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Debatedores criticam venda de refinaria da Petrobras em Minas Gerais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Privatização da Refinaria Gabriel Passos. Dep. Rogério Correia PT-MG
Rogério Correia: “Há uma preocupação de aumento de preços”

Representantes dos petroleiros criticaram nesta sexta-feira (15), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a privatização da Refinaria Gabriel Passos (Regap), da Petrobras, que está sediada em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A refinaria faz parte do plano de desinvestimentos da estatal, que inclui a venda de diversos ativos no Brasil e no exterior. O debate foi proposto pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

Ele disse que há uma preocupação em Minas de que a venda da empresa crie um monopólio privado regional, com prática de preços abusivos – a Regap responde por 66% da gasolina e diesel comercializados no estado. Situação semelhante ocorreu na Bahia, segundo Correia, após a privatização da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), em 2021.

“Há uma preocupação grande do povo mineiro em relação a esse processo de privatização da Regap. Há uma preocupação de aumento de preços, que já não estão baixos, da gasolina, do diesel”, disse Correia. O debate não contou com a presença de deputados da base governista.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Privatização da Refinaria Gabriel Passos. Alexandre Finamori França Baptista - COORDENADOR GERAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPETRO/MG
Alexandre Finamori: TCU comprovou que há risco de monopólio privado

Monopólio privado
A preocupação do deputado é corroborada pelos sindicalistas convidados à audiência pública. O coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação do Petróleo no Estado de Minas Gerais (Sindpetro-MG), Alexandre Finamori, afirmou que a possibilidade de criação de um monopólio privado já foi atestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em estudo divulgado recentemente.

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Segundo o tribunal, há risco considerável no curto prazo de formação de mercados pouco competitivos logo após a saída da Petrobras do refino, com possibilidade de aumento de preços para os consumidores. “Não há nenhum estudo, feito por ninguém, que leve a uma análise clara de que vai ter competitividade, vai ter redução de preço”, disse Finamori.

O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, também rebateu o argumento dos defensores da privatização das refinarias de que a transferência dos ativos para as mãos privadas vai aumentar a competividade no setor, reduzindo os preços para o consumidor.

“A Regap é importante para o estado de Minas Gerais. Se for privatizada, vamos ter preços ainda mais altos e desabastecimento de combustível”, disse. Ele afirmou ainda que o setor privado não fará os investimentos esperados pelo governo. “Desde a quebra do monopólio [1997], nenhuma refinaria foi construída pelo capital privado”, afirmou Bacelar.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Privatização da Refinaria Gabriel Passos. Eric Marcos Futino - GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO LOGÍSTICO DA PETROBRAS
Eric Futino: “A Petrobras tem uma atuação estratégica no refino”

Acordo
O representante da Petrobras no debate afirmou que a venda da Regap faz parte de um acordo fechado em 2019 pela Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para encerrar uma investigação sobre conduta anticompetitiva da estatal no setor.

Pelo acordo, a petrolífera se comprometeu a vender oito das suas 13 refinarias. Segundo Eric Futino, gerente geral de Planejamento Logístico da Petrobras, a decisão não significa que a companhia vai abandonar a atividade de refino.

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“A Petrobras tem uma atuação estratégica no refino e ela é consistente com a priorização das atividades de exploração e produção no pré-sal, nas bacias de Campos e Santos e com a integração logística das refinarias de São Paulo e do Rio de Janeiro”, disse. Ele afirmou ainda que a estatal está investindo na modernização das refinarias que permanecerão sob seu controle. “Isso vai garantir maior qualidade de produtos para a população e maior quantidade para o País”, disse Futino.

Estratégia
Também presente ao debate, o pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Eduardo Costa Pinto, afirmou que a Petrobras está passando por um processo de privatização “por dentro”, por meio da venda de ativos.

De 2016 até o primeiro trimestre de 2022, segundo ele, a estatal se desfez de 46 ativos, arrecadando R$ 145 bilhões (ao preço de 31 de março). “Existe uma estratégia política de encolher a empresa. É necessário mudar essa gestão de portfólio e colocar a Petrobras no centro da política energética”, defendeu.

Reunião
Na primeira semana de agosto o deputado Rogério Correia e os sindicalistas deverão se reunir com técnicos do TCU para discutir o andamento dos processos em tramitação na corte que analisam o plano de desinvestimento da Petrobras. A reunião deverá ser feita no gabinete do deputado, em Brasília.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater a PEC 07/20 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/22 determina que o orçamento discricionário para projetos estratégicos das Forças Armadas não poderá ser contingenciado por dez anos, renováveis por igual período caso não haja manifestação do Congresso Nacional. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O contingenciamento é um bloqueio nas despesas determinado periodicamente pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação.

Pelo texto, os projetos estratégicos serão definidos pelos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nas áreas de defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear. O valor destinado a eles não será inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que a medida visa assegurar recursos para a aquisição e o desenvolvimento de tecnologias de ponta para as Forças Armadas, garantindo a segurança do País.

“Faz-se necessário uma prévia preparação com equipamentos mais potentes e modernos para se defender daqueles que resolverem atentar à soberania brasileira”, diz o parlamentar.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Nacional

Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP
Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Atualmente, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido para idosos com mais de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que entre outros pontos estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC.

Segundo Ivan Valente, o objetivo é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei 14.176/21. De acordo com a lei, a regra geral é a renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de flexibilização para meio salário em função do grau de deficiência, da dependência de terceiros e do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

Ivan Valente considera, no entanto, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Ele acredita que a flexibilização existente desconsidera uma avaliação contextual da deficiência, “ferindo a necessidade de avaliação individual da situação social de cada requerente”.

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Revogação
O projeto revoga ainda dispositivos hoje existentes nas leis alteradas. Ivan Valente explica que, na regulamentação do auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitiu-se ao Poder Executivo federal compatibilizar o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio com as dotações orçamentárias existentes.

“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente. “A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias.”

Avaliação a distância
O texto também altera o item da legislação que permitiu a realização da avaliação social para a concessão do BPC por meio de videoconferência. Pelo projeto, a avaliação a distância só será realizada em caráter excepcional.

“A aplicação dessa medida de forma indiscriminada não mais se justifica, quando a maioria dos estados retirou praticamente todas as medidas restritivas em função da pandemia da Covid-19”, justifica o autor do projeto. “Destaca-se ainda que o direito das pessoas com deficiência em extrema vulnerabilidade não pode ficar condicionado à incompreensão das condições reais em que se encontram em função do não comparecimento dos servidores responsáveis às moradias dos requerentes.”

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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