medidas e cobrar resultados.

“O projeto de lei tem o condão de obrigar a transparência das ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que a população e o Congresso apreciem as ações adotadas com os recursos públicos colocados à disposição dos gestores”, defende a senadora.

Caso seja aprovado, o PLP 206/2020 seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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