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Debatedores defendem responsabilidade de grandes empresas pelo trabalho escravo das subcontratadas

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Audiência pública - Combate ao trabalho escravo. Lucas Reis da Silva - Diretor Adjunto do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Silva: trabalho escravo em fazendas cujo o café é exportado para grande empresas

Especialistas defenderam na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14), a elaboração de norma que obrigue as grandes empresas a verificarem se há trabalho escravo nas empresas menores que contrata. Lei similar foi aprovada na França em 2017 e já existe um projeto em tramitação na Câmara que trata dos direitos humanos nas empresas (PL 572/22).

Na audiência, também foi pedida a aprovação de projeto em tramitação que eleva de três para seis as parcelas de seguro-desemprego para trabalhadores resgatados (PL 3168/21) e a regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê a desapropriação de propriedade rural que tenha praticado trabalho escravo.

Diretor-adjunto do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Lucas da Silva disse que a responsabilização de grandes empresas nacionais e multinacionais que contratam empresas praticantes de trabalho escravo é essencial para prevenir o problema. Segundo ele, em 2021 foram resgatados 310 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo em 20 fazendas de Minas Gerais:

“O rastreamento dessa produção indica que esse café – produzido no sul de Minas e no Triângulo Mineiro, utilizando mão-de-obra escrava de mulheres e homens brasileiros –, ele era adquirido no comércio internacional e exportado inclusive para grandes empresas da Itália”, afirmou.

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Trabalhador resgatado
Durante a audiência na comissão, o trabalhador Adesio de Brito entrou em contato com a Câmara pelo portal e-Democracia e relatou que tinha sido resgatado com mais seis pessoas de uma grande fazenda de café em Manhumirim, em Minas Gerais, há duas semanas. Ele acabou sendo ouvido pela comissão e informou que vivia em péssimas condições, sem salário e com os documentos retidos.

A fazenda investigada tem vários certificados e é exportadora de café orgânico, mas Adesio informou que eles eram vinculados a uma cooperativa. Dois representantes de produtores de café foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Alan Rones/Câmara dos Deputados
Audiência pública - Combate ao trabalho escravo. Dep. Rogerio Correia PT-MG
Rogério Correia: reformas trabalhistas pioraram a situação

Desemprego e fome
Representante do Ministério Público do Trabalho na audiência, Italvar Medina disse que a situação do trabalho escravo vem sendo agravada pelo desemprego e pelo aumento da fome. Segundo ele, é preciso repor as 1.600 vagas de auditores fiscais do Trabalho que estão abertas, mas não há concursos desde 2014.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), as reformas trabalhistas que vêm sendo feitas nos últimos anos também pioram a situação:

“Segundo eles, é melhor ter trabalhadores com empregos e sem direitos, ou com menos direitos, do que desempregados. E nós queremos trabalhadores empregados com direitos. É o mínimo. Infelizmente, essa concepção do governo, alardeando sempre que o problema são os direitos; isso só faz incentivar os empregadores ou maus empregadores. Eles, em vez de executar os direitos, burlam esses direitos até com trabalho análogo à escravidão”, disse o deputado.

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Rogério Correia disse que vai propor a criação de um grupo de trabalho para analisar os projetos de lei em tramitação defendidos pelas entidades e a formação de uma equipe para visitar algumas fazendas de café mineiras. Jorge dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais, pediu para que as visitas ocorram nas próximas semanas porque o café está em época de colheita.

Como denunciar
O representante do Ministério do Trabalho e Previdência Luiz Henrique Lopes disse que somente em 2022 foram resgatados 841 trabalhadores em situação de escravidão, sendo que 273 em apenas uma fazenda de cana-de-açúcar em João Pinheiro, Minas Gerais.

O técnico afirmou que outros setores autuados foram carvão vegetal, pecuária bovina e serviços domésticos. Ele lembrou que as denúncias podem ser feitas no endereço eletrônico ipe.sit.trabalho.gov.br.

A estudiosa Lívia Miraglia, da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), disse que de cada 100 pessoas que poderiam ser presas pela prática de trabalho escravo, apenas 4 estão presas efetivamente devido à lentidão dos processos.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê que autores de feminicídio ressarçam INSS por despesas previdenciárias

Publicado

Jefferson Rudy/Agência Senado
Trabalho - previdência - reforma benefícios previdenciários auxílio-doença INSS segurados seguridade social
Proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social

O Projeto de Lei 6410/19 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). A norma hoje já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.

Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS

Publicado

Venilton Küchler
Saúde - hospitais - medicina cirurgias catataras médicos operação
Comissão assessora a avaliação de novos medicamentos, produtos e procedimentos

O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Promulgado tratado internacional sobre comércio de armas convencionais

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Diogo Moreira
Segurança - armas - apreensão fuzis
Objetivo é evitar o comércio ilegal de armas como os fuzis

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo
O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

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Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios
Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional.

O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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