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Debatedoras criticam medida provisória que prevê o uso do FGTS para financiar creches

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Efeitos da MP 116/22 sobre os direitos das mulheres. Rosangela Silva Rassy - AUDITORA FISCAL DO TRABALHO
Para Rosângela Rassy, medida provisória está propondo que se esqueça artigo da CLT

Debatedores criticaram nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1116/22, que estimula a geração de empregos para mulheres e jovens. A principal crítica em relação ao texto do Poder Executivo é sobre o reembolso por despesas com creche via recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O assunto foi tema de audiência pública na Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A MP 1116/22 cria o programa Emprega + Mulheres e Jovens que, entre outras coisas, permite a liberação do FGTS para auxiliar no pagamento de gastos com os filhos ou subvenção para educação infantil em instituições de serviços sociais. O incentivo será a critério do empregador, para empregadas com filhos de até 6 anos. O texto não prevê os critérios de liberação de recursos, o que ainda será aprovado pelo conselho da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.

A procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo criticou o financiamento de creche via FGTS. “As creches são um serviço público que deve ser ofertado pelo Estado. E dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a previsão é de que empregadores tenham creches em seus espaços de trabalho”, frisou, ao referir-se a artigo da CLT pelo qual as empresas em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem dispor de creches.

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A procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva também falou contra o uso de recursos do fundo. “Os governos municipais e estaduais que teriam a obrigação de fornecer à mulher essa rede de apoio, mediante creches e escolas de qualidade, se eximem e substituem por um simples reembolso, que por vezes não vai cobrir o valor total da creche”, sustentou.

Creches no trabalho
Já a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva Rassy, foi contrária ao trecho da MP que desobriga as empresas que adotarem o auxílio via FGTS de instalar creches em suas dependências.

“O que a medida provisória está propondo é que se esqueça o artigo da CLT. Não podemos pensar na possibilidade de esse artigo existir”, disse. Ela reforçou a importância de proteger a maternidade lembrando que no país há mais de 15 milhões de mulheres em idade fértil (acima de 16 anos).

A dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvândia Moreira Leite, alertou que a medida flexibiliza e retira direito das mulheres. “Coloca a responsabilidade do desemprego das mulheres nelas próprias e em seus direitos”, disse. “Essa MP diz que você vai trabalhar mais, se pagar sua creche com seu FGTS, mas garantir isso é obrigação do Estado”, completou.

Posição do governo
Diante das críticas, a representante do Ministério do Trabalho, Glenda Cruz Corrêa, reforçou que a MP inova ao disciplinar por lei o reembolso à creche que hoje é previsto em portaria da pasta, mas sem o uso do FGTS. Segundo ela, a ideia é “dar maior segurança jurídica para a matéria”.

Ela observou que a manutenção e o custeio de instituições de educação infantil continua sendo responsabilidade dos serviços sociais do setor de indústria, de comércio e dos transportes (este incluído pela MP).

Suspensão contratual
A suspensão do contrato de trabalho para mulheres nos casos de qualificação profissional e para homens para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos foi outro ponto da MP que gerou polêmica entre os debatedores.

“A trabalhadora, neste momento de suspensão, passa a receber uma bolsa-qualificação, que atualmente é um valor inferior ao salário mínimo, não tem os seus direitos garantidos e isso interfere inclusive em sua aposentadoria, porque ela precisa contribuir pessoalmente para que continue contando o tempo de serviço”, argumentou a procuradora Adriane Reis de Araújo.

Ela também criticou a interferência do empregador nesta suspensão contratual e a ausência da participação do sindicato neste tipo de negociação, o que é previsto pela CLT. Hoje, a legislação prevê a suspensão de contrato de trabalho para se evitar demissão.

Selo Emprega + Mulher
A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti, fez a ressalva de que a criação de um selo para estimular as empresas a adotarem boas práticas de empregabilidade feminina não garante proteção contra assédio moral e sexual.

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“Temos que prestar atenção na qualidade dessas vagas de trabalho para que as mulheres não sejam vítimas de violência e assédio, principalmente diante das denúncias recentes em empresas públicas federais”, frisou. Ela defendeu medidas legais mais coercitivas, como a integração ao ordenamento jurídico de norma da OIT sobre combate ao assédio contra a mulher.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, defendeu a criação do selo: “O que a MP fomenta com o selo é trabalhar exatamente na transformação cultural para que as empresas percebam que esse selo acaba atraindo o olhar de simpatia da sociedade para aquela empresa, e isso acaba afetando o lucro”, salientou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
O papel do financiamento na retomada do crescimento da economia. Dep. Jose Mario Schreiner MDB - GO
Jose Mario Schreiner, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes de financiamento da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que foi instituída pela Lei 14.119/21.

