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Delegados da PF e especialistas internacionais discordam sobre lei brasileira da lavagem de dinheiro

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Lei de Lavagem de Capitais. Serviço Europeu de Polícia - Europol, Ricardo Saadi
Ricardo Saadi: a lei atual está adequada aos tratados internacionais assinados pelo Brasil

Representantes da Polícia Federal (PF) e especialistas internacionais em lavagem de dinheiro divergiram nesta sexta-feira (27) sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira. Eles participam de debate por videoconferência promovido pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com a missão de elaborar um anteprojeto com alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro, publicada em 1988 e reformada em 2012.

Para delegados da PF, a lei vigente é adequada e eficiente. Já autoridades mundiais sugerem que o País incorpore recomendações de organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi) – criado em 1990 para desenvolver políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro.

“A legislação brasileira está sim adequada às recomendações do Gafi e a outros textos assinados pelo Brasil, como a convenção da ONU [Organização das Nações Unidas] contra o tráfico de entorpecentes; a de Palermo contra o crime organizado, e a de Mérida contra a corrupção”, disse o delegado Ricardo Saadi, ex-diretor da PF no Rio de Janeiro e atualmente oficial de ligação na Europol [Polícia Europeia], em Haia, na Holanda.

Saadi manifestou posição contrária a alterações legislativas que pretendam descriminalizar a ocultação de bens ligada à lavagem de dinheiro e a chamada autolavagem, que é quando o próprio autor de infração penal antecedente (corrupção passiva, por exemplo) tenta dar aparência lícita a dinheiro de origem ilícita. “Uma coisa é praticar o crime e gastar os recursos de forma direita, outra é praticar o crime e tentar ocultar a origem ilícita dos recursos”, observou.

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Crime antecedente
O representante da Europol também se disse contra proibir a investigação do crime de lavagem antes de sentença final sobre o crime anterior que deu origem aos recursos. “Se for deixar para rastrear os bens apenas em um segundo momento, esses bens nunca serão rastreados. Tão importante quanto prender os culpados é impedir que os recursos sejam reinvestidos pela organização criminosa”, salientou.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Lei de Lavagem de Capitais. Consultor do Banco Mundial, Klaudijo Stroligo
Klaudijo Stroligo: há lacunas no processo de cooperação com organizações internacionais

Lacunas
Consultor da ONU e do Banco Mundial, Klaudijo Stroligo, por sua vez, avalia que a legislação brasileira não atende a algumas recomendações previstas em convenções internacionais. “Não encontrei normas que delimitem setores da economia, atores e operações mais suscetíveis ao crime de lavagem de dinheiro, a fim de permitir a adoção de medidas adequadas ao grau de risco. Essa é uma grande lacuna”, pontuou Stroligo.

Outra falha apontada por ele é a dificuldade de identificação do verdadeiro beneficiário de bens e recursos no País. Stroligo também apontou lacunas no processo de cooperação com organizações internacionais, principalmente no que diz respeito ao acesso, compartilhamento e solicitação de dados e informações ligados a lavagem de dinheiro.

Jurista e pesquisador de crimes de colarinho-branco, corrupção e lavagem de dinheiro desde 1972, Michael Levi destacou que o êxito do combate a esses ilícitos não depende apenas de legislação, mas, sobretudo, de ações práticas e do engajamento de setores-chave da sociedade.

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“Unidades de inteligência financeira devem estar integradas aos órgãos de fiscalização do governo. Não adianta simplesmente produzir dados sobre movimentação financeira sem compartilhar com ninguém”, disse Levi. “Dados podem ser usados para confirmar ou negar suspeitas, mas isso depende de tecnologia, de recursos e do esforço e da vontade de promotores e investigadores”, acrescentou.

Advogados e contadores
O pesquisador propôs ainda que algumas categorias profissionais, como bancários, contadores e advogados, questionem, ao assessorar clientes, sobre a origem dos recursos. “Caso não o façam, eles devem ser punidos por não fazer isso, administrativamente ou criminalmente”, disse Michael Levi.

Já o delegado da PF Elvis Secco disse que a legislação brasileira está entre as mais avançadas do mundo e citou casos de operações já realizadas que culminaram com a recuperação de ativos e com a prisão de acusados de praticar lavagem de dinheiro. “E conseguimos que cada ato de lavagem de dinheiro fosse julgado antes mesmo de uma decisão final sobre o crime de tráfico”, ressaltou.

