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Diretor-geral da Aneel não comparece à oitiva da CPI da Energisa

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, não foi ouvido hoje (7) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ele foi convidado para falar do aumento da tarifa de energia elétrica em Mato Grosso. A concessionária Energisa S/A aplicaria um aumento tarifário, a partir desta quinta-feira (8), a cerca de 1,5 milhão de unidades consumidoras mato-grossenses.  

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que ausência de Pepitone, mesmo por videoconferência, não seria possível por questões de compromissos agendados para esta data de 7 de abril. “A Aneel nos mandou uma carta explicando como é feito o reajuste tarifário, mas isso não é suficiente. Não foi elegante Aneel não ter participado hoje da reunião. Foi uma resposta muito simplória, dizendo que tinha outro compromisso”, disse o parlamentar.  

Os membros da CPI da Energisa, além de fazer essa convocação de Pepitone, tomou a decisão de solicitar à Aneel a suspensão do aumento da tarifa de energia por meio de documento oficial 080/2021. O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Aneel. No oficio à Aneel, a CPI pediu para que não houvesse o reajuste anual da tarifa de energia elétrica, durante o período em que vigora as medidas de contenção ao avanço da covid-19.  

Mas na última terça-feira (6), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu adiar a aplicação do reajuste tarifário para os consumidores da distribuidora Energisa S/A em Mato Grosso. O reajuste previsto era de até 19,4% para os estados da região Centro-Oeste.  

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A CPI da Energisa foi criada em 2019 para investigar a prática de aumentos abusivos nas contas de energia elétrica pela concessionária de Mato Grosso. Além disso, a comissão está investigando o enxugamento no quadro de funcionários da empresa e a má prestação de serviços prestados à população dos 141 municípios mato-grossenses.  

De acordo com Avallone, há duas semanas os 24 deputados pediram à Aneel para suspender o aumento da tarifa energética em Mato Grosso. “Recebi uma mensagem de Sandoval Araújo Barbosa, da diretoria da Aneel, afirmando que a agência está trabalhando para atenuar os impactos no aumento de 2021 da energia em Mato Grosso”, explicou o parlamentar.  

O relator da CPI afirmou que a Aneel deve segurar esse aumento por mais 15 dias. “A agência vai anunciar a qualquer momento o percentual desse aumento. Não sabemos ainda de quanto será, mas deve acontecer daqui uns 15 dias. Para isso, nesse período, eles vão realizar consultas públicas, quando a sociedade poderá apresentar sugestões para diminuir o percentual de aumento da tarifa de energia elétrica”, disse Avallone.  

Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que a equipe técnica da CPI da Energisa apresente sugestões para minimizar o impacto de aumento no bolso do consumidor. Ela terá 12 dias para apresentar um documento ao presidente e ao relator da CPI. “O reajuste não pode ser no patamar que estão propondo. Que esse reajuste seja o menor possível, não é possível sê-lo de 15% ou 16%. Ninguém conseguirá pagar”, disse Avallone.  

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Para minimiza o aumento da tarifa de energia elétrica, que deve ser divulgado daqui a 15 dias, Avallone disse que a Aneel está analisando cinco pontos que podem impactar a redução do percentual de aumento. Eles são: Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que para o mês de abril de 2021, dá 31%. Em 2012, no governo Dilma Rousseff, por meio de decreto, reduziu a energia elétrica em todo o Brasil. Essa ação alterou o valor da transmissão da energia.  

O terceiro ponto está relacionado à compra de energia elétrica de Itaipu Binacional, que é dolarizada. O quarto ponto é a devolução do PIS e Cofins cobrados erroneamente pela Receita Federal. O quinto ponto é de as empresas de energia pulverizarem o aumento deste ano para anos seguintes. “Esses entendimentos devem levar uns 15 dias”, disse Avallone.  

Na reunião, a CPI aprovou ainda o Ofício 080/2021, solicitando da Energisa S/A, no prazo de 5 dias, as informações sobre os encargos setoriais arrecadados na rubrica de desenvolvimento energético dos montantes anuais pagos pelos consumidores de Mato Grosso, em suas contas de energia elétrica no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020.  