“A aprovação deste projeto de lei trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, diz Schreiner.

Ele lembra ainda que dispositivo semelhante estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei 14.119/21, mas acabou derrubado durante a votação da matéria no Plenário da Câmara.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Morre ex-deputado Sebastião Curió

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Acervo/Câmara dos Deputados

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Debatedores apontam falhas no protocolo do SUS para o tratamento da retinopatia diabética

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Arnaldo Furman Bordon - PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO
Arnaldo Bordon: “O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível”

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

A retinopatia diabética é causada pelo descontrole da glicemia – quantidade de açúcares no sangue – em pacientes com diabetes. A doença consiste em complicações microvasculares na retina, região do olho responsável pela formação das imagens, o que compromete a visão e pode levar à cegueira irreversível. A complicação é a principal causa de cegueira em adultos de 20 a 74 anos de idade.

Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Bordon citou dados da Federação Internacional de Diabetes que projetam, para 2030, 627 milhões de pessoas com diabetes no mundo.

“O diabetes é a principal causa de cegueira irreversível na fase mais produtiva do ser humano”, destacou. “Temos médicos qualificados e equipamentos de ponta nos hospitais, por outro lado temos uma fila enorme de pacientes que necessita de uma melhor organização para que os que realmente necessitam sejam tratados”, disse.

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Bordon citou o caso de uma paciente de 23 anos que descobriu tarde demais a retinopatia diabética e acabou perdendo completamente a visão. “Ela está condenada a cegueira irreversível dos dois olhos por diabetes. E dói muito saber que tudo isso poderia ter sido evitado”, lamentou.

Cegueira pode ser evitada
Representando o Vozes do Advocacy, entidade que reúne 22 associações e 2 institutos de diabetes, Vanessa Pirolo informou que existem 16 milhões de pessoas com diabetes no País atualmente.

“São 150 mil brasileiros diagnosticados, por ano, com retinopatia diabética. É um dado significativo e impactante, porque, segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% de todos os casos de cegueira no País poderiam ser evitados”, disse ela. “A pessoa com diabetes, no mínimo, tem que passar uma vez ao ano para fazer o exame adequado nos olhos e para ver como está o controle da doença”, acrescentou.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, e propôs o debate juntamente com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a fila de espera por uma consulta é o principal problema. “Porque o paciente fica sem acompanhamento. A gente sabe que o diabetes é uma doença progressiva, crônica e silenciosa, que vai causando uma série de problemas”, disse o deputado.

Financiamento
Representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marcos Ávila destacou problemas orçamentários na implantação, pelo Ministério da Saúde, do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Retinopatia Diabética, que entrou em vigor em dezembro de 2021.

“Nós conseguimos que houvesse a publicação do PCDT no Diário Oficial da União, mas, em dezembro 2021, veio a precificação [do tratamento]: R$ 629,29. Aí o problema começou. O financiamento é inadequado. São medicamentos caros, que precisam ser remunerados para que a medicação possa ser adquirida”, relatou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Protocolo Retinopatia Diabética no SUS voltado para idosos. Patrícia Peres de Souza - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Patrícia de Souza culpou estados e municípios pelas filas de espera

Resposta do governo
A representante do Ministério da Saúde na audiência, Patrícia Peres de Souza, afirmou na audiência que a responsabilidade pela organização das filas de espera por oftalmologistas é dos gestores locais em estados e municípios.

Em relação à insuficiência dos repasses federais para a execução do protocolo, apontada pelos especialistas, ela disse que o tratamento medicamentoso da retina que está na tabela do SUS diz respeito apenas ao componente federal do financiamento.

“Esse tratamento não pode ser financiado apenas pela tabela SUS. A gestão local, estado e município, tem obrigação de fazer o seu incentivo também nos tratamentos da sua população”, disse a representante do Ministério da Saúde.

Ela, no entanto, se colocou à disposição para receber sugestões e rediscutir o financiamento do protocolo com as entidades.

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Para o deputado Dr. Zacharias Calil, o Ministério da Saúde está “lavando as mãos” e jogando a responsabilidade para estados e municípios. Ele se comprometeu a receber o documento com as sugestões dos debatedores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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