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Deputado João Batista promove entrega de cestas da agricultura familiar

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Com apoio do deputado João Batista, cestas serão entregues aos parlamentares em sessão plenária

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Completando 56 anos nesta terça-feira (15), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), com o apoio e iniciativa do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que exerce o cargo de presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), irão promover a entrega de 24 cestas com produtos da agricultura familiar aos deputados estaduais. A entrega dos produtos está marcada para a sessão plenária da próxima quarta-feira (16).

Como explica o deputado João Batista, o ato em alusão ao aniversário da empresa servirá para mostrar a importância do assistencialismo rural realizado há mais de 50 anos em Mato Grosso. “A Empaer olha para o pequeno produtor, para aquele que precisa das políticas públicas oferecidas pelo governo. A nossa iniciativa visa sensibilizar os deputados da importância do órgão, para que juntos possamos sair em defesa deste setor”, disse.

Para o presidente em exercício da Empaer, Gilmar Brunetto, o Gauchinho, os recursos financeiros do governo do estado destinados ao custeio dos serviços de pesquisa, assistência técnica e extensão rural são insuficientes e não há recursos destinados a investimento. “A Empaer corre o sério risco de ser fechada pelo governador. Fala-se em cortar custos, encerrar atividades, demissões, quando na verdade deveríamos discutir investimentos para o setor. Já há muito tempo que a Empaer anda com as próprias pernas, não geramos despesas para o estado, geramos capacitação e investimos em ciência. Esperamos que, com a ação desta quarta-feira, os deputados se sensibilizem com a nossa causa”, explicou Gauchinho.

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O estado de Mato Grosso possui uma área agrícola de 54.922.850 de hectares que abrange 118.679 estabelecimentos agropecuários (Censo 2017 IBGE). Sendo 104.346 formados por agricultores familiares (Empaer 2015) e 14.333 são agricultores empresariais, médios e grandes.

O PIB agropecuário e o Valor Bruto da Produção Agropecuária demonstram que a agricultura familiar responde por 33% da produção de arroz, 69% de feijão, 57% de leite, 16% de ovos, 29% de carnes bovinas, 51% de aves e 59% de suínos, conforme o censo.

Com a intenção de diminuir a contaminação do novo coronavírus (Covid-19), a ALMT concentrou suas sessões em um único dia da semana (quarta-feira), adotando a plataforma de videoconferência para participação de alguns parlamentares. De acordo com o presidente João Batista, o evento de entrega das cestas ocorrerá de forma ordenada e sem aglomerações.

Fonte: ALMT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto de Lúdio Cabral que acaba com confisco de aposentadorias e pensões

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PLC de Lúdio Cabral põe fim a desconto para aposentados e pensionistas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em 1ª votação, com 13 votos, nesta quarta-feira (23), o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por mais uma votação em Plenário antes de se tornar lei.

“Fiquei muito feliz. Estamos há muito tempo nos articulando para aprovar o fim desse confisco maldoso que o governador está fazendo na remuneração dos aposentados e pensionistas. Essa vitória só foi possível graças à mobilização desses servidores, que se uniram e conseguiram sensibilizar deputados suficientes para aprovar a nossa proposta. Assim, felizmente, conseguimos alcançar 13 votos na sessão de hoje para corrigir essa injustiça e maldade que o governador está cometendo contra os aposentados e pensionistas”, disse Lúdio.

O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação. A nova alíquota começou a ser cobrada na folha de junho, comprometendo a renda de 35 mil aposentados e pensionistas do estado.

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“O valor descontado dos aposentados e pensionistas compromete o pagamento de despesas básicas, como plano de saúde, exames, consultas, medicamentos. Muitos aposentados fazem empréstimos consignados para ajudar os familiares, além de terem contas de luz, água, aluguel para pagar. Cerca de 85% dos servidores aposentados recebem em média R$ 3,5 mil por mês, e foram muito afetados com esse confisco da aposentadoria. Por isso lutamos pela revogação dessa cobrança”, afirmou Lúdio.

O PLC 36 havia recebido parecer contrário na Comissão Especial. Porém, com o apoio de 13 deputados, o parecer foi derrubado na votação em Plenário e o projeto continua em tramitação. Foram favoráveis ao projeto os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), João Batista (Pros), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Max Russi (PSB) e Silvio Fávero (PSL).

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação projeto que regulamenta educação domiciliar de crianças e adolescentes

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PL de Romoaldo Junior regulamenta educação domiciliar em Mato Grosso

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Aprovado em segunda votação, na sessão plenária virtual desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1202/2019 estabelece a regulamentação da educação domiciliar para crianças e adolescentes em Mato Grosso. O método homeschooling ou ensino doméstico é a substituição integral da frequência à escola pública ou particular, pela educação doméstica, em que a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos próprios pais ou responsáveis.

