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Entidades cobram apoio do poder público para divulgar cartilha sobre Lei Menino Bernardo

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Representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes pediram nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, ampla divulgação da Cartilha Lei Menino Bernardo em todos os municípios do País, principalmente em escolas.

O objetivo da cartilha é detalhar os principais pontos da lei, aprovada em 2014, que assegura a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel praticados por quem deve educá-los ou protegê-los. A publicação foi produzida pela Rede Não Bata, Eduque – movimento social criado para eliminar esse tipo de prática no meio familiar, escolar ou comunitário.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Lei menino Bernardo (educação de crianças e adolescentes sem violência). Dep. Erika Kokay PT-DF
Audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay

Coordenadora da Rede, Ana Paula Rodrigues informou que, em 2020, foram registrados pelo Disque 100 mais de 96 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no País. “Mas existem também as estatísticas do Ministério da Saúde, as subnotificações, que ficam por baixo do tapete, e ainda o que fica no muro do silêncio das famílias”, destacou.

A lei define castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com força física que cause sofrimento físico ou lesão em crianças e adolescentes. Já o tratamento cruel ou degradante está relacionado à humilhação, ameaça ou ridicularização.

“A gente lançou a cartilha da Lei Menino Bernardo porque mais de 50% dessas violências acontecem em um local onde a criança deveria ser cuidada e protegida, dentro da família”, disse”, acrescentou Ana Paula Rodrigues.

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Conscientização e reeducação
A coordenadora do Não Bata, Eduque acrescentou que a ideia da lei não é criminalizar as famílias e sim conscientizá-las sobre novas formas de educar. Ela destacou ainda, como ponto fundamental da divulgação da Lei Menino Bernardo, o incentivo à participação de crianças e adolescentes.

“Quando crianças e adolescentes conhecem seus direitos, sabem acessar os canais de apoio, de denúncia e sabem reconhecer o que é violência, caso eles estejam passando por uma situação dessa, vão poder orientar colegas da mesma idade. E isso é uma forma de prevenir a violência”, concluiu.

Antes conhecida como Lei da Palmada, a Lei Menino Bernardo lei teve origem no Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, e seu novo nome homenageia o garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, vítima de violência doméstica, na cidade de Frederico Westphalen (RS).

“É uma cartilha que explicita o que é a lei e o avanço que ela traz para a construção de relações que respeitem crianças e adolescentes. Nós precisamos que as mãos simplesmente expressem carinho, proteção e segurem nas mãos das nossas crianças”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias com o apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Célio Moura (PT-TO). “Não podemos ter mãos que batem em corpos de crianças.”

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, destacou o caráter preventivo e de reeducação da sociedade e pontuou como um contrassenso a legislação penal brasileira, tempos atrás, considerar crime agressões contra adultos e entender castigos físicos contra crianças e adolescentes como parte do processo educativo.

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“Esta lei marca uma mudança cultural significativa na nossa sociedade e um dos grandes méritos dela é o caráter preventivo e não punitivo, que foca na construção de uma outra compreensão de sociedade, permitindo evitar que as agressões aconteçam”, disse.

Segundo a Lei Menino Bernardo, pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções.

Representando o Ministério da Educação (MEC) no debate, a coordenadora-geral de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Básica, Raphaella Catarino, considera importante o trabalho intersetorial de divulgação da nova lei durante a retomada das aulas presenciais no período pós-pandemia.

“Muitas vezes as pessoas têm medo de chegar e de falar, então o espaço escolar é um dos espaços de maior apoio, onde, muitas vezes, a violência velada acaba se revelando”, afirmou.

Também participaram da audiência pública representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Rede Nacional da Primeira Infância e da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Comissões vão discutir produção de vinho e promoção do turismo em vinícolas

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Marco Couto/Assembleia Legislativa do RS
Agropecuária -> plantações -> uva, vinho, Vale dos Vinhedos
Vale dos Vinhedos, no Rio Grande do Sul

Audiência pública nesta quarta-feira (6) vai discutir como reduzir os custos de produção e venda do vinho brasileiro, agregar valor ao produto exportado e promover o turismo em vinícolas. O evento, marcado para as 17 horas, no plenário 5, é promovido por três comissões da Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Turismo; e Seguridade Social e Família.

O debate dever reunir representantes dos ministérios do Turismo, da Economia e da Agricultura; pesquisadores e produtores de vinho nacional do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo.

Estimativas do setor apontam para a existência de mais de 1,1 mil vinícolas em todo o País. A maioria é instalada em pequenas propriedades com média de 2 hectares de vinhedos por família. “Grande parte carece de apoio para aumento de produção, produtividade e aprimoramento técnico”, relata o deputado Bibo Nunes (PL-RS), um dos autores do pedido da audiência pública.

Da Redação/FB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Seminário vai discutir marco regulatório para fomentar a cultura

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Andréa Rêgo Barros/PCR
Manifestação de cultura popular em festa junina
Manifestação de cultura popular em festa junina

As comissões de Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vão realizar na quarta-feira (6) seminário sobre o marco regulatório do fomento à cultura (PL 3905/21). O evento contará com três mesas de debates a partir das 15h30, no plenário 10.

A lista de convidados inclui o ex-ministro da Cultura Juca Ferreira, além de representantes de conselhos estaduais de cultura, secretários e dirigentes estaduais e municipais de cultura, pesquisadores, artistas e produtores culturais.

Repasses
Conforme a proposta, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. O projeto de lei prevê ainda uma série de regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais.

“Ainda persiste uma grande lacuna nas relações de fomento cultural, em especial quanto à natureza jurídica dos instrumentos específicos para financiamento”, disse a deputada Áurea Carolina (Psol-MG), autora da proposta, juntamente com outros 18 parlamentares.

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Da Redação/FB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Promulgado decreto que susta portaria do Tesouro sobre gastos com pessoal nas organizações civis

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Afonso Florence PT-BA
Afonso Florence, autor do projeto que deu origem ao decreto

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou o Decreto Legislativo 79/22, que suspende a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que incluiu as despesas de pessoal das organizações da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Portaria 377/20 determinava que os gastos com essas organizações seriam contabilizados a partir de janeiro deste ano no limite da despesa total com pessoal dos entes federados.

O decreto legislativo foi publicado nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União. Com a promulgação da norma, a portaria não precisará mais ser cumprida.

Fechamento
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), autor do projeto que deu origem ao novo decreto (PDL 333/20), a medida faria com que muitos estados e municípios ultrapassassem os limites de despesa com pessoal determinados pela lei, levando à rejeição das contas de governo. Além de forçar o fechamento das entidades e a demissão dos funcionários.

Ele afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige apenas a contabilização, dentro dos limites de despesa com pessoal, dos contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores públicos, não se referindo às organizações sociais parceiras.

A proposta de Florence foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Leandre (PSD-PR), e depois passou pelo Senado. Leandre disse na época da aprovação que o regulamento do Tesouro Nacional era inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

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Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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