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Empresa terá que pagar ex-funcionária acusada de realizar fraudes

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Segundo o colegiado, a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido crimes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa “DLD Comércio Varejista Ltda”, de Vitória (ES), a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-funcionária. A Justiça considerou que a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido os atos de improbidade apontados.

Segundo o processo, a empresa teria apurado a conduta ilícita de uma empregada que utilizava o terminal da supervisora para cometer fraudes. Embora a supervisora tenha afirmado que não teve participação ou ciência dos atos da colega, a empresa sustentou que outras empregadas confirmaram que ela havia realizado inúmeras compras na loja forjando a assinatura de clientes.

O juízo de primeiro grau entendeu que as provas produzidas pela empresa não foram suficientes para comprovar a participação ativa da supervisora nas fraudes. Todavia, entendeu que o fato não tornaria a dispensa abusiva.  

A defesa da reclamante, diz que pelo simples fato de o empregador não ter conseguido comprovar a falta grave perante a Justiça do Trabalho, ficou constatado o abuso do direito pelo empregador. “Cabe a indenização por danos morais, já que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilização civil do empregador pelo ato ilícito (abuso de direito): a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral; d) a culpa em sentido amplo (intencional = dolo) ou na forma restrita (negligência, imperícia ou imprudência)”, diz trecho do processo.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) destacou que a empresa trouxe elementos para fundamentar a aplicação da penalidade, ainda que não tenham sido suficientes ao convencimento do juízo. Na avaliação do TRT, a punição foi precedida de diligências e apurações, o que demonstraria o zelo do empregador com a honra dos empregados envolvidos. 

A relatora do recurso da empregada, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não acarreta o dever de reparação por danos morais.

Mas, a dispensa justificada em ato de improbidade não comprovado constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador e configura ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado. Consequentemente, há o dever de reparação por dano moral.

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Esquerda pode se aproveitar da crise para incendiar o Brasil, diz Bolsonaro

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bolsonaro diz que esquerda pode incendiar o brasil se aproveitando da crise
Reprodução/Twitter

Presidente disse que oposição pode se aproveitar da crise e cobrou soluções de críticos

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (29) que a projeção para janeiro de 2021 é que haja 20 milhões de brasileiros “quase sem renda”, devido aos impactos da pandemia do novo coronavírus. Bolsonaro defendeu as ações do governo e alertou para a importância de tentar se antecipar à crise social e econômica, pois, segundo ele, a esquerda pode “aproveitar-se disso [crise] e incendiar o Brasil. Temos que ter alternativas”, defendeu.

“Milhões de empregos e rendas foram destruídos com a política do “fica em casa, a economia a gente vê depois”. Chegou a fatura: a previsão é para que janeiro do ano que vem nós termos 20 milhões de pessoas entre pessoas informais, os invisíveis, o pessoal do Bolsa Família também que vive uma situação complicada, quase sem renda”, disse Bolsonaro em vídeo publicado pela deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP), que é apontado como “grave alerta”.

O presidente se defendeu das críticas que o governo está sofrendo após anunciar que o Renda Cidadã , programa social elaborado para substituir o Bolsa Família , seria financiado com parte dos recursos que estavam reservados para o pagamento de precatórios e novas verbas do Fundeb .

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“Nós temos que ter uma alternativa para isso, porque senão os problemas sociais serão enormes, mas tudo que o governo pensa, ou gente ligada ao governo, ou líderes partidários pensam, isso aí transformam-se em críticas monstruosas contra nós”, lamentou.

O plano de usar esses recursos para financiar o programa, no entanto, não foi bem recebido. No mercado financeiro, até o termo “pedalada” foi usado, em alusão às manobras fiscais do governo de Dilma Rousseff (PT) . Já os especialistas em contas públicas criticaram bancar um programa social com recursos de pagamento de dívidas já reconhecidas.

“Se esperar chegar em 2021 para ver o que vai acontecer, podemos ter problemas sociais gravíssimos no Brasil. Eu estou falando problemas sociais que é uma forma educada para falar distúrbios sociais, que a esquerda pode aproveitara-se disso e incendiar o Brasil”, alertou Bolsonaro no vídeo publicado por Zambelli.

“Alguns falam, pega dos precatórios, vende as estatais… Vender estatal não é de uma hora para a outra assim não. É um processo enorme, e você tem que ter um critério para isso, você não pode queimar estatais, você tem que vender a estatal por uma finalidade”, disse o presidente.