A comissão de juristas que vai sugerir alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca e tem como relator o desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney Bello.

Confira o ato de criação do grupo e a lista completa de integrantes

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Proposta incentiva produção de madeira certificada em assentamentos

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 4387/20) permite usar até 50% da área de lotes individualizados em assentamentos da reforma agrária como áreas de reflorestamento, para produção de madeira certificada e sustentável.

O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, é de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ). Prevê que a produção global do assentamento deverá ter gestão compartilhada, com supervisão de órgãos federais, e poderá ter parcerias com a iniciativa privada.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Christino Áureo: reflorestamento na reforma agrária poderá ter financiamento do Pronaf e BNDES

A madeira produzida poderá ser direcionada às cadeias produtivas da construção civil, produção moveleira e indústria de celulose, entre outras finalidades econômicas. Para isso, deverá contar com um plano de desenvolvimento sustentável.

“O que se percebe é que nem sempre os projetos de assentamento se convertem como unidade produtiva”, observa o deputado Christino Áureo. Ele defende a importância da reforma agrária e da regularização fundiária “no apaziguamento da sociedade no campo brasileiro com acolhimento de famílias até então desprotegidas” e no incentivo da economia local.

De acordo com o texto, o reflorestamento poderá ser financiado pelo Pronaf e pelo BNDES.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – CL

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Deputados apontam os principais desafios do novo presidente da Câmara

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Edson Santos
Deputados de diferentes partidos listaram temas que deverão ser prioritários

Orçamento, reformas estruturantes, retomada do crescimento econômico com geração de emprego e enfrentamento da pandemia e da polarização política estão entre os principais desafios do novo presidente da Câmara dos Deputados, segundo parlamentares governistas, da oposição e independentes.

Já no primeiro dia de mandato, em fevereiro, o presidente eleito deverá superar pendências de 2020, na opinião do deputado José Medeiros (Pode-MT), vice-líder do governo. “Há um desafio muito grande porque o novo presidente assume em meio a uma pandemia. Assume também com a tarefa de colocar fim a essa polarização, essa briga que se formou por causa da eleição”, declarou.

“E assume com a tarefa de, emergencialmente, votar a lei orçamentária, a LOA, que era para ter sido votada no ano passado e não foi justamente por causa do período eleitoral para a Presidência da Câmara. Se o Orçamento não for votado, o País não anda e não se vota nada”, disse Medeiros.

Pandemia e empregos
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder da oposição, cobrou foco do novo presidente da Câmara na votação de medidas de enfrentamento da pandemia e de retomada do crescimento econômico com geração de renda e emprego.

“A pandemia expôs as desigualdades econômicas, sociais e de infraestrutura do Brasil. É muito importante que possamos pensar em uma renda cidadã para garantir condições dignas para trabalhadores que perderam o emprego ou têm uma renda muito pequena e não conseguem sustentar a família”, disse o deputado.

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Orlando Silva também ressaltou a necessidade de acesso amplo à vacina. “É muito importante apoiarmos a vacinação em massa. O governo tem que ter todas as vacinas à disposição”, declarou.

Reformas estruturantes
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu a votação de propostas de combate à corrupção e quer protagonismo do novo presidente da Câmara para destravar as chamadas “reformas estruturantes”.

“O próximo presidente da Câmara tem de ter coragem de pautar reformas que, muitas vezes, não são populares, mas que são fundamentais para o Brasil. Sem essas reformas estruturantes, o que se vai ter é perda de emprego e trabalho”, disse Ganime.

“Auxílios emergenciais e programas de renda básica podem ajudar no curto prazo, mas não vão resolver o problema a médio e longo prazos. Não é isso que vai salvar o Brasil de onde está. Por isso, reforma tributária e reforma administrativa. Precisamos também pautar as privatizações e outras reformas na questão do ajuste fiscal, na revisão do pacto federativo e tantas outras”, declarou.

Ganime ressaltou ainda que o novo presidente da Câmara terá o desafio de mostrar habilidade para comandar a Casa com equilíbrio diante do que chamou de “brigas ideológicas” e “turbulências políticas” que poderão surgir, sobretudo em 2022, ano de eleições para a Presidência da República e governos estaduais.

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Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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