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Deputadas e representantes da Justiça Eleitoral cobram punição efetiva de violência política de gênero

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher . Dep. Celina Leão PP - DF
Celina Leão: violência política acontece dentro do Congresso e não é punida

Deputadas cobraram a efetiva implementação da lei aprovada em 2021 que estabelece regras para prevenir e reprimir a violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Outra lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, relativa aos crimes contra o Estado democrático de direito, também traz o crime de violência política em razão de sexo, raça, cor, etnia e religião (Lei 14.197/21).

O assunto foi debatido no Seminário sobre Violência Política contra a Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) destacou que, mesmo com a aprovação de leis importantes, há dificuldade de implementá-las. Segundo ela, dentro do próprio Congresso Nacional a violência política acontece e não é punida.

“Nós já fomos chamadas de histéricas, de portadoras de vagina, dentro deste Congresso. Se isso não for violência política, o que seria violência política? Nós precisamos ter o primeiro caso no Brasil de punição de violência política, para dar o exemplo para milhares de pessoas que ainda têm esse comportamento no Brasil”, afirmou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher . Dep. Tereza Nelma PSD - AL
Tereza Nelma: busca é por paridade entre homens e mulheres na política

Desestímulo à política
A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ressaltou que as maiores vítimas de violência política são mulheres negras e transexuais. Segundo ela, a preocupação é de que as mulheres não sejam desestimuladas a entrar na política e que mandatos políticos femininos não sejam interrompidos pela violência política. Ela destacou que a busca é por paridade entre homens e mulheres no Parlamento, mas hoje elas ocupam apenas 15% das cadeiras.

No ranking da União Interparlamentar, o Brasil está na posição 145º, entre 192 países, ficando atrás de todos os países da América Latina, com exceção do Haiti.

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Para mudar esse quadro, Tereza Nelma informou que, além de aprovar novas leis, em junho 2021 a Câmara dos Deputados criou o Observatório de Mulheres na Política. Um dos eixos de pesquisa do observatório é justamente a violência política contra a mulher.

Já a procuradora da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), cobrou a punição para os responsáveis pela morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018. Após mais de quatro anos, o crime segue sem resposta.

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Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher. Dep. Joenia Wapichana REDE - RR
Joenia denunciou a violência que sofre de políticos locais em Roraima

Mulheres indígenas
Primeira mulher indígena eleita deputada federal, Joenia Wapichana (Rede-RR) ressaltou que as mulheres indígenas sofrem triplamente – por uma política machista, racista e classista. Ela contou da violência política que vem sofrendo, inclusive por políticos locais no estado de Roraima, presencialmente e pela internet, por conta da defesa dos direitos dos povos indígenas e contra o garimpo ilegal nessas terras.

Segundo ela, é preciso registrar todos os ataques verbais e cobrar responsabilização de quem ofende. “Não é para ser banalizado, isso não é natural, isso se trata de crime, e a lei que aprovamos no ano passado deve ser implementada e consolidada a partir dessas vivências, a partir dessas agressões”, avaliou.

Transição cultural
Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri frisou que a violência política de gênero ainda é normalizada, e a prática, por exemplo, de interromper a fala de mulheres é generalizada e aceita. Segundo ela, tornar essa prática crime eleitoral demanda uma transição cultural.

Ela lembrou que o Ministério Público Eleitoral denunciou recentemente o deputado estadual Wellington de Souza Moura (Republicanos) por crime de violência de gênero, por afirmar que colocaria um “cabresto na boca” da deputada Mônica Seixas (Psol), em sessão plenária da Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 18.

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“Humilhar candidata, humilhar mandatária, em razão da condição feminina é crime, e que nenhum homem mais ache que pode colocar um cabresto na nossa boca, cortar nossos microfones ou alisar os nossos corpos sem o nosso consentimento. Que sejam todos responsabilizados e punidos pelo bem da nossa democracia”, disse.

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Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher . Maria Cláudia Bucchianeri - MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Bucchianeri: “Humilhar candidata em razão da condição feminina é crime”

Prioridade
Procuradora Regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, da Procuradoria Geral Eleitoral, Raquel Branquinho garantiu que o tema é prioritário nos órgãos e já existem cerca de 20 investigações em andamento em diversos estados do Brasil.

“O GT tem atuado em dois focos: temos feito uma série de representações de crimes e acompanhado, e recepcionado representações de outras organizações, como a própria Secretaria da Mulher já encaminhou representação que se tornou a primeira denúncia de primeiro grau no estado do Maranhão, onde uma vereadora teve a sua fala interrompida”, citou. O caso ocorreu no município de Pedrinhas. Conforme ela, a punição efetiva é questão de vontade política do Poder Judiciário.

A procuradora informou ainda que metade dos partidos políticos brasileiros já alteraram o estatuto para tratar da prevenção e repressão do crime de violência política de gênero, conforme determina a Lei 14.192/21. Pela lei, o prazo para isso seria de 120 dias após a publicação da norma – prazo que não foi cumprido. O GT também cobra o cumprimento da norma pelas legendas.

Cargos de poder
Coordenadora do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio afirmou que a busca deve ser não apenas por mais mulheres na política, mas por mais mulheres no poder, em cargos decisórios, inclusive dentro dos partidos.

A deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), autora do projeto que originou a Lei 14.192/21 e hoje 4ª Secretária da Câmara dos Deputados, disse que ela mesmo enfrentou muita violência política: “Eu tenho vários adjetivos: além de ser mulher, de ser pobre, de ser negra, de ser periférica, de ser evangélica, e eu paguei um preço alto, mas permaneci.”

Canal de denúncia
Representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima citou pesquisas realizadas pelo instituto que revelam a dificuldade das mulheres negras em denunciar formalmente os casos de violência política. Alguns dos entraves seriam a falta de orientação das medidas de proteção que podem ser adotadas e o desconhecimento da legislação.

A promotora de Justiça Bianca Stella informou que a Ouvidoria Nacional do Ministério Público disponibiliza um formulário eletrônico como meio para que qualquer cidadão denuncie casos de violência contra a mulher.

Já a secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Josiane Paiva, informou que a pasta acaba de lançar o curso Mais Mulheres na Política, para fomentar a participação feminina em cargos decisórios. Para se inscrever, basta entrar no site do ministério.

A gerente de Projetos da Revista Azmina, Bárbara Libório, expôs resultado da pesquisa Monitor A, realizada pela revista nas eleições em 2020, a qual monitorou os ataques sofridos por 175 candidatas. Segundo ela, as ofensas destinadas aos homens se referem a críticas à sua gestão e a ideologia, enquanto as mulheres sofrem com ofensas morais, incluindo comentários gordofóbicos, racistas e LGBTfóbicos.

Campanha
Ao final do seminário, a procuradora Tereza Nelma lançou a terceira edição de campanha nacional de combate à violência política contra a mulher, promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, com o apoio da ONU Mulheres e do Ministério da Mulher.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Comissão debate culturas e resistências dos povos indígenas

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Marcos Vergueiro/Secom-MT
Direitos Humanos - índio - indígena - população indígena - Aldeia Salto da Mulher Balnearo Rio Sacre em Campo Novo do Parecis
Debate abordará desafio de fortalecer identidades de povos indígenas

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (29) as culturas e resistências dos povos indígenas. O debate atende a requerimento da presidente do colegiado, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

A deputada destaca que existe um enorme desafio na direção de fortalecer as identidades e culturas dos povos indígenas brasileiros, a fim de assegurar a proteção e a promoção dos conhecimentos tradicionais e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas.

“Precisamos acumular e projetar bastante o valor das culturas indígenas, identidades, diversidades culturais, cidadanias, sustentabilidade, usos, costumes e tradições”, afirma.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– a liderança Huni Kui, Ninawa Huni Kui;
– a mestre em Direito Público Lúcia Fernanda Jófej Kaigang; e
– a doutora em Estudos da Cultura Contemporânea pela UFMT Isabel Teresa Cristina Taukane.

O debate será realizado às 15h30, no plenário 10.

Da Redação – RL

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Comissão debate impactos da Lei do Bem na inovação

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Clive Darra
Tecnologia - Geral - microchip chip informática hardware semicondutores computação computador
Lei do Bem estimula desenvolvimento de TI no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (29), os impactos da Lei do Bem na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento da competitividade industrial no Brasil e as propostas de aperfeiçoamento dessa legislação.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) explica que a Lei do Bem  instituiu três instrumentos essenciais para o estímulo à inovação empresarial no Brasil: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes); o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap); e o Programa de Inclusão Digital.

O parlamentar quer debater projeto de lei – PL 4944/20, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) – que permite que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes.

“Esta é uma oportunidade ímpar de atualizar o texto da Lei do Bem, de modo a ampliar a aplicabilidade de seus instrumentos, beneficiando startups e outras iniciativas de base tecnológica nascentes, que precisam fazer investimentos vultosos em PD&I com fins de geração de lucros apenas no médio a longo prazo”, afirma Vitor Lippi.

Foram convidados, entre outros:
– o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, José Gustavo Sampaio Gontijo;
– a diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio; e
– diretora-executiva da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Marcela Chami Gentil Flores.

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O debate será realizado às 15 horas, na sala 51 da Ala A, térreo, na Câmara dos Deputados.

Da Redação – RL

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Medida provisória limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

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Depositphotos
Nota de dinheiro e uma pilha de moedas
A partir de 2023, o reajuste será do dobro do IPCA ou de 10,06%, o que for menor

A Medida Provisória 1127/22 limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022.

A partir de 2023, o lançamento dos débitos observará o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor.

Os reajustes aplicados aos terrenos da União são obrigatórios por força da Lei de Regularização de Imóveis da União, de 1998, que é alterada pela MP 1127/22.

Para este ano, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) concederá o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

A cobrança de foro diz respeito a uma taxa de 0,6% de pagamento anual sobre a propriedade ou domínio útil do terreno. Já a taxa de ocupação é equivalente a 2% de pagamento anual sobre a mera inscrição de ocupação do terreno.

As taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas. Funciona como uma espécie de “aluguel” pago pelos ocupantes.

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Variação
O Executivo alega que a medida corrige distorções da legislação que obrigava a SPU a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA.

As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A PVG também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Brasil

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ALMT – Campanha Fake News II

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