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Deputados dizem que projeto sobre crimes contra o Estado reforça poderes e limites de instituições

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Votações em Plenário

A maioria dos partidos apoiou a votação do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. Diversos deputados afirmaram que o texto aprovado reforça os poderes e limites de cada instituição.

A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional ganhou relevância após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques feitos a ministros. A norma também foi utilizada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente da República, Jair Bolsonaro. O youtuber Felipe Neto, o jornalista Ricardo Noblat, o chargista Renato Aroreira e o advogado Marcelo Feller foram alvo de pedidos de inquérito baseados na LSN.

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a atual Lei de Segurança Nacional remonta a tempos ditatoriais e não deveria estar em vigor em 2021. “Esse novo marco é condizente com o Estado democrático que nós defendemos. O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas”, disse. Ele criticou a prisão do ativista Rodrigo Pilha após protesto contra Bolsonaro.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) criticou a proposta em discussão. “Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, não da forma que ela vem: trazendo consigo diversos dispositivos que são ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também trazendo questões muito piores para a nova legislação, fazendo que ações de grupos armados, como black blocks e MTST, possam estar sendo legitimadas, legalizadas”, disse.

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O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), no entanto, ressaltou que a legislação atual é que está permitindo a perseguição de opositores e até apoiadores do governo com o objetivo de limitar as opiniões, sejam elas de direita, de esquerda, a favor ou contra o governo. “Quem é a favor da democracia e da liberdade é a favor da democracia e da liberdade de forma plena. O relatório substitui uma lei da ditadura por uma lei do tempo democrático, onde excessos serão punidos, mas onde teremos a garantia da liberdade de expressão”, defendeu.

Normas eleitorais
As mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de dispositivos contra violência política e fake news, foram criticadas pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Se é para tratar de crimes cometidos durante o período eleitoral que possam ser capazes de comprometer a higidez do processo, outros crimes deveriam ser incluídos aqui, como, por exemplo, o de caixa dois”, criticou.

A relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), defendeu as mudanças. Segundo ela, ainda que os temas eleitorais sejam debatidos por uma comissão especial, é necessário incluir esses pontos na proposta em defesa da democracia.

Movimentos sociais
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a proposta ficou aquém das expectativas do partido. Ela afirmou que a lei mantém a lógica do “inimigo interno”. “O texto prevê tipos penais extremamente abertos e sabemos como esses tipos penais abertos podem levar à criminalização de movimentos sociais, sabemos quão seletivo é o estado penal”, disse.

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A relatora disse que Talíria fez uma interpretação distorcida da proposta. “O projeto é muito claro quando diz que atentado ao direito de manifestação é um crime contra a cidadania”, explicou Margarete Coelho.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também saiu em defesa da proposta. “Não seríamos nós, do PCdoB, que iríamos escrever uma lei que perseguisse movimentos sociais”, declarou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Bolsonaro faz passeio de moto em homenagem ao Dia das Mães

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O presidente Jair Bolsonaro realizou um passeio de moto de aproximadamente 1 hora em homenagem ao Dia das Mães na manhã deste domingo (9) passando pelas ruas de Brasília. 

Ele foi acompanhado por centenas de motociclistas, inclusive o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que postou em suas redes sociais o trajeto percorrido pelo presidente e pelos demais motociclistas.

O passeio foi anunciado por Bolsonato durante sua live de quinta-feira (6). Na ocasião, o presidente falou que esperava cerca que 1 mil motociclistas o acompanhassem no passeio em homenagem ao Dia das Mães.

Edição: Fábio Massalli

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Confira as propostas aprovadas nesta semana pela Câmara dos Deputados

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Nesta semana, foram aprovadas oito propostas no Plenário da Câmara dos Deputados. Assista ao resumo das votações.

Da TV Câmara

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Pauta do Plenário tem três MPs, Loteria da Saúde e proibição de reajuste de medicamentos

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O Plenário do Senado deve votar três medidas provisórias durante a semana. Também estão pautados o projeto que cria a Loteria da Saúde, com o objetivo de buscar mais recursos para combater a covid-19, e a proposta que proíbe o reajuste do preço dos medicamentos.

MPs

Os senadores devem votar as MPs 1.014, 1.016 e 1.017, todas de 2021.

A primeira define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Normas distritais que tratavam da organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a competência sobre o tema é da União.

O texto mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF. A polícia civil poderá regulamentar pontos específicos; e o governador, alterar cargos.

A MP 1.016/2021 abriu uma ampla renegociação de dívidas junto aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO).

Já a MP 1.017/2021 permite descontos para empresas renegociarem ou quitarem dívidas com o Fundo de Financiamento do Nordeste (Finor) e o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam).

Medicamentos

Pode ser votado também o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta proíbe o reajuste anual dos preços de medicamentos enquanto durarem as medidas de emergência em saúde pública.

O projeto insere essa determinação na Lei 10.742, de 2003, que autoriza o reajuste anual dos preços de medicamentos, a serem definidos em ato da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), no âmbito do Poder Executivo.

Em 2020, esse ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela Medida Provisória 933/2020 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso.

Lasier Martins ressalta que a suspensão prevista nessa medida provisória surtiu efeito enquanto ela esteve em vigor, cumprindo sua finalidade naquele momento. Ele também destaca que, diante da ausência de nova proibição de reajuste, e dentro da sua competência regulamentar, o CMED publicou resolução, em 12 de março de 2021, permitindo o aumento de até 4,88% nos preços de remédios. “A medida é válida para mais de 19.000 medicamentos disponíveis no mercado brasileiro”, observa.

Loterias

Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o que cria a Loteria da Saúde, que autoriza o Poder Executivo a criar essa nova loteria para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19. O PL 1.561/2020, de autoria dos deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), é relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). A proposta prevê também a criação da Loteria do Turismo, para ajudar o setor.

Filantropia

Já o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (PL) 4.450/2020 volta à pauta de votações. O projeto possibilita a criação desburocratizada e simplificada de fundos filantrópicos emergenciais, com recursos a serem usados para minimizar os impactos decorrentes das mais diversas hipóteses de calamidade pública. O autor do PL é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e o relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Remição

Também está pautado para votação o projeto que prevê a redução de pena pela frequência em cursos não oficiais que ajudem na reinserção social do presidiário. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o PL 4.725/2020 altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210, de 1984). O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). A legislação atual já prevê a diminuição da pena com base na frequência escolar nos ensinos fundamental, médio, profissionalizante e superior.

Líderes

Na quinta-feira (13), às 8h, o Senado estreia o novo horário das reuniões semanais da Mesa com as lideranças da Casa para definição da pauta de votações e demais assuntos do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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