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Debatedores rejeitam terceirização do magistério da rede particular

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Debatedores reunidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rechaçaram nesta sexta-feira (11) a hipótese de terceirização das atividades de magistério na rede particular. A audiência pública foi proposta pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), relator de um projeto que proíbe a prática.

O posicionamento foi unânime. “Nunca vi um debate na Comissão de Educação em que representantes dos setores privado e público concordaram em tudo”, afirmou a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes. “Isso é inédito, ainda bem que está registrado.”

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Ensino a distância na saúde. Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, Elizabeth Guedes
Elizabeth Guedes (foto de arquivo): Como terceirizar o ato de ensinar?

O coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro Grimaldo da Silva, defendeu a proibição à terceirização, mas ressalvou que devem ser permitidas parcerias no caso do ensino em áreas muito especializadas, em particular na pós-graduação.

Segundo Bira do Pindaré, as contribuições serão usadas no parecer ao Projeto de Lei 10944/18, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O texto altera a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, e proíbe a prestação de serviços a terceiros na atividade de magistério na rede particular.

“Já tinha um relatório pronto, que foi pautado na comissão, mas houve reação e incompreensão, o negacionismo hoje está presente em muitas áreas”, afirmou o deputado. “Agora, com a manifestação dos setores público e privado, a justificativa para a aprovação do projeto será mais consistente.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Os precatórios do Fundef e sua subvinculação. Dep. Bira do Pindaré (PSB - MA)
Bira do Pirandé: contribuições de hoje serão usadas em novo parecer

Na Comissão de Educação, os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e General Peternelli (PSL-SP) protocolaram um voto em separado pela rejeição ao PL 10944/18. “A terceirização não é comum no setor privado, sendo o projeto aparentemente inócuo para a suposta proteção dos professores”, disseram os parlamentares no documento.

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Reforma trabalhista
A hipótese de terceirização do magistério decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar recente reforma trabalhista (Lei 13.429/17), a Corte entendeu que todas as atividades da empresa podem ser terceirizadas. Nas escolas, isso se restringia em geral a atividades como limpeza e segurança.

Para o procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, a terceirização é incompatível com a atividade docente, esta regulamentada também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “A decisão do STF não se aplica a tudo, mas apenas ao trabalho temporário, que não é o caso do magistério”, disse.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aspectos Trabalhistas e Relações de Colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho. Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho -Conafret, Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Tadeu Lopes da Cunha (foto de arquivo): decisão do STF não se aplica ao magistério

Nessa linha, os representantes da Anup e do Confenen realçaram a importância do magistério no projeto pedagógico das instituições. “Professor é uma forma de ensinar, de desenvolver as atividades complementares”, explicou Elizabeth Guedes. “Como terceirizar isso? Não é só condenável como deveria ser crime.”

Elizabeth Guedes e Mauro Grimaldo da Silva cobraram a desoneração tributária no setor educacional, o que permitiria avançar na valorização dos profissionais. O representante do Confenen também pediu apoio a projeto da Câmara que torna a educação atividade essencial (PL 5595/20). O texto está no Senado.

Outros pontos
A LDB prevê que o ingresso no magistério público se dará exclusivamente por concurso de provas e títulos. Assim, explicou no debate o coordenador-geral de Valorização dos Professores da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Armando Araújo Silvestre, não cabe a hipótese de terceirização.

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Participaram ainda do debate nesta sexta-feira o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Luiz Miguel Martins Garcia; o subsecretário de Educação da Bahia, Danilo Melo, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação; e a integrante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) Cacilda Rodrigues Cavalcanti.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública. A matéria segue para o Senado Federal.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto evitará distorções e excessos na gestão administrativa. Além disso, o projeto vai garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores. Para o deputado, a proposta vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentará a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse.

De acordo com o projeto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

O texto determina ainda que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. O projeto prevê ainda que o juiz terá liberdade para estipular as punições. As penas, após trânsito em julgado, de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo. Não há mais previsão de pena mínima.

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O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a alteração na lei evitará que gestores sejam punidos quando não houver dolo e, dessa forma, possam exercer suas atribuições sem receio de que sejam punidos por tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

Contrária a proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que, embora seja necessário discutir o assunto, a matéria retira a possibilidade de responsabilizar erros de gestores públicos.

“Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, argumentou.

Edição: Fábio Massalli

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Associações sugerem mudanças em avaliações educacionais

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tiago MitraudNOVO - MG
Tiago Mitraud quer adequar exames a padrões internacionais

Associações educacionais sugeriram à Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha o trabalho do Ministério da Educação (MEC) mudanças no sistema de avaliação educacional. Foram discutidas melhorias para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Sub-relator da comissão, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que um dos focos da comissão é justamente encontrar formas de melhorar os sistemas de avaliação brasileiros. “O futuro do sistema de avaliação aqui no Brasil, os aprimoramentos necessários, como o Brasil pode se adequar aos novos padrões internacionais que estão sendo estabelecidos”, enumerou. Mitraud sugeriu, por exemplo, a informatização desses exames para que os resultados sejam mais céleres.

A presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes, lamenta que atualmente o Enem não sirva como indicador dos níveis educacionais. Ela compara a prova a um grande vestibular, no qual os alunos mais bem preparados, normalmente em escolas particulares, conseguem os melhores cursos, nas melhores universidades.

O defensor público André Porciúncula concorda e defende uma reformulação do exame do ensino médio, que foi criado para democratizar o acesso à educação, o que não ocorreu na prática, segundo ele. O defensor sugeriu que o governo federal disponibilize Internet e conteúdos preparatórios para os alunos de escolas públicas, como forma de diminuir a desigualdade na preparação para o Enem.

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Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Paulo Burmann lembrou que o Enem deve ser uma avaliação contínua, mas devido à pandemia os estudantes já estão no segundo ano de uma educação atípica, e antes de qualquer mudança é preciso tentar recuperar os prejuízos educacionais, principalmente dos alunos das escolas públicas.

Pandemia
Devido à pandemia de Covid-19, o Enem do ano passado teve índice recorde de abstenção, o que, segundo especialistas ligados à educação, pode se repetir neste ano, se a prova não for feita com regras rígidas de segurança sanitária.

Elizabeth Guedes espera que sejam adotadas normas para segurança sanitária de todos os envolvidos. Ela acredita que o medo e a insegurança foram responsáveis pelos recordes de abstenção. “Eu espero que as vacinas tenham sido dadas e que nós possamos ter regras sanitárias que não poderão ser abandonadas: distanciamento, máscara, álcool em gel”, defendeu.

Saeb
O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Cláudio Furtado, afirmou que a realização do Saeb a cada dois anos é muito importante, mas ele avalia que o exame também pode ser afetado pela pandemia. “Como fazer uma avaliação em redes que estão passando por uma pandemia nesses dois anos e fazer um comparativo com números que foram obtidos em 2019?”, indagou.

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Para o representante da Associação Brasileira de Avaliação Educacional, Reinaldo Fernandes, apesar dos seus problemas, o Saeb se mostrou uma ferramenta importante na avaliação da qualidade do ensino. Ele defende, entretanto, que a metodologia seja ampliada para incluir também a evasão escolar e a desigualdade de desempenho.

Atualmente só são avaliados o aprendizado através de provas de português e matemática e o tempo que os alunos levam para concluir cada etapa da educação básica. As médias de desempenho dos estudantes, apuradas no Saeb, juntamente com as taxas de aprovação, reprovação e abandono, apuradas no Censo Escolar, compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP - AL
Arthur Lira: projeto separa joio do trigo e atualiza legislação arcaica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado Federal.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

Segundo o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto. “Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou.

Lira ressaltou que o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.

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“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.

Improbidade dolosa
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.

Este ponto foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos, isso deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, criticou a medida. “O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. O agente pode ser negligente”, criticou.

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Polêmica
Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.

Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator. Roberto de Lucena se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, lamentou.

Ele também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.

Barros disse que a atual Lei de Improbidade gerou um “apagão de canetas” entre os gestores. “Dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil”, defendeu.

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A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou o texto. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou. O Novo chegou a fazer obstrução ao texto.

Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Lei de Improbidade não é o único instrumento para punir o gestor público. “Há ações penais, ação civil pública, ação popular. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação”, afirmou.

O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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ALMT – Campanha Fake News II

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