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Deputado Carlos Bezerra apresenta projeto que assegura estabilidade após o acidente de trabalho

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Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados
Dep. Carlos Bezerra.
Bezerra: “Cabe à empresa suportar os riscos da atividade econômica”
O Projeto de Lei 4598/21 determina que o segurado da Previdência Social terá direito à estabilidade provisória após acidente de trabalho mesmo que a empresa tenha encerrado as atividades. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
“O trabalhador faz jus à indenização substitutiva”, defendeu o autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). “A estabilidade acidentária constitui garantia pessoal, e cabe à empresa suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente”, avaliou o deputado.

Atualmente, a lei já determina que o segurado que sofreu acidente do trabalho terá assegurada, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário em razão de alta médica, independentemente do recebimento ou não de auxílio-acidente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Ministério Público investiga uso de verba parlamentar para bancar reality em MT

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Foto: Divulgação

Na sexta-feira (24), deu entrada na Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso ofício do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, solicitando que seja apurada a destinação de recursos de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 450 mil, à realização de um reality direcionado a influencers e blogueiros, com o objetivo de qualificá-los a divulgar a gastronomia mato-grossense.  Ao final do reality, o melhor colocado seria premiado com R$ 25 mil.

Nesta segunda-feira (27), a Procuradoria-Geral de Justiça instaurou o procedimento denominado Notícia de Fato, e está sendo feito um despacho inicial solicitando informações complementares da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Assembleia Legislativa e do ex-deputado Jajah Neves, realizador do reality.

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Assembleia aprova “Programa de Alimentação Balanceada” para escolas de MT

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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 77/2019 que cria o Programa de Alimentação Balanceada em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a instalação do programa tem por finalidade a promoção da alimentação saudável, obedecendo a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos do estado. “Criamos o projeto para impedir que essas crianças e adolescentes se alimentem de uma maneira não saudável, cresçam e venham a adquirir alguma doença crônica por essa má alimentação na infância. Apesar das mudanças, esse substitutivo ainda prevê orientações, campanhas e abordagens para propiciar, não só uma alimentação balanceada, mas a prática de alguma atividade física”, disse.

Com essa aprovação, as instituições escolares devem promover mecanismos efetivos à promoção da alimentação saudável junto à comunidade escolar, alunos, famílias, professores, funcionários da escola, proprietários e funcionários de cantinas escolares. Além de promover a disseminação de informações multifatoriais sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis para o combate a obesidade, diabetes, hipertensão.

A proposição também prevê a capacitação dos responsáveis dos aspectos higiênico-sanitários relevantes para o exercício do comércio de alimentos de acordo com os regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.

O texto é um substitutivo à proposição que proibia a venda de doces, refrigerantes, salgados fritos e outros alimentos industrializados que colaborassem para o desenvolvimento de da obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas de instituições de ensino do estado.

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Agora, o projeto aguarda sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).

Fonte: ALMT

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Lei garante intensificar políticas públicas no combate ao feminicídio em MT

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O deputado Thiago Silva teve lei sancionada pelo governo estadual que institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio

Thiago Silva é o autor da Lei que determina o Dia do Feminicídio em MT

O governo de Mato Grosso publicou, em Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 21 de junho, a Lei de n.° 11.810/2022 que institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio no estado de Mato Grosso. A matéria é de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB) que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa.

A matéria propõe que o dia 25 de novembro seja a data para que a sociedade reflita sobre o tema. Tanto que nesse mesmo período é celebrado pela Organização das Nações Unidades (ONU), o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.

“A proposta é conduzir essa temática em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, com ações de conscientização e prevenção quanto essa problemática que interfere no campo social”, esclarece o parlamentar.

Realidade

Para a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), Jozirlethe Magalhães Criveletto, a iniciativa de Thiago Silva ao propor essa lei – vai ampliar as ações de políticas públicas para o enfrentamento em relação a quantidade de casos de feminicídios em Mato Grosso.

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“Nós só temos que agradecer essa lei do deputado que revela mais uma vez que se preocupa com a causa da mulher de Mato Grosso. Para nós, não é gratificante depararmos com o aumento de casos de feminicídios que tivemos nos últimos anos. Mas, é gratificante quando existem políticas públicas que fazem esse enfrentamento”, detalha.

Ela esclarece que quando se cria uma data para o combate dessa problemática social, é a garantia para empoderar as mulheres a falarem e a debaterem sobre o assunto, fomentar políticas públicas, realizar o combate efetivo e envolver outras instituições de serviços públicos para debater a respeito da causa e temática da mulher.

“Nós já trabalhamos na Delegacia da Mulher com ações que prevê 21 dias de ativismo. Agora, temos uma lei específica. Isso faz uma diferença para que outras instituições que não faziam parte da rede e que não previam ações, agora, vão poder fazer esse trabalho. A gente sempre enfatiza sobre a importância do trabalho em rede e que a Delegacia da Mulher não pode fazer tudo. É importante levarmos conhecimentos com palestras e ações de prevenção”, explica Jozirlethe.

Lei n.° 11.810/2022 – Conforme a nova lei em vigor, dentre as atividades propostas a serem executadas pelos órgãos estaduais públicos, estão à difusão de informações, promoção de eventos para o debate público por meio de campanhas, debates, seminários, palestras, apresentação de práticas de conscientização e prevenção, mobilização da comunidade e divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate referente ao feminicídio e violência contra a mulher.

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ALMT – Campanha Fake News II

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