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Deputados aprovam texto-base de MP que amplia crédito consignado; acompanhe

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base da medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta modalidade de empréstimo aos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. Ainda falta votar os destaques que podem alterar pontos da MP.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), à Medida Provisória 1106/22. O parlamentar ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.

Aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.

Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente, os juros das duas modalidades são diferentes.

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Bilac Pinto destacou que o crédito no Brasil é caro e que a população está sujeita a juros altos para a maioria dos financiamentos. Já o crédito consignado oferece os menores juros do mercado por ser descontado diretamente do salário ou benefício.

“O crédito consignado, não é segredo, oferece mais segurança ao credor. Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, afirmou.

Endividamento
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a proposta atende a todas as categorias afetadas pela crise econômica. “Nada mais justo do que colocar crédito barato no mercado. Os juros mais baixos estão no crédito consignado”, disse.

O deputado Merlong Solano (PT-PI), no entanto, afirmou que a MP pode gerar endividamento dos mais pobres, os que recebem Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada. “O BPC é um salário mínimo, e o auxílio é R$ 400. Agora eles poderão comprometer até 40% da sua renda tão exígua para se endividar com o setor financeiro”, disse. Ele ressaltou ainda que essa parcela da população está mais sujeita à oferta abusiva de crédito por parte das financeiras e bancos.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) afirmou que a medida é vantajosa ao ampliar o acesso ao crédito barato e caberá ao cidadão avaliar sua situação para evitar o endividamento. “A proposta propicia para os mais necessitados o acesso ao crédito a um juro menor, com foco no cidadão. Todo cidadão tem que ter a preocupação de só pedir empréstimo quando realmente necessita”, disse o parlamentar.

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Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o ideal seria a aprovação do texto original da MP, que é restrito à autorização do consignado a quem recebe o BPC ou participa do Programa Auxílio Brasil e à ampliação da margem apenas dos aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos.

O PT chegou a pedir preferência para o texto original, mas o pedido foi rejeitado. “O endividamento das famílias como solução para injetar dinheiro na economia não é bom”, disse Florence.

O relator rebateu as críticas ao lembrar que um limite do crédito consignado baixo não impede o endividamento dos assalariados, só diminui as opções mais viáveis. “Mesmo quando se alcança o teto da margem, uma pessoa pode continuar contratando outros empréstimos ou contraindo dívidas no cartão de crédito, só que essa operação será muito, mas muito mais cara do que o crédito com desconto automático”, disse Bilac Pinto.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. Os modelo atual estabelece uma poupança em nome do cidadão, mas o texto prevê depósito em conta dos recursos destinados a essa modalidade.

As mudanças aprovadas também concentram a regulamentação no Ministério da Cidadania, excluindo o Ministério do Trabalho. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

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Bilac Pinto afirma que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, apesar de já contar com recursos separados para sua execução, tem enfrentado obstáculos operacionais que devem ser resolvidos por meio de resposta legislativa. “O objetivo é colocar a família em uma rota de emancipação produtiva, estimulando a formalização e o empreendedorismo, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã”, explicou.

Mais informações em instantes

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Comissões discutem adoção de protocolo clínico no SUS para prevenir retinopatia diabética

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Saúde - geral - diabetes - glicosímetro - medidor de glicose
O controle da glicemia é uma das etapas do protocolo

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na quarta-feira (17) para discutir a implementação do Protocolo Clínico de Retinopatia Diabética no Sistema Único de Saúde (SUS), voltado para idosos.

O intuito do protocolo é prevenir ou diagnosticar precocemente a doença ocular, que ocorre em decorrência de uma complicação da diabetes.

“Estudo publicado em 2019 pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia ressalta que a retinopatia diabética é responsável por 4,8% dos 37 milhões de casos de cegueira devido a doenças oculares, o que equivale a 1,8 milhão de pessoas”, informa o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), idealizador do debate em conjunto com as deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e Professora Dayane Pimentel (União-BA).

