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Deputado quer garantir aplicação de recursos do Fust para conectar meio rural

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O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) quer garantir a aplicação de recursos do Fust para a conexão do meio rural à internet. Ele sugere a criação de um grupo específico no conselho gestor do fundo para tratar do setor agrícola e, em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12), informou que vai propor uma indicação nesse sentido.

Lei aprovada em 2020 pelo Congresso (14.109/20) passou a permitir o uso dos recursos do Fust para projetos de banda larga. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da lei que prevê o uso de recursos do Fundo para políticas de inovação tecnológica no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O parlamentar quer que o grupo de trabalho, além do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que já integra o conselho gestor do Fust, garantam a aplicação desse trecho da lei.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Conectividade e inovação no meio rural. Dep. Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Silva (E): atraso pode ser crucial para o setor

Zé Silva destaca que o atraso na implementação da medida pode ser crucial para o setor, conforme mostra estudo encomendado pelo Ministério da Agricultura à Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), lançando em 2021:“Um ano que a gente atrasar no 5G, e nós já atrasamos pelo menos um ano e meio, a gente perdeu 10 anos de competitividade do agro”, salientou o parlamentar.

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Durante a audiência, vários debatedores elogiaram a aprovação pelo Congresso Nacional da lei que alterou a regulamentação do Fust, que antes só podia ser usado para a universalização da telefonia fixa, mas nunca foi de fato utilizado pelo governo.  Entre eles, o diretor de Política Setorial de Telecomunicações no Ministério das Comunicações, Wilson Diniz. Ele informou que, após a aprovação da nova lei, foi criado o conselho gestor para gerir o fundo, que já realizou três reuniões e formou um grupo de trabalho para tratar especificamente da conexão das escolas. Este conselho vai definir o uso dos mais de R$ 700 milhões previstos no Orçamento de 2022 para o Fust.

Potencial de conexão
Diretora da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Sibelle Silva informou que, conforme o estudo encomendado pela pasta, o cenário atual é de apenas 23% de cobertura de internet no território agrícola. Ela destacou que, quando se eleva a conectividade, aumenta a inovação no setor e, logo, o valor da produção bruta agropecuária. “Num primeiro cenário a cobertura poderia ser quase 5% maior se se conseguisse aproveitar as 4.400 antenas. E, num segundo cenário, com a adição das pouco mais de 15 mil antenas, chegar a quase 10% de incremento do valor da produção bruta da agropecuária”, estimou. Segundo Sibelle Silva, com as novas antenas se chegaria a 90% de cobertura rural.

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Com a implementação do edital do 5G, ela disse que os avanços previstos são a cobertura com 4G de 35 mil quilômetros de rodovias e o atendimento a mais de 4 mil municípios com população inferior a 30 mil habitantes. Além disso, citou o compromisso das empresas vencedoras de conectar 12 mil escolas rurais que hoje não contam com internet (22% das 52,9 mil existentes).

O presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, José Ferreira da Costa Neto, disse que o grande produtor tem hoje o aparato tecnológico e está conectado 24 horas por dia. O desafio, portanto, seria conectar o pequeno e o médio produtor, para ajudá-los a vender seus produtos. Entre os benefícios que a conectividade rural pode trazer, ele citou o aumento da área de abrangência da atuação da própria Anater em assentamentos e comunidades rurais dependentes de políticas públicas e o aumento da formação e qualificação a distância de agricultores.

Oportunidade inédita
Gerente de Relações Institucionais e de Comunicação da Conexis Brasil Digital, que representa as maiores empresas de telecomunicações do Brasil, Daniela Martins garantiu que as empresas cumpriram todas as exigências contidas nos editais anteriores ao 5G. As obrigações anteriores previam a cobertura de 80% dos municípios sede do País e não incluíam a cobertura de estradas.

Ela ressaltou, porém, que são necessárias políticas públicas para garantir o acesso das pessoas de baixa renda e observou que há oportunidade inédita de uso do Fust para políticas públicas setoriais, já que a Lei Orçamentária de 2022 já tem dois programas que preveem o uso dos recursos do fundo. Porém, ela considera fundamental que os recursos não sejam contingenciados, como ocorreu desde que o fundo foi criado, em 2001.

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“Além do recurso estar previsto na lei orçamentária, ele tem que seguir todo o fluxo orçamentário de empenho, execução e pagamento sem ser contingenciado. Então uma outra bandeira que a gente quer trazer aqui é que a gente considere os recursos do Fust não contingenciáveis dentro da peça orçamentária”, afirmou. A medida está prevista no PLP 77/22, que tramita no Senado Federal.

Daniela acrescentou que o 5G precisará de 5 a 10 vezes mais antenas e exigirá legislação atualizada para permitir a instalação ágil dos equipamentos. Ela considera as leis municipais e estaduais sobre o tema ultrapassadas.

Luis Fernando Volpato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras, defendeu, por sua vez, a aprovação do Projeto de Lei 8824/17, que permite a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e aguarda votação pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Eduardo Martins PL-PR
O autor da proposta, Paulo Eduardo Martins

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Deliberação
A proposta prevê também que:

  • os órgãos de deliberação colegiada, formados por número ímpar de julgadores, deverão tomar decisões por maioria, sendo vedado o “voto de qualidade” para desempate (geralmente do presidente);
  • os órgãos julgadores de segunda instância deverão ter instância recursal para resolver divergências decorrentes de decisões dos órgãos colegiados inferiores;
  • os membros dos órgãos de deliberação terão dedicação exclusiva às funções de julgadores, sendo vedado aos representantes dos contribuintes o exercício concomitante de atividades privadas não permitidas aos representantes do fisco;
  • os membros julgadores dos órgãos de deliberação terão equiparação quanto à remuneração mensal, carga de trabalho, férias e benefícios.
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O projeto determina ainda que as novas regras vão entrar em vigor apenas um ano após sua transformação em lei.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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