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Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai a sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

O projeto insere a multa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada. Essa indenização deverá ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos.

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou a aprovação chamando atenção para o fato de que, no Brasil, a disparidade salarial de gênero pode chegar a 25% — uma mulher no mercado de trabalho chega a receber três quartos do salário de um homem na mesma posição e com a mesma qualificação. 

— O nome disso é discriminação. Vergonhosa, imoral e inconstitucional. Hoje, o que o Senado faz é honrar as mulheres brasileiras, não só porque somos maioria mas porque somos iguais — apontou Simone Tebet.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a lei será “um alento”, mas cobrou ferramentas de fiscalização mais eficientes para detectar a discriminação salarial, que “é complexa”. Ela também observou que a votação representa um sinal importante: historicamente, o Congresso concentra pautas de interesse das mulheres na semana do dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, mas o texto aprovado no fim do mês.

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— É a demonstração de que essas pautas estarão presentes em todos os dias do ano. Temos uma liderança feminina muito bem conduzida. Essa é uma vitória das mulheres — disse ela, 

Mudanças

O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), fez alterações na redação para contemplar desavenças que haviam feito o projeto sair de pauta na semana passada. Uma delas é o limite de cinco anos, que corresponde ao prazo prescricional previsto na legislação. Antes, a multa retroagiria à totalidade do contrato, o que entrava em conflito com o princípio da prescrição, segundo os senadores que se opuseram à redação original.

Outra mudança faz com que a multa remeta à previsão, já existente na CLT, de sanção judicial às empresas por discriminação de gênero. Na forma original, ela era considerada uma pena autônoma na esfera administrativa, o que remetia a competência para aplicação da multa à autoridade trabalhista. Segundo senadores, isso geraria um conflito com a atual previsão da CLT.

Por fim, o projeto recebe a possibilidade de gradação do valor da multa, cuja decisão fica a cargo do juiz. O texto inicial previa que a multa seria de exatamente cinco vezes a diferença salarial.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), um dos que haviam feito objeção a esses pontos no texto, disse que as questões estavam resolvidas pelas mudanças e defendeu a aprovação.

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Covid-19

O projeto tramitou no Congresso por dez anos. Seu autor foi o ex-deputado Marçal Filho (MS), que foi lembrado pelos senadores pela iniciativa. No Senado, o texto passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), nas quais teve Paim como relator. Sua votação nesta terça remete a um desarquivamento feito em 2019. No seu relatório, Paim exalta a participação da bancada feminina nesse processo.

No seu relatório, Paim adverte que as desigualdades trabalhistas entre homens e mulheres podem ter se ampliado durante a pandemia de covid-19. “Já temos dados que indicam que o desemprego decorrente da pandemia é mais elevado entre mulheres que homens, bem como sabemos que a participação feminina é mais elevada no setor de serviços, mais ampla e duramente afetado pela pandemia”, escreve.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Comissão debate falta de milho para criadores

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Cláudio Neves/Portos do Paraná
Economia - exportação comércio exterior commodities estivadores balança comercial (milho embarcado em navio no Porto de Paranaguá-PR)
País vem batendo recordes na produção de milho, que está escasso para o mercado interno

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (21) para tratar da escassez de milho para a produção agropecuária.

O debate será no plenário 8, às 14 horas.

Confirmaram presença na audiência o superintendente regional do Espírito Santo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Kerley Mesquita de Souza; o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin; e o presidente institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), Cesário Ramalho. Veja a lista completa de convidados.

Preço mínimo
A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que pediu a audiência, lembra que, apesar de o País bater recordes na produção de milho há dois anos, os produtores seguem sofrendo com a falta do insumo do milho.

A deputada defendeu a edição de medida provisória, conforme promessa da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que permita a “compra de milho acima do preço mínimo de garantia, a fim de formar estoques para atender aos criadores de animais”.

Da Redação – RS

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Nacional

Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião de líderes
Lira reuniu o colégio de líderes nesta quinta-feira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda o envio pelo governo da segunda parte da reforma tributária para poder anunciar o relator da proposta. O texto deve tratar de mudanças infraconstitucionais na cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e na tributação de dividendos.

Lira quer que a matéria tramite conjuntamente ao Projeto de Lei 3887/20, que institui o CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “A Secretaria do Governo, o Ministério da Economia e a Casa Civil estão ajustando o texto, fazendo contas”, disse Lira após a reunião de líderes desta quinta-feira (17). O presidente da Câmara esperava anunciar até o fim desta semana o relator da reforma tributária.

Pauta
Lira informou que na próxima semana, se o Senado alterar a medida provisória que autoriza a desestatização da Eletrobras, a Câmara vai se reunir em sessão extraordinária na segunda-feira (21) para analisar e votar as eventuais mudanças no texto.

O presidente afirmou ainda que podem entrar na pauta a Medida Provisória 1040/21, que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. A proposta promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competência das assembleias gerais de acionistas.

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Lira quer discutir ainda o Projeto de Lei Complementar 16/21, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

Também deve entrar em debate para tentar construir um acordo a proposta que descriminaliza o homeschooling e modifica oCódigo Penal para deixar claro que a pena prevista para o crime de abandono intelectual não se aplica a pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. “Vamos fazer uma reunião para ajustar os dois lados”, afirmou Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Privatização da Eletrobras

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Os senadores aprovaram, com 44 votos favoráveis e 35 contrários, os pressupostos de urgência e relevância do PLV 7/2021, proveniente da MP 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras. Segue a votação do mérito do projeto.

Mais informações a seguir

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ALMT – Campanha Fake News II

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