Outro levantamento, acrescenta o parlamentar, divulgado no Geriatric Diabetes: Informa Healthcare, estima que 90% das pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) e 60% dos pacientes com diabetes tipo 2 (DM2) terão algum grau de retinopatia após 20 anos de diagnóstico.

Dr. Zacharias Calil afirma ainda que, como o protocolo clínico ainda não está disponível no SUS, hoje é um desafio imenso para uma pessoa com diabetes ter acesso ao diagnóstico e ao tratamento da retinoplatia.

“O paciente precisa passar por uma Unidade Básica de Saúde (UBS), dizer que tem diabetes e fazer uma queixa oftalmológica para ser encaminhado a um médico (geralmente um clínico geral). A maioria das UBSs do País sequer tem oftalmologista”, alerta. “O tratamento pode levar mais de um ano e, em muitos casos, já não é possível reverter o grau de cegueira instalada.”

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Convidados
Foram convidados para o evento:
– o presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Levimar Araújo;
– a coordenadora do Departamento de Saúde Pública da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo;
– a representante da Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético,  Vanessa Pirolo;
– o presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Arnaldo Furman Bordon;
– o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Cristiano Caixeta;
– o diretor-presidente da ADJ Diabetes Brasil, Lucas Leme Galastri; e
– representante do Ministério da Saúde.

Como assistir
A reunião será realizada no plenário 12, às 14 horas. O público poderá acompanhar o debate ao vivo por meio do portal e-Democracia.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Às vésperas do fim do prazo, número de candidatos a deputado federal supera 7 mil

Publicado

Thiago Fagundes/Agência Câmara

As eleições para Câmara dos Deputados devem contar com pelo menos 7.169 candidatos que já se inscreveram na Justiça Eleitoral. O prazo para registro das candidaturas termina nesta segunda-feira (15) e o número ainda pode crescer. Nas eleições de 2018, foram 8.588 candidatos a deputado federal.

O perfil dos candidatos registrados até o momento já mostra que pode aumentar proporcionalmente o número de candidatas mulheres e de candidatos que se autodeclaram pretos. Em 2018, havia 32% de mulheres e 11% de candidatos negros. Na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão 2.435 candidatas mulheres (34%) e 1.001 negros (14%).

Outra mudança significativa é no perfil da escolaridade dos candidatos. Entre os registrados até o momento, 61% têm ensino superior completo. Em 2018, eram 54%. Também aumentou proporcionalmente o número de candidatos com patrimônio declarado de R$ 1 milhão ou mais. Até o momento são 1.101 milionários registrados ou 22% dos que declararam os bens à Justiça Eleitoral. Em 2018, eram 1.047 ou 19%.

Outras características do perfil dos candidatos se mantiveram semelhantes à eleição passada. Dos registrados, 44% têm mais de 50 anos e 32% têm entre 41 e 50 anos. Quase 53% são casados. As profissões mais comuns continuam sendo a de empresário (908 candidatos) e advogado (614), além de profissionais da educação (440) e servidores públicos (429).

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta reduz para 18 anos a idade mínima para trabalhar como mototaxista ou motoboy

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública - Concessão da rodovia BR-040 trecho Belo Horizonte-Rio de Janeiro/RJ. Dep. Charlles Evangelista PP - MG
Charles Evangelista espera dar mais oportunidades de emprego  aos jovens

O Projeto de Lei 1821/22 reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para exercício profissional de motociclista no transporte de passageiros e mercadorias. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mototáxi e Motoboy.

Adicionalmente, a proposta elimina a atual exigência de pelo menos dois anos de habilitação para quem pretende exercer atividade remunerada como mototaxista ou motoboy. Será mantida a necessidade de aprovação em curso especializado.

“A ideia é dar oportunidade de trabalho aos jovens a partir dos 18 anos que estão desempregados, alocando-os na classe dos transportadores de passageiros e mercadorias”, disse o autor da proposta, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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