O deputado estadual Faissal Calil (PV) disse que pela 1ª vez um reajuste na tarifa de energia elétrica teve empenho de todos os deputados da Assembleia Legislativa. “Pela primeira vez na história, o Parlamento está decido ir até a Aneel para impedir um aumento que pode chegar a 19%. Se cruzarmos os braços, infelizmente a tarifa vai às alturas e com isso afetará a vida de todos os mato-grossenses”, disse Calil.  

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Além de Elizeu Nascimento e Avallone, os outros deputados que compõem a CPI da Energisa são Thiago Silva (MDB), que é vice-presidente, Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). Já os suplementes são Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Valmir Moretto (Republicanos).

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei integra a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da AL

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O parlamentar conduziu a instalação e posse da Comissão de Infraestrutura que foi a primeira reunião realizada com os novos integrantes

Foto: Assessoria

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) conduziu a reunião de instalação e posse da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta terça-feira (13), na Casa de Leis. Estiveram presentes de forma remota, os parlamentares estaduais Walmir Moretto (PRB), Xuxu Dal Molin (PSC), Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

Moretto que já era presidente da Comissão se candidatou para ser reeleito e Sebastião abdicou do mesmo cargo, para que o parlamentar continuasse na condução dos trabalhos. “Abri mão dessa possibilidade para presidir a Comissão, mas todos os integrantes podem contar com o meu apoio”, disse Rezende.

Decisão

Já Claudinei que propôs assumir a vice-presidência, parabenizou a humildade de Sebastião de deixar a candidatura e os colegas parlamentares terem entrado em consenso. “A Comissão tem que cumprir o seu papel de fiscalizar e fazer os encaminhamentos necessários. Eu fico feliz do Claudinei estar entrando nela agora, vai trazer sangue novo, oxigenar, para todo mundo, principalmente, pois fomenta a nossa condução. Me coloco à disposição para somar”, posiciona Dal Molin.

Morreto agradeceu a confiança de todos e deu boas vindas para Claudinei que está fazendo parte da Comissão pela primeira vez. “Vamos providenciar um grande trabalho, estradas totalmente desamparadas, fazer uma avaliação, pegar estes pontos e fazer uma reunião com o secretário de Infraestrutura de Mato Grosso e apontar estes pontos mais críticos”, explana o reeleito.

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“Quero agradecer o Bloco Resistência Democrática por ter me indicado para essa Comissão de Infraestrutura que é muito importante. Eles viram as nossas cobranças junto à Sinfra, principalmente nas estradas das regiões sul e sudeste de Mato Grosso. Rondonópolis, por exemplo, estão com estradas estaduais que deveriam ter sido pavimentadas há muitos anos, claro que, isso fica uma herança negativa para o estado atual. Uma sugestão seria essa Comissão agendar visitas e verificar as rodovias estaduais e federais que precisam de atenção e enfrentam problemas antigos”, declara Delegado Claudinei.

Transporte

Em relação ao transporte, Claudinei frisa que as melhorias nas principais rodovias de Mato Grosso irão favorecer a economia já que há um grande fluxo de caminhões de cargas pesadas. “Há estradas importantes que acabam dificultando o transporte de grãos e atrasando o desenvolvimento econômico da região. Em relação ao VLT e BRT tem que ter essa força tarefa dos deputados e precisa da atuação da Assembleia Legislativa e da Comissão. O transporte movimenta o Brasil e precisa da nossa atenção”, comenta o parlamentar.

A definição da nova composição da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Casa de Leis terá como presidente, Walmir Moretto, vice-presidente, Delegado Claudinei, membros titulares Nininho (PSD), Xuxu Dal Molin e Sebastião Rezende.

