Nacional

Empresa poderá abater faculdade do empregado de contribuição previdenciária

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As despesas com cursos de graduação e pós-graduação de empregados poderão ser incluídas entre as isenções de contribuições previdenciárias das empresas. É o que prevê um projeto de lei (PL 3.596/2019) do senador Wellington Fagundes (PL-MT), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o relator na CAS, senador Rogério Carvalho (PT-SE), investir na educação do empregado gera retorno à empresa e qualifica o profissional. O texto aguarda o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

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Nacional

Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Zé Silva usa uma máscara de proteção para discursar na Câmara
Silva lembra que a lei não protege o imóvel familiar da cobrança de impostos: “É uma exceção sem razão de ser”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Tributário Nacional. A norma atualmente considera “absolutamente impenhoráveis” unicamente bens e rendas que tenham essa condição prevista em lei.

Além disso, a proposta revoga trecho da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família e hoje permite a penhora em caso de cobrança de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições relacionados à casa própria.

“A legislação já conta com diversos instrumentos de proteção do crédito tributário”, afirmou o autor, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). “O sonho de toda a família é adquirir o imóvel próprio, não é necessário fragilizá-la para obter o que é devido.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Nacional

Projeto aumenta para até 6 anos de prisão pena aplicada a quem provocar incêndio em floresta

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Gervásio Maia discursa no Plenário da Câmara
Gervásio Maia lembra os incêndios que acometem o Pantanal para justificar a proposta de aumento de penas

O Projeto de Lei 4542/20 altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com reclusão de 2 a 6 anos e multa quem provocar incêndio em mata ou floresta. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta prevê ainda agravantes que podem elevar a pena em até 50%, como nos casos em que a infração resultar em lesão corporal grave; em dano irreversível à fauna, à flora ou ao meio ambiente; ou quando for praticada à noite, em domingos ou em feriados.

“O número de focos de incêndio registrado no Pantanal entre janeiro e agosto deste ano equivale a tudo o que queimou no bioma nos seis anos anteriores, de 2014 a 2019”, afirmou o autor do projeto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), citando um levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“Os dados revelam que, entre janeiro e agosto, foram registrados pelos satélites do Inpe um total de 10.153 focos de incêndio no Pantanal, bioma que soma 150 mil quilômetros quadrados, localizados nos Estados do Mato Grosso (35%) e Mato Grosso do Sul (65%)”, reforçou.

Maia também criticou indícios de comportamentos omissos por parte de autoridades administrativas, principalmente federais, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

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Segundo o texto, autoridades administrativas federais, distrital, estaduais e municipais que deixarem de tomar medidas necessárias e urgentes no combate ao incêndio, como o uso preventivo do Manejo Integrado do Fogo (MIF), poderão ser punidas com as mesmas penas.

Nos crimes cometidos sem intenção (doloso), a pena passará a ser de detenção de 1 a 2 anos e multa, o dobro da atual, que é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Natalia Doederlein

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Nacional

Corregedoria ouve deputada Flordelis

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Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Deputada Flordelis discursa ao microfone
Flordelis: “Não posso ser julgada e muito menos condenada antes que todo o processo seja concluído”

A Corregedoria Parlamentar ouve hoje a deputada Flordelis (PSD-RJ). Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). A parlamentar diz que é inocente.

A oitiva da deputada será realizada na casa dela às 11 horas.

O corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tem até 45 dias úteis para apresentar sua conclusão. Mas ele já avisou que não pretende utilizar todo esse período.

Na sexta-feira passada, Flordelis disse que está sofrendo perseguição política e pediu o apoio das colegas da bancada feminina para que não perder o mandato.

Passo-a-passo
Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa Diretora, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para abertura de processo contra a deputada.

A defesa foi entregue no último dia 16 por meio de procuração dos advogados da deputada Flordelis. O processo tramita sob sigilo.

 

 

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