“Para o pessoal do mercado [financeiro], não estou dando recado para vocês não. Se o Brasil for mal, todo mundo vai mal. Aquele ditado “estamos no mesmo barco” é o mais claro que existe no momento. O Brasil é um só. Se começar a dar problema, todos sofrem. Nós queremos obviamente estar de bem com todo mundo. Nos ajudem com sugestões, e não com críticas. Quando tiver que criticar alguém, não é o presidente: é quem destruiu o emprego de mais de 20 milhões de pessoas. Não queiram estar em meu lugar, agora eu vou fazer o possível para buscar a solução, e digo mais, eu vou com uma máxima militar: pior que uma decisão mal tomada é uma indecisão. Eu não vou ficar indeciso”, garantiu.

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Renda Cidadã: relator diz que não vai desistir de usar precatórios e Fundeb

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Agência Senado

Márcio Bittar é o relator do Renda Cidadã

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial que vai criar o Renda Cidadã , disse que não vai desistir do uso de precatórios e Fundeb para financiar o programa . Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele disse que não se assusta “assim tão fácil” diante da recepção negativa ao modelo. 

Na segunda-feira (28), o programa Renda Cidadã , que substituirá o Bolsa Família , foi apresentado . Seu financiamento será feito a partir do adiamento de precatórios (valores devidos pela União) e do uso de parte do Fundeb, o fundo que financia a educação básica brasileira. 

Depois de receber críticas, Márcio Bittar disse ao Estado que a proposta vai ter medidas de corte de gastos, garantindo o cumprimento do teto. Além disso, ele classificou como fofoca os rumores de que desistiria da proposta.

Segundo o senador, essa foi a opção menos danosa que o governo encontrou de solucionar o problema da falta de renda enfrentado por milhões de brasileiros. “Eventuais sugestões serão consideradas. Mas para abrirmos espaço fiscal para atender o Renda Cidadã serão imprescindíveis os precatórios e o Fundeb”, disse Bittar.

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Em declaração a apoiadores na manhã desta terça-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro comentou a questão dos precatórios. “Sabemos que não tem recurso, então está buscando alternativa. Alguns falam: pega dos precatórios, vende algumas estatais. Vender estatal não é de uma hora para a outra assim, não”, disse ele, complementando que, para auxiliar a população, é possível estudar a venda de estatais .

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Bolsonaro diz que “fique em casa” acabou e cobra soluções de quem o critica

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Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro diz que o “fique em casa” acabou e cobra soluções para a crise de quem o critica

O presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa das ações do governo no combate à crise provocada pela pandemia nesta terça-feira (29). Em sequência de mensagens publicada em rede social, Bolsonaro disse que o “fique em casa” acabou e cobrou soluções econômicas de quem critica as medidas que são propostas pelo governo .

“A política do ” fique em casa que a “economia a gente vê depois” acabou e o ‘depois” chegou. A imprensa, que tanto apoiou o “fique em casa”, agora não apresenta opções de como atender a esses milhões de desassistidos”, postou o presidente em seu Twitter.

Bolsonaro negou pensar em sua reeleição e disse que ao longo de toda sua trajetória política agiu tendo certeza que a reeleição viria como consequência. de seu trabalho. “Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022”, reclamou o presidente.

“Na verdade, estou pensando é em 2021, pois temos milhões de brasileiros que perderam seus empregos ou rendas e deixarão de receber o auxílio emergencial a partir de janeiro/2021″, defendeu Bolsonaro, que ainda atacou os defensores de medidas mais rigorosas no controle da disseminação da Covid-19 , classificando-os como “responsáveis pela destruição de milhões de empregos”.

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“Os responsáveis pela destruição de milhões de empregos agora se calam. O meu governo busca se antecipar aos graves problemas sociais que podem surgir em 2021, caso nada se faça para atender a essa massa que tudo, ou quase tudo, perdeu”, bradou o presidente em reação às críticas recebidas pelo governo após anúncio de medidas econômicas.

“A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da Economia. Estamos abertos a sugestões juntamente com os líderes partidários. O Auxílio Emergencial, infelizmente para os demagogos e comunistas, não pode ser para sempre”, postou Bolsonaro, alinhando-se ao discurso de seu ‘superministro’ da Economia, Paulo Guedes, que coloca a responsabilidade fiscal como prioridade.

A postura ostensiva do presidente em defesa das medidas econômicas vem após o anúncio do Renda Cidadã , programa social que substituirá o Bolsa Família caso seja aprovado no Congresso, ter ampla reação negativa por conta das formas de financiamento apresentadas, que usariam recursos de precatórios e 5% do Fundeb, o fundo da educação básica .

Segundo especialistas, a  proposta do governo pode ser encarada como pedalada fiscal e burla o teto de gastos para furá-lo sem expressar no Orçamento o aumento de despesas. Bolsonaro reagiu às críticas, disse estar aberto a ouvir sugestões de líderes partidários e ainda cobrou opções da imprensa, que apontou os pontos principais da proposta do governo buscando justamente ouvir especialistas e tentando entender o que é proposto e mostrar ganhos e perdas para a população.

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