Estima-se que, no Brasil, segundo dados da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), pelo menos 7,5 mil famílias são adeptas da educação domiciliar, com aproximadamente 15 mil crianças e adolescentes educados em casa. Em razão disso, o deputado Romoaldo Júnior (MDB), autor do projeto, defende a implantação da nova modalidade educacional no estado. Para o parlamentar, se aprovada a matéria, vai facilitar principalmente a vida de famílias cujos filhos possuem alguma necessidade específica, que frequentemente não recebem o necessário amparo das instituições.

“Temos estudantes com problemas de saúde que muitas vezes na escola não encontram a devida acomodação para aprender, mas em casa conseguem receber educação de qualidade”, disse Romoaldo, ao defender que a educação domiciliar é um método de ensino que sempre se mostrou necessário, porém, com as obrigações de isolamento social advindas da pandemia de coronavírus, tornou-se imprescindível para muitos pais com filhos em idade escolar.

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“Apesar do curto período de adaptação, já podemos identificar a importância do ensino doméstico, nesse período em que as aulas presenciais foram suspensas e as escolas foram fechadas”, complementou o parlamentar.

Proposição – De acordo com o texto da proposta, os optantes pela educação domiciliar deverão declarar a sua escolha à Secretaria de Estado de Educação por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. As famílias que fizerem a opção deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. Alunos educados na modalidade deverão ser avaliados por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação nos termos do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou outro que venha a substituir.

Dúvidas – De qualquer maneira, o método ainda provoca dúvidas, no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos internacionais confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto as outras como, muitas vezes, acabam superando aquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.

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Legalização do método – Em diversos momentos, o Brasil já demonstrou posição favorável à legalização do método, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por consultas populares. Um exemplo é a consulta popular ao Projeto de Lei nº 490, de 2017, do Senado, o qual visa regulamentar a prática em nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.

Voto favorável ao projeto – O deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que o projeto garante a liberdade individual dos pais em escolher a forma de educar os filhos. E lembrou que o método já é aplicado com excelentes resultados, segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). “É um projeto de extrema importância, que garante a liberdade de opção ao cidadão”, afirmou.

Vale lembrar que a educação domiciliar foi, por muitos séculos, o único método de ensino para as crianças. Com o surgimento das escolas elementares, no início do século XIII, na Europa, gradativamente, essa função foi sendo transferida para essas instituições.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei reconhece a importância do inquérito policial eletrônico nas delegacias de polícia de MT

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Delegado Claudinei parabeniza envolvidos com a implantação do inquérito policial eletrônico

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), parabenizou todos os envolvidos na conclusão da implantação do inquérito policial eletrônico nas delegacias da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), que vai garantir uma economia de cerca de R$ 2 milhões ao ano para o governo estadual.

“Quero parabenizar o governo de Mato Grosso, a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), a direção da PJC – em nome do delegado-geral Mário Dermeval – por essa tecnologia que foi 100% e efetivamente implantada, que faz com que Mato Grosso seja o primeiro estado do Brasil a ter concluído a inserção do sistema em todas as delegacias espalhadas pelo estado”, explana o parlamentar. 

Claudinei assinala que o governo estadual vai ter uma importante economia com o inquérito policial eletrônico, que vai evitar a geração de impressões de papéis, deslocamento de viaturas com gasto com combustível e melhorias no espaço físico. Os servidores não vão precisar levar e buscar processos da delegacia para o Fórum – o que vai otimizar o trabalho para outras prioridades. 

Sistema – Nesta presente data, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Poxoréu (MT), Rafael Fossari, protocolou o seu primeiro procedimento com os sistemas integrados do Geia – já utilizado pela Polícia Civil desde 2012 – e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).  

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“Hoje, foi o primeiro procedimento que protocolei. Tínhamos dois sistemas separados que era da Polícia Civil e o outro do tribunal do Poder Judiciário. Um não conversava com o outro. Então, nós tínhamos que fazer um procedimento no nosso sistema, escaneá-lo para poder incluir no sistema judiciário. Era bom, era. Mas não era o ideal, porque acabava gerando mais trabalho. Agora, os dois sistemas conversam. Você faz o inquérito eletrônico, clica no botão e manda direto para o judiciário”, explica o delegado.

Rafael considera que essa inovação vai dar maior agilidade e confiança no trabalho da Polícia Civil. “Tudo fica documentado no sistema. Além da facilidade, gera a confiabilidade no sistema. Você consegue saber o dia e a hora que foi para o Fórum. Acho que isso foi uma revolução. Não é um sistema complexo, a gente consegue operar com facilidade. Agora é tudo no sistema. Em apenas cinco minutos, você consegue ter acesso”, pontua.  

Desde o ano passado, a PJC trabalha com a implantação deste sistema tecnológico moderno. O inquérito policial eletrônico envolve o uso de leitores biométricos, assinaturas digitais, discos de armazenamentos, entre outros equipamentos. Todo este processo também contou com atuação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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