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Ulysses Moraes fiscaliza residencial com obra parada em Rondonópolis

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Deputado Ulysses Moraes esteve no canteiro onde as obras de um residencial em Rondonópolis estão paradas

Foto: Fernanda Elisa Trindade / Assessoria de Gabinete

O deputado Ulysses Moraes (PSL) realizou uma fiscalização no Residencial Celina Bezerra, em Rondonópolis, com obras paradas e que deveriam ter sido entregues em 2015. O parlamentar esteve na cidade na última segunda-feira (12) e viu de perto a situação de abandono da construção que até o momento não foi concluída.

“Muitos moradores de Rondonópolis já foram contemplados para moradia nesse residencial, mas até o momento nada de conclusão e entrega. É triste ver mais esse elefante branco na cidade. A obra iniciou pelo governo federal em 2013 e a previsão era para ter sido finalizada em 2015. Vamos enviar ofício pedindo informações sobre essa situação”, disse Moraes.

Implementado através do Banco do Brasil, o residencial faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I, que contemplam famílias com renda de até R$ 1.800 por mês. Os apartamentos têm cerca de 46 metros quadrados, com dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviços, além de infraestrutura completa. E no total são mais de R$100 milhões investidos na construção do residencial, que deveria ser o maior conjunto habitacional previsto para Rondonópolis. 

“Já vi até notícias de que o Ministério Público Federal está investigando o atraso na entrega dessa obra. Vamos questionar e buscar respostas sobre esse atraso também, porque é lamentável essa situação e a população cobra por uma conclusão e mais transparência”, finalizou o deputado. 

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Fonte: ALMT

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Comissão de Saúde ouve prefeitura de Araraquara (SP) sobre medidas adotadas para combate à Covid-19

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu, nesta terça-feira (13), a secretária municipal de saúde de Araraquara (SP), Eliana Honain, e o secretário de assistência social, Marcelo Mazeta, que apresentaram as medidas adotadas no município para combater o avanço da covid-19 e que resultaram na redução de 75% dos óbitos no período de 1º de março a 04 de abril de 2021 e de 70% dos novos casos de 15 de fevereiro a 4 de abril.

Segundo Eliana Honain, que também é coordenadora do Comitê Municipal de Contingência da covid-19, as primeiras medidas tomadas em março de 2020 incluíram a capacitação das equipes da Atenção Primária e a criação de um fluxograma de manejo clínico de pacientes que apresentavam sintomas respiratórios ou síndrome gripal.

Para atendimento desses pacientes, seis unidades de saúde passaram a funcionar em horário estendido e equipes se dividiram para realização de visitas semanais em Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) e repúblicas de idosos, centros de ressocialização, penitenciárias, visitas domiciliares a idosos e casos de maior vulnerabilidade e de pessoas em situação de rua, com o objetivo de fazer a identificação precoce de casos. 

Uma parceria com a Universidade Estadual Paulista (Unesp) possibilitou a testagem dos pacientes que apresentavam sintomas e a divulgação dos resultados em até 24 horas. Aqueles que testavam positivo eram monitorados diariamente por telefone por uma equipe médica e os que faziam parte do grupo de risco recebiam visitas domiciliares para acompanhamento, sendo realizadas internações preventivas daqueles com idades a partir de 45 anos e/ou com comorbidades.

Outra medida destacada pela secretária foi a criação de um comitê científico, com participação de representantes de universidades, do Poder Público e de especialistas responsáveis pelo atendimento na rede pública e privada. “Esse comitê cientifico se reúne semanalmente e é ele que dá as definições para o prefeito em relação ao que precisamos fazer”, relatou Eliana.

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O diálogo constante com representantes do setor empresarial e com a sociedade civil também foi apontada pela gestora como uma medida que surtiu resultados positivos. Em dezembro de 2020, o município possuía 8.327 casos e a taxa de letalidade era de 1,1%

Em fevereiro de 2021, após aumento considerável dos casos e identificação da variante P1 em 93% dos casos positivos, a prefeitura decretou lockdown por 10 dias e tomou providências como: ampliação das equipes de bloqueio, testagem de todos comunicantes em seus domicílios, disponibilização de unidade de isolamento para pacientes que não tinham condições de se isolar em casa, internação domiciliar e abertura de seus unidades de saúde em horário estendido para testagem de sintomáticos e comunicantes.

