A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao trabalhador rural o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a execução dos contratos de safra.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o Projeto de Lei 715/23, do deputado Zé Vitor (PL-MG). “A ideia é fomentar a formalização do trabalho em diversas culturas agrícolas”, afirmou o relator.

“As regras do Bolsa Família e a remuneração por produtividade na safra criam um complexo critério para manutenção do trabalhador no programa. Nesse cenário, não raro ele próprio opta pela informalidade”, explicou Evair Vieira de Melo.

O texto aprovado altera a Lei do Trabalho Rural. Essa norma define o contrato de safra como aquele com duração que dependente das variações da atividade agrária – desde a preparação da terra até a colheita.

Assim, continua a proposta, a remuneração do trabalhador decorrente de contratos de safra não repercutirá na aferição da renda familiar per capita para a elegibilidade à percepção ou para a manutenção de benefícios sociais.

Atualmente, para receber o Bolsa Família, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. No programa, os grupos beneficiados recebem no mínimo R$ 600 por mês – existem adicionais em certos casos.

Segundo o substitutivo de Evair Vieira de Melo, a futura lei só entrará em vigor 60 dias após a data de publicação, para que o Poder Executivo tenha tempo hábil para viabilizar a regulamentação e a implementação das novas regras.

Próximos passos
O Plenário aprovou a urgência para análise da proposta, que ainda deverá receber pareceres das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a verificação da idade do comprador durante a venda de produtos proibidos para menores por meio de sistemas de autoatendimento ou similares. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foi aprovado o texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), em substituição ao Projeto de Lei 3096/23, do deputado Bacelar (PV-BA). Originalmente, o projeto previa a verificação de idade apenas na compra de bebidas alcoólicas.

Ao justificar o projeto, Bacelar argumenta que a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais vem sendo frequentemente burlada em comprar por sistemas de autoatendimento.

A relatora concordou a alteração proposta e sugeriu ampliar a fiscalização para todas as vendas de produtos proibidos ao menor de 18 anos, como cigarros, fogos de artifício, arma de pressão, entre outros. “Faço apenas uma sugestão na redação original para que a que a necessidade de fiscalização não fique restrita à venda de bebidas alcoólicas”, pontua a relatora.

Tramitação
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 

Reportagem – Murilo Souza
Edição –  Rachel Librelon