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Entidades pedem apoio de deputados para obrigar planos de saúde a cobrir procedimentos

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Entidades que representam pessoas com deficiência cobraram da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12) medidas urgentes para assegurar a cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, de exames, tratamentos e terapias com indicação médica. A expectativa é que a Casa aprove um projeto de lei regulamentando o assunto.

A principal crítica se concentra em decisão de junho da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobrigou as operadoras dos planos de custear despesas não previstas no chamado “rol de procedimentos” da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Alan/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Procedimentos no transporte aéreo para pessoas com deficiência. Dep. Rejane Dias PT-PI
Rejane Dias: “Está pacificado no grupo de trabalho que a prioridade são as pessoas”

Para os ministros da Corte, a mera recomendação médica para tratamento não é suficiente para obrigar o custeio pelas operadoras. O tribunal estabeleceu, no entanto, situações excepcionais, prevendo cobertura obrigatória para terapias com indicação médica que não tenham substituto no rol da ANS.

“No último dia 8 de junho, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] decidiu que o rol procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, ou seja, os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas o que está nesse rol “, criticou Andréa Wener, fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, que dá suporte a famílias de pessoas com deficiência.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que propôs o debate na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrou que desde o dia 22 de junho um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, já discute uma saída para o impasse que opõe operadoras e usuários de planos de saúde.

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“Pense na complexidade que é mexer com plano de saúde. São muitas doenças, muitas coisas que você tem que levar em consideração, mas lá no grupo de trabalho está pacificado entre todos os parlamentares que em primeiro lugar vêm as vidas, o que está em jogo são as vidas das pessoas”, disse a deputada.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) disse que o grupo de trabalho realizou duas reuniões na semana passada e já fechou um texto estabelecendo que o rol definido pela ANS tem que ser uma referência. Ele também lamentou o cancelamento da reunião do colegiado que estava marcada para esta terça-feira.

“A reunião foi desmarcada. Estou absolutamente indignado. Temos de ir ao Plenário, falar diretamente com o presidente Arthur Lira, falar com o relator do grupo de trabalho deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), com coordenador do grupo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), para que se retome o texto e que a Câmara assuma o compromisso que assumiu com as famílias de votar esse projeto agora nesta semana”, disse Padilha.

Prazo
Representante da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), Jéssica Borges lembrou que nesta quarta-feira (13) se encerra o prazo de 10 dias pedido por Lira para encaminhar um “texto equilibrado que atenda também as operadoras de planos de saúde”. Ela demonstrou preocupação principalmente com famílias que temem a interrupção de tratamentos que não constam do rol da ANS.

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“O rol taxativo mata e adoece também. A taxatividade do rol da ANS soma-se a toda essa já existente carga mental [das famílias] de modo avassalador. É o medo da negativa do convênio, é o receio de não poder custear uma medicação, é angústia de ver o telefone tocar e ser a operadora cancelando o tratamento, é o olhar para seu filho”, disse ela, que é mãe de criança com deficiência.

Por videoconferência, o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (MMFDH), Cláudio Panoeiro, representando o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, disse que o governo federal atua em três frentes, acompanhando: projetos em tramitação na Câmara e no Senado que tornam o rol exemplificativo, as quatro ações sobre o tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e atualizações normativas da ANS.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8591/17, do ex-deputado Jorge Côrte Real (PE), que tramita com outros 52 apensados, obriga operadoras de planos de saúde a custear tratamentos não previstos na cobertura mínima obrigatória (o chamado rol de procedimentos) se houver solicitação médica, justificada por relatório circunstanciado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Eduardo Martins PL-PR
O autor da proposta, Paulo Eduardo Martins

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Deliberação
A proposta prevê também que:

  • os órgãos de deliberação colegiada, formados por número ímpar de julgadores, deverão tomar decisões por maioria, sendo vedado o “voto de qualidade” para desempate (geralmente do presidente);
  • os órgãos julgadores de segunda instância deverão ter instância recursal para resolver divergências decorrentes de decisões dos órgãos colegiados inferiores;
  • os membros dos órgãos de deliberação terão dedicação exclusiva às funções de julgadores, sendo vedado aos representantes dos contribuintes o exercício concomitante de atividades privadas não permitidas aos representantes do fisco;
  • os membros julgadores dos órgãos de deliberação terão equiparação quanto à remuneração mensal, carga de trabalho, férias e benefícios.
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O projeto determina ainda que as novas regras vão entrar em vigor apenas um ano após sua transformação em lei.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras

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Thiago Fagundes/Agência Câmara

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

A propaganda eleitoral é ato fundamental da campanha, um direito dos candidatos e dos eleitores, que precisam conhecer os candidatos e suas propostas para exercer o voto consciente.

Os atos e divulgação obedecem a regras específicas da Lei das Eleições e quaisquer abusos serão coibidos pela Justiça Eleitoral.

Além do direito de resposta garantido por lei a qualquer candidato ofendido, a Justiça Eleitoral também pode determinar a remoção de conteúdo considerado impróprio.

A legislação eleitoral proíbe, desde 2006, a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral PSB - SP
A autora da proposta, Tabata Amaral

O Projeto de Lei 1890/22 facilita a concessão de medida protetiva de urgência no caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a concessão da medida independerá da prévia lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, o texto determina que não é passível de revogação a medida protetiva concedida com prazo para término.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, está o afastamento do agressor do lar, por exemplo.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou que a Corregedoria Geral da Justiça tirou a necessidade do boletim de ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, possibilitando que mulheres solicitassem medidas protetivas mais rapidamente. Isso ocorreu após a queda registrada na concessão de medidas protetivas de urgência durante a pandemia de Covid-19.

A parlamentar cita dados do Movimento Judiciário do TJ-SP mostrando que, no primeiro mês de distanciamento social, o estado registrou baixa de 7,7% na distribuição de medidas protetivas de urgência. Em abril, os números tiveram a maior queda registrada da pandemia, caindo 28% em relação ao mesmo mês de 2019 e, em maio, as estatísticas continuaram baixas, com redução de 21,1% nas distribuições.

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“Após quase três meses de iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, os resultados começaram a ser mensuráveis e junho registrou aumento de 21,9% na distribuição de medidas protetivas, chegando às 5.104 durante o mês, contra 4.186 em junho de 2019”, apontou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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