“Instituímos ainda uma barreira sanitária na cidade. Todos que chegam têm que apresentar um teste negativo realizado nas últimas 48 horas. Caso não tenham, podem fazer na hora”, acrescentou a gestora. A vacinação, segundo ela, é realizada em seis locais de diferentes e o município conta ainda com duas unidades de drive-thru. 

Marcelo Mazeta, secretário de assistência social, destacou a criação de uma rede de solidariedade, que possibilitou a entrega de cestas básicas e produtos hortifrúti para pessoas autônomas que precisam se afastar de seus trabalhos, bem como de um 0800 para atendimento das demandas oriundas da população vulnerável, além da ampliação de programas de transferência de renda.

Os deputados presentes na reunião, Dr. João (MDB), Dr. Gimenez (PV), Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB), parabenizaram os gestores pelos resultados alcançados. “Percebemos que houve planejamento, gestão e engajamento da sociedade como um todo”, afirmou Dr. João, acrescentando que as informações serão analisadas pela comissão e levadas em consideração para apresentação de propostas para Mato Grosso.

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Vacinação – Por sugestão do deputado Lúdio Cabral, a Comissão de Saúde irá apresentar um requerimento para convocação do secretário de Estado e de secretários municipais de saúde, bem como de representantes do Ministério Público Estadual (MPE), do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e de universidades para debater as estratégias de vacinação adotadas em Mato Grosso e propor soluções para resolver os problemas encontrados.

“Das vacinas que Mato Grosso recebeu até o dia 27 de março para aplicação da primeira dose, 68 mil doses não foram aplicadas ainda quando comparamos as resoluções com o painel do Ministério da Saúde. Do que o estado recebeu para aplicação da segunda dose até o dia 10 de março, 42 mil doses não foram aplicadas. O que aconteceu com essas doses? Essas doses estão armazenadas ainda? Está havendo perda de vacina?”, questionou.

Projetos – Foram aprovados pareceres favoráveis a oito projetos de lei. São eles:

PL 959/2019 – Dep. Xuxu Dal’Molin – Dispõe sobre a criação do Banco de órtese, prótese e outros métodos auxiliares corpóreos para atendimento de pessoas com deficiência física no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PL 786/2020 – Dep. Dr. Gimezes – Autoriza o poder executivo a construir e/ou reaproveitar equipamentos públicos, com o fim de criar centros de reabilitação para pacientes curados da Covid-19.

PL 69/2021 – Dep. Valmir Moreto – Dispõe sobre a destinação imediata de medicamentos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia e dá outras providências.

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PL 87/2021 – Depu. Dr. João – Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.

PL 100/2021 – Dep. Silvio Fávero – Dispõe sobre a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

PL 106/2021 – Dep. Wilson Santos – Insere a cobertura de vacina contra o COVID-I9 como obrigação dos planos e seguro privados de assistência à saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso,

PL 143/2021 – Dep. Wilson Santos – Disciplina penalidades pela simulação ná aplicação de vacina. Imunizante contra a COVID-19.

PL 180/2021 – Dep. Dilmar Dal’Bosco – Assegura atendimento espiritual, realizado por capelães de quaisquer ordens religiosas, cumprindo todos os protocolos de medidas preventivas necessárias para que as visitas em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid-19 que as respectivas Diretorias Técnicas das Instituições de Saúde e autoridades sanitárias expedirem.

Os deputados também aprovaram parecer contrário ao PL 45/2019. Os PLs 1145/2019 e 1039/2019 serão arquivados a pedido do autor, deputado Dr. Gimenes. Os PLs 1283/2019, 1013/2020 e 103/2021 foram retirados de pauta a pedido dos respectivos relatores. Já o PL 5/2021 será apensado ao PL 560/2020, por tratarem de assuntos análogos.

O conteúdo e a tramitação dos projetos podem ser conferidos na página da Assembleia Legislativa pelo endereço https://www.al.mt.gov.br/proposicao/. 

Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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