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Deputada cobra a garantia de direitos básicos na Terra Indígena Ianomâmi

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A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) cobrou de autoridades federais e estaduais, nesta quarta-feira (6), a garantia de educação, saúde e proteção dentro da Terra Indígena Ianomâmi, alvo de garimpo ilegal e de outras invasões criminosas. O debate ocorreu em audiência pública com representantes do Exército e das secretarias de educação de Roraima e do Amazonas, na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a insegurança e a onda de crimes em território ianomâmi. Segundo Joenia, algumas demandas surgiram nas diligências da comissão na terra indígena, em Roraima.

“Nós ouvimos lideranças principalmente nas comunidades indígenas que são assediadas pelos invasores, como o Palimiú, onde garimpeiros ligados a organizações criminosas dispararam tiros, no ano passado. E a gente viu cenas em que passavam com arma de fogo e jogando bombas caseiras por vários dias”.

Representante do Comando Militar da Amazônia do Exército Brasileiro, o coronel Rogério Rabello destacou o desafio de patrulhar os 96 mil km² da maior terra indígena do País, que só tem acessos aéreo e fluvial. Mesmo assim, Rabello afirmou que existe “apoio permanente” do Exército na região, sobretudo no patrulhamento e no apoio a atendimentos médicos, prevenção e vacinação contra Covid-19.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Ações desenvolvidas na Terra Indígena Yanomami por órgãos do Governo Federal e dos Governos dos Estados de Roraima e do Amazonas
Joenia disse que as demandas surgiram nas diligências da comissão

“Nós também tivemos operações episódicas, como a desativação de 26 garimpos ilegais, dez pistas de pouso clandestinas, ocupação da base de apoio e proteção etnoambiental e demarcação no rio Mucajaí, em um total de 615 dias em apoio à Funai para impedir a entrada de não indígenas em terra ianomâmi, assim como combater os delitos ambientais que ocorrem na terra indígena”, disse Rabello.

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Segundo ele, dois pelotões de fronteira também ajudam nessa fiscalização, inclusive com foco em coibir o tráfico internacional de drogas na região.

Educação
As secretarias de Educação de Roraima e do Amazonas detalharam a estrutura disponível na Terra Indígena Ianomâmi e incluíram o difícil acesso às aldeias como um dos desafios. O gerente de Educação Escolar Indígena do Amazonas, Alcilei Neto, citou outro problema mais específico dos ianomâmis.

“Temos alguma dificuldade em implementar políticas em função da própria cultura ianomâmi, que é um povo nômade. Sempre que há algum problema deles, eles se dividem e passam para outras aldeias, outros territórios, e com isso a programação de contrato dos professores é prejudicada”.

Roraima abriga a maior parte da terra indígena e mantém 21 escolas ianomâmis e seis Ye’kuana, com cerca de 1.200 alunos matriculados. Representante da Secretaria de Educação do estado, a professora Isabel Lima informou que, a pedido de lideranças indígenas, as aulas foram suspensas em 2020, no auge da pandemia de Covid-19. O ano letivo está sendo retomado gradativamente.

A deputada Joenia Wapichana ressaltou o papel da educação entre os direitos indígenas. “São grandes desafios realmente: tanto o acesso quanto a implementação da política pública. Por isso que a gente está se debruçando aqui para tentar amenizar toda essa problemática, porque a educação é a principal entrada e acesso aos outros direitos”, disse.

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A deputada reclamou do atraso na implantação do Território Etnoeducacional Ianomâmi, pactuado no Ministério da Educação desde 2013. Para os debatedores, a extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secadi) do MEC dificultou a articulação dessa política pública entre Roraima, Amazonas e as lideranças indígenas. Os territórios etnoeducacionais foram instituídos por decreto presidencial (Decreto 6.861/09) como instrumento de gestão da educação indígena em consonância com a territorialidade de seus povos, independentemente da divisão política entre estados e municípios.

Línguas cooficiais
A deputada comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei 3074/19, que reconhece as línguas indígenas como cooficiais nos municípios que abrigam tais comunidades. Para Joenia, a proposta protege o patrimônio cultural dos povos originários e contribui para a valorização da pluralidade linguística do país.

Se não houver recurso para que seja votado no Plenário, o projeto seguirá para o Senado.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Eduardo Martins PL-PR
O autor da proposta, Paulo Eduardo Martins

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Deliberação
A proposta prevê também que:

  • os órgãos de deliberação colegiada, formados por número ímpar de julgadores, deverão tomar decisões por maioria, sendo vedado o “voto de qualidade” para desempate (geralmente do presidente);
  • os órgãos julgadores de segunda instância deverão ter instância recursal para resolver divergências decorrentes de decisões dos órgãos colegiados inferiores;
  • os membros dos órgãos de deliberação terão dedicação exclusiva às funções de julgadores, sendo vedado aos representantes dos contribuintes o exercício concomitante de atividades privadas não permitidas aos representantes do fisco;
  • os membros julgadores dos órgãos de deliberação terão equiparação quanto à remuneração mensal, carga de trabalho, férias e benefícios.
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O projeto determina ainda que as novas regras vão entrar em vigor apenas um ano após sua transformação